Receita Federal: tratamento tributário de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS

O tratamento tributário de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS foi recentemente esclarecido pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 123/2023, publicada em 23 de junho de 2023. Este documento traz diretrizes importantes para empresas que recebem mercadorias em bonificação e precisam compreender o correto tratamento fiscal dessas operações.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: COSIT nº 123/2023
• Data de publicação: 23 de junho de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa do setor varejista de materiais de construção que recebe habitualmente bonificações em mercadorias de seus fornecedores. A principal dúvida refere-se à possibilidade de creditamento de PIS/PASEP e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativamente às aquisições de mercadorias recebidas em bonificação.

Nestas operações, a empresa recebe notas fiscais com CFOP 1.910/2.910 (Entrada de bonificação, doação ou brinde) e, quando vende estas mercadorias, gera saídas tributadas. O questionamento central é se essas mercadorias geram direito a crédito das contribuições.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal, baseando-se em entendimentos anteriores (Soluções de Consulta COSIT nº 291/2017 e nº 202/2021), apresentou as seguintes conclusões sobre o tratamento tributário de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS:

1. Bonificações como Doação x Desconto Incondicional

A autoridade fiscal distingue dois tipos de bonificações:

• Bonificações sem vinculação à venda: Mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, em documento fiscal próprio, são consideradas receitas de doação para a empresa recebedora.
• Bonificações vinculadas à venda: Mercadorias entregues no mesmo documento fiscal, vinculadas à operação de venda, que podem ser caracterizadas como descontos incondicionais.

2. Tributação das Bonificações Recebidas

Quando a bonificação é caracterizada como doação (sem vinculação à venda), incide PIS/PASEP e COFINS sobre o valor de mercado desses bens para a empresa recebedora, já que configura receita auferida pela pessoa jurídica e deve compor a base de cálculo das contribuições.

Quando a bonificação ocorre como desconto incondicional (no mesmo documento fiscal da venda), ocorre a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições, conforme o art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

3. Tributação da Venda Posterior

Quando as mercadorias recebidas em bonificação (seja como doação ou como desconto incondicional) são posteriormente vendidas, gera-se novo fato gerador das contribuições. Assim, a receita da venda está sujeita à incidência normal de PIS/PASEP e COFINS.

4. Direito a Créditos

Este é o ponto central da consulta e a Receita Federal foi categórica: não há direito a créditos de PIS/PASEP e COFINS nas seguintes situações:

• Na venda de mercadorias recebidas em doação (bonificação sem vinculação à venda), pois não houve pagamento das contribuições em etapa anterior por outra pessoa jurídica, requisito do regime não cumulativo;
• Além disso, não se configura revenda de bens para que surja o direito ao desconto de créditos (art. 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), mas sim venda de mercadorias adquiridas por doação;
• Na venda de mercadorias recebidas como desconto incondicional (bonificações no mesmo documento fiscal da venda), também não há direito a crédito, pois não ocorreu pagamento das contribuições em etapa anterior.

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, arts. 1º e 3º
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 538
• Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
• Parecer Normativo CST nº 113/1978

De acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o direito ao crédito ocorre quando há aquisição de bens para revenda, sujeitos ao pagamento da contribuição, de pessoa jurídica domiciliada no País. No caso de bonificações, a aquisição não gera pagamento das contribuições pelo fornecedor.

Ademais, conforme o § 2º, II, do mesmo artigo, “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.

Impactos Práticos para as Empresas

O entendimento da Receita Federal no tratamento tributário de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS traz importantes consequências práticas para empresas varejistas e atacadistas:

1. Bonificações como doação: Serão tributadas duas vezes: primeiro como receita de doação e depois na venda do produto, sem direito a crédito;
2. Bonificações como desconto incondicional: Não compõem a base de cálculo quando recebidas, mas sua venda é tributada, também sem direito a crédito;
3. Impacto financeiro: A impossibilidade de aproveitamento de créditos pode aumentar a carga tributária efetiva nas vendas de produtos recebidos em bonificação;
4. Controles internos: Empresas precisam manter controles específicos para identificar a origem das mercadorias vendidas, distinguindo aquelas recebidas em bonificação das adquiridas regularmente.

Análise Comparativa

A SC COSIT 123/2023 mantém coerência com entendimentos anteriores da Receita Federal (SC COSIT nº 291/2017 e SC COSIT nº 202/2021), reafirmando o tratamento tributário para bonificações em mercadorias.

Na prática, enquanto as bonificações recebidas como desconto incondicional possuem tratamento mais favorável no momento do recebimento (não compõem a base de cálculo), ambos os tipos convergem para o mesmo resultado na venda: tributação sem direito a crédito.

Vale destacar que a Solução de Consulta nº 123/2023 é vinculante para toda a Receita Federal, conforme o art. 33 da IN RFB nº 2.058/2021, e respalda o contribuinte que a aplicar, ainda que não seja o consulente original.

Considerações Finais

O tratamento tributário de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS estabelecido pela Receita Federal exige que as empresas revisem suas práticas contábeis e fiscais relacionadas a bonificações. Para otimizar a tributação, é recomendável:

• Avaliar a forma de recebimento das bonificações (vinculadas ou não a operações de venda);
• Negociar com fornecedores a melhor estrutura para as operações com bonificações;
• Implementar controles específicos para identificar mercadorias recebidas em bonificação;
• Revisar a política de preços para compensar o impacto tributário nas vendas dessas mercadorias.

As empresas que atuam no setor varejista devem estar atentas a este posicionamento da Receita Federal, pois impacta diretamente a carga tributária de operações comuns no mercado, como as bonificações em mercadorias.

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