O Tratamento Tributário de Contratos de Prestação de Serviços Intragrupo com Empresas no Exterior foi objeto da Solução de Consulta nº 1.002 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01/Disit), publicada em 9 de janeiro de 2018. Esta orientação apresenta importantes esclarecimentos sobre o regime fiscal aplicável a acordos bilaterais entre empresas do mesmo grupo econômico, especialmente quando uma delas está localizada no exterior.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 1.002 – SRRF01/Disit
Data de publicação: 09/01/2018
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª RF
Introdução
A Solução de Consulta analisou um questionamento feito por uma empresa brasileira que celebrou um acordo de “consórcio” com uma empresa estrangeira do mesmo grupo econômico para a “aquisição, distribuição e venda” de produtos no Brasil. A consulente buscava esclarecimentos sobre o correto enquadramento tributário desse acordo e as implicações fiscais decorrentes.
Contexto da Norma
A empresa brasileira formalizou um contrato intitulado como “consórcio” com uma empresa estrangeira do mesmo grupo, alegando estar respaldada pelos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). O objetivo declarado do acordo era a reunião de esforços para aquisição, distribuição e venda de produtos no Brasil, cabendo o resultado dessas operações a ambas as consorciadas, segundo critérios de rateio definidos no contrato.
Na prática, a empresa brasileira ficaria responsável pela comercialização dos produtos, enquanto a empresa estrangeira assumiria riscos e funções relacionados à estratégia e gerenciamento da cadeia de suprimentos, fornecendo orientações e políticas para as atividades da empresa brasileira.
A questão central era determinar se esse arranjo configuraria de fato um consórcio típico, conforme a legislação brasileira, ou se representaria outra modalidade de negócio jurídico, com diferentes consequências tributárias.
Principais Disposições
Descaracterização do Consórcio Típico
O ponto mais relevante da Solução de Consulta foi a descaracterização do arranjo como um consórcio típico. A Receita Federal concluiu que o contrato apresentado não se enquadrava nos requisitos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, principalmente por:
- Ausência de um empreendimento específico e determinado (o objetivo confundia-se com a atividade-fim da empresa brasileira)
- Prazo longo e quase indeterminado (20 anos prorrogáveis)
- Previsão de distribuição de lucros entre as consorciadas
- Divisão de receitas sem proporcionalidade definida
Segundo a análise fiscal, não havia um verdadeiro consórcio, mas sim “um arranjo bilateral, entre empresas do mesmo grupo econômico, que prevê a realização de atividades ordinárias praticadas intragrupo, por prazo quase indeterminado, com a finalidade de incrementar a receita de vendas de mercadorias a terceiros”.
Caracterização como Prestação de Serviços Intragrupo
A Receita Federal interpretou que o acordo, na verdade, configurava um contrato de prestação de serviços intragrupo, em que a empresa estrangeira prestava serviços específicos à empresa brasileira, incluindo:
- Suporte a decisões estratégicas
- Gestão da informação
- Política de gestão de risco
- Gerenciamento de risco
- Gerenciamento da cadeia de suprimentos e aquisições
Um aspecto determinante para essa caracterização foi a constatação de que a remuneração da empresa estrangeira incluía não apenas o reembolso de custos, mas também um “componente de lucro” relacionado à sua responsabilidade econômica no acordo.
Implicações sobre Preços de Transferência
Como consequência dessa caracterização, a Solução de Consulta determinou que os pagamentos realizados à empresa estrangeira estavam sujeitos à legislação de preços de transferência prevista no art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Para fins de dedutibilidade fiscal, a empresa brasileira deveria aplicar o Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) ou o Método do Custo de Produção Mais Lucro (CPL).
Retenções e Contribuições Incidentes
A Solução de Consulta também esclareceu a incidência de diversos tributos sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira:
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): 15% sobre os valores remetidos ao exterior como contraprestação pelos serviços de assistência administrativa e semelhantes
- CIDE-Remessas: Incidência à alíquota de 10% sobre os mesmos valores (embora não tenha sido objeto de questionamento específico)
- PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação: Incidência sobre os pagamentos, considerando que os resultados dos serviços prestados são verificados no Brasil (também não foram objeto de questionamento específico)
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas multinacionais que adotam estruturas semelhantes à analisada:
1. Risco de descaracterização de contratos de consórcio: Acordos que não possuam empreendimento específico e prazo determinado podem ser descaracterizados como consórcio, mesmo que formalmente assim denominados.
2. Limites à dedutibilidade fiscal: Valores pagos a empresas estrangeiras do mesmo grupo econômico só serão dedutíveis se respeitarem os métodos de preços de transferência, além de atenderem aos critérios de necessidade e usualidade.
3. Obrigação de retenção na fonte: As empresas devem realizar a retenção do IRRF à alíquota de 15% sobre os pagamentos remetidos ao exterior por serviços de assistência administrativa e semelhantes.
4. Incidência de outros tributos: Mesmo não sendo objeto direto da consulta, a Solução indica a incidência de CIDE-Remessas, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre os valores remetidos.
5. Tributação integral da receita: A empresa brasileira deve reconhecer a totalidade das receitas para fins de PIS/PASEP e COFINS, podendo apropriar-se dos créditos correspondentes.
Análise Comparativa
É importante destacar a diferença conceitual estabelecida pela Solução de Consulta entre três tipos de arranjos empresariais:
1. Consórcio típico (art. 278 e 279 da Lei 6.404/76): Sociedade destituída de personalidade jurídica que tem por objeto a execução de empreendimento específico e determinado, constituído por prazo definido e delimitado.
2. Contrato de compartilhamento de custos (“cost-sharing”): Empresas se unem por uma finalidade comum, dividindo riscos e benefícios, com reembolso de custos sem margem de lucro.
3. Contrato de prestação de serviços intragrupo: Uma empresa do grupo presta serviços específicos a outra em caráter profissional, com natureza contraprestacional e sinalagmática, incluindo margem de lucro na remuneração.
A Solução de Consulta baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 528/2017, que já havia estabelecido interpretação semelhante para casos análogos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 1.002/2018 representa um importante precedente na interpretação da Receita Federal sobre acordos empresariais intragrupo com componente internacional. A análise prioriza a substância econômica sobre a forma jurídica adotada, descaracterizando arranjos que, embora formalmente denominados como consórcios, não atendam aos requisitos legais específicos.
Para as empresas multinacionais, fica o alerta sobre a necessidade de estruturar adequadamente seus contratos intragrupo, considerando não apenas a denominação formal, mas principalmente a natureza econômica das relações e as consequências tributárias delas decorrentes. A aplicação da legislação de preços de transferência é um aspecto crucial que deve ser observado com rigor técnico para garantir a dedutibilidade fiscal dos pagamentos realizados a empresas vinculadas no exterior.
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