A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário de créditos PIS/COFINS reconhecidos judicialmente através da Solução de Consulta COSIT nº 267, publicada em 27 de setembro de 2024. A norma aborda especificamente a recomposição de saldos credores após a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 267 – COSIT
Data de publicação: 27 de setembro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por contribuinte que obteve decisão judicial transitada em julgado autorizando a recuperação de valores de PIS/Pasep e COFINS indevidamente recolhidos por conta da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Além disso, a decisão reconheceu o direito à recomposição dos saldos credores apurados em montantes inferiores ao devido, também em decorrência da indevida inclusão do ICMS, com atualização pela taxa Selic.
O consulente questionou se os valores relativos às diferenças de saldos credores e respectiva atualização pela Selic estariam sujeitos à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e em caso afirmativo, qual seria o momento da incidência tributária.
Principais Disposições sobre o Tratamento Tributário de Créditos PIS/COFINS Reconhecidos Judicialmente
A Receita Federal esclareceu pontos essenciais sobre o tratamento tributário de créditos PIS/COFINS reconhecidos judicialmente, estabelecendo regras específicas para diferentes situações:
1. Quanto ao saldo escritural recomposto (valor principal)
O entendimento da RFB é que o saldo acrescido na escrituração, decorrente da recomposição autorizada por decisão judicial transitada em julgado, não integra a receita bruta da pessoa jurídica e, portanto, não se sujeita à incidência do PIS/Pasep e da COFINS.
Isso ocorre porque esse saldo mantém a mesma natureza que os créditos e saldos originais, consistindo em ativo fiscal de natureza escritural, independentemente de ser composto por seu valor histórico ou atualização pela taxa Selic.
2. Quanto à utilização do saldo acrescido
A utilização do saldo recomposto para pagamento das contribuições em períodos subsequentes, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento também não integra a receita bruta da pessoa jurídica e, consequentemente, não se sujeita à incidência do PIS/Pasep e da COFINS.
3. Quanto à correção pela taxa Selic
Diferentemente do valor principal, a utilização do ativo fiscal resultante da correção pela Selic do saldo dos créditos reconhecidos judicialmente para pagamento das contribuições em período subsequente, para compensação ou para ressarcimento, é considerada receita nova e integra a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, sujeita-se à incidência do PIS/Pasep e da COFINS.
4. Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Em relação ao IRPJ e à CSLL, há dois entendimentos importantes:
- Os valores que anteriormente integraram custos e despesas da pessoa jurídica, afetando as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem ser considerados como recuperados, havendo incidência desses tributos a título de recuperação de custos e despesas, quando do registro dos créditos pela pessoa jurídica;
- Por outro lado, não há incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores apurados com base na taxa Selic para fins de correção dos valores históricos dos saldos recompostos.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta fundamenta-se em diversos dispositivos legais, entre os quais destacam-se:
- Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, §§ 10 e 15, inciso II;
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 4º;
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003;
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007;
- Decreto-lei nº 1.598/1977, art. 12, § 1º, inciso III;
- Lei nº 7.689/1988, art. 2º;
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), art. 441, inciso II, do Anexo.
Além disso, a Solução de Consulta está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 257, de 17 de setembro de 2024, que trata de questões semelhantes.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta orientação da Receita Federal traz diversas implicações práticas para os contribuintes que obtiveram decisões judiciais relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS:
- Os contribuintes não precisam incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS os valores relativos às diferenças de saldos credores registrados na escrituração;
- Ao utilizarem esses créditos para pagamento, compensação ou ressarcimento, apenas o valor correspondente à atualização pela Selic estará sujeito à incidência do PIS/Pasep e da COFINS;
- Para fins de IRPJ e CSLL, os valores históricos dos créditos recompostos devem ser considerados como receita tributável no momento do registro, mas os valores correspondentes à correção pela Selic não estão sujeitos a esses tributos.
É importante destacar que esta orientação está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente com o entendimento firmado no RE 1.063.187/SC (Tema 962 de Repercussão Geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Considerações Finais
O tratamento tributário de créditos PIS/COFINS reconhecidos judicialmente estabelecido pela Solução de Consulta nº 267/2024 traz importante segurança jurídica aos contribuintes que obtiveram êxito em ações judiciais relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições.
A distinção entre o tratamento tributário do valor principal dos créditos e da atualização pela Selic demonstra a complexidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de compreensão detalhada das normas para o adequado cumprimento das obrigações fiscais.
Recomenda-se que as empresas que tiveram decisões favoráveis nesse tema avaliem cuidadosamente o impacto dessa orientação em seus procedimentos contábeis e fiscais, especialmente no que diz respeito à segregação dos valores correspondentes ao principal e à atualização monetária.
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