Tratamento Tributário de Bonificações em Mercadorias: Impacto em PIS/Pasep e Cofins

Gustavo Ribeiro12 de julho de 20254 Mins read171

O Tratamento Tributário de Bonificações em Mercadorias é um tema que gera constantes dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 313, de 15 de dezembro de 2023, esclareceu importantes aspectos sobre a tributação destas operações, especialmente em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

Entendendo as bonificações em mercadorias

No ambiente comercial, bonificação significa a concessão que o vendedor faz ao comprador, seja diminuindo o preço da mercadoria vendida ou entregando quantidade maior que a contratada. Dependendo de como esta operação é estruturada, o Tratamento Tributário de Bonificações em Mercadorias pode variar significativamente.

A Solução de Consulta esclarece duas situações distintas:

1. Bonificações como descontos incondicionais

As bonificações podem ser caracterizadas como descontos incondicionais apenas quando:

Constarem da própria nota fiscal de venda dos bens
Não dependerem de evento posterior à emissão do documento fiscal

Nestas condições, tais valores podem ser excluídos da receita bruta de venda para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme determinam o artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea “a” das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

2. Bonificações em mercadorias em nota fiscal distinta

Quando as mercadorias são entregues gratuitamente, sem vinculação com operação de venda, em documento fiscal próprio (nota fiscal distinta), configuram-se como descontos condicionais. Nesse caso, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária).

O Tratamento Tributário de Bonificações em Mercadorias nesta modalidade é claro: há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor de mercado desses bens, seguindo a sistemática não cumulativa.

Incidência tributária sobre bonificações e vendas subsequentes

A Solução de Consulta COSIT nº 313/2023 trouxe esclarecimentos importantes quanto à tributação das bonificações e das vendas posteriores dos produtos bonificados:

Para as bonificações recebidas

Quando caracterizadas como descontos condicionais (em nota fiscal própria), a determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins depende da natureza da receita:

Receitas financeiras: sujeitas às alíquotas de 0,65% (PIS/Pasep) e 4% (Cofins), conforme Decreto nº 8.426/2015
Receitas comerciais: sujeitas às alíquotas aplicáveis no regime não cumulativo, de 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (Cofins)

A caracterização da natureza dessas receitas depende do negócio jurídico firmado entre as partes, analisando-se as condições contratuais pactuadas. Por exemplo, bonificações que compensam adimplemento antecipado de valores possuem natureza financeira, enquanto aquelas relacionadas à compensação por metas comerciais alcançadas têm natureza comercial.

Para as vendas subsequentes dos produtos bonificados

Ao realizar a venda de mercadorias recebidas em bonificação, seja na mesma nota fiscal das mercadorias adquiridas (como descontos incondicionais) ou em nota fiscal distinta (como doação), ocorre novo fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme a legislação geral dessas contribuições.

Entretanto, um ponto crucial do Tratamento Tributário de Bonificações em Mercadorias é a impossibilidade de creditamento. A Solução de Consulta estabelece que não é possível descontar créditos do cálculo das contribuições porque:

Não houve pagamento das contribuições em etapa anterior por outra pessoa jurídica
Não caracterizou uma operação de compra e venda, mas de doação

Esta vedação ao creditamento está fundamentada no inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que impede o desconto de créditos na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.

Mercadorias sujeitas ao regime monofásico

A Solução de Consulta também aborda o Tratamento Tributário de Bonificações em Mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação do PIS/Pasep e da Cofins.

O entendimento é que, mesmo para produtos monofásicos, as bonificações recebidas em nota fiscal distinta continuam sendo enquadradas como receitas de doação, integrando a base de cálculo das contribuições quando do seu recebimento e gerando novo fato gerador quando da sua venda posterior.

Além da impossibilidade de creditamento pelos motivos já citados, há ainda uma vedação específica no artigo 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que proíbe o desconto de créditos para bens adquiridos para revenda quando sujeitos à incidência monofásica.

Fundamentação legal

A Solução de Consulta COSIT nº 313/2023 se fundamenta nas seguintes normas:

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), artigo 538
Lei nº 10.637/2002, artigo 1º e artigo 3º, § 2º, II
Lei nº 10.833/2003, artigo 1º e artigo 3º, § 2º, II
Parecer Normativo CST nº 113/1978
Decreto nº 8.426/2015 (para receitas financeiras)

Adicionalmente, a RFB vinculou esta Solução de Consulta às Soluções de Consulta COSIT nº 291/2017, nº 664/2017, nº 531/2017 e nº 202/2021, que já haviam tratado de aspectos relacionados ao tema.

Aspectos práticos para as empresas

O Tratamento Tributário de Bonificações em Mercadorias traz implicações práticas importantes para as empresas:

Documentação adequada: É fundamental registrar adequadamente as bonificações. Quando o objetivo for caracterizar um desconto incondicional, deve-se incluir as mercadorias bonificadas na mesma nota fiscal de venda.
Análise dos contratos: Para bonificações em nota fiscal distinta, é essencial analisar os contratos e condições negociais para determinar corretamente a natureza da receita (financeira ou comercial).
Impacto tributário nas duas pontas: Tanto o fornecedor quanto o adquirente precisam estar atentos aos impactos tributários dessas operações.
Controle fiscal adequado: É necessário manter controles que identifiquem mercadorias recebidas em bonificação para o correto tratamento na apuração do PIS/Pasep e da Cofins.

Importante ressaltar que as bonificações em mercadorias têm sido objeto de constante fiscalização pela Receita Federal, dada a complexidade do tema e os potenciais erros na apuração das contribuições.

Considerações finais

O Tratamento Tributário de Bonificações em Mercadorias estabelecido pela Solução de Consulta COSIT nº 313/2023 reforça entendimentos anteriores da Receita Federal e fornece orientações claras sobre um tema complexo que afeta diretamente a apuração do PIS/Pasep e da Cofins.

As empresas devem estar atentas às diferenças entre bonificações caracterizadas como descontos incondicionais e aquelas entregues a título de doação, pois o tratamento tributário é substancialmente diferente em cada caso.

Além disso, é essencial compreender que as mercadorias recebidas em bonificação, quando vendidas posteriormente, geram incidência normal das contribuições, mas não permitem o aproveitamento de créditos, impactando diretamente a carga tributária efetiva dessas operações.

A correta aplicação dessas orientações é fundamental para evitar autuações fiscais e garantir a conformidade das empresas com a legislação tributária federal.