Tratamento tributário das bonificações em mercadorias para PIS/PASEP e COFINS

O tratamento tributário das bonificações em mercadorias para fins de PIS/PASEP e COFINS foi esclarecido pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 313 – COSIT, publicada em 15 de dezembro de 2023. A decisão estabelece parâmetros importantes para empresas que operam com bonificações comerciais, diferenciando situações que podem gerar economias tributárias significativas.

Entendendo as bonificações em mercadorias

As bonificações em mercadorias são práticas comerciais comuns no mercado brasileiro, onde fornecedores concedem produtos adicionais gratuitamente aos seus clientes. O tratamento tributário das bonificações em mercadorias pode variar significativamente dependendo da forma como a operação é documentada e da natureza da transação.

A Solução de Consulta analisou diferentes cenários de bonificações, estabelecendo critérios claros para sua classificação como descontos condicionais ou incondicionais, com impactos diretos na apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Bonificações como descontos incondicionais

De acordo com a decisão, as bonificações em mercadorias podem ser classificadas como descontos incondicionais apenas quando atendem simultaneamente a dois requisitos:

• Constarem da própria nota fiscal de venda dos bens
• Não dependerem de evento posterior à emissão desse documento

Somente quando esses requisitos são atendidos, os valores correspondentes às bonificações podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor (vendedor), conforme previsto no artigo 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

É importante ressaltar que o tratamento tributário das bonificações em mercadorias como descontos incondicionais beneficia apenas o vendedor, que pode reduzir sua base de cálculo para as contribuições.

Bonificações em nota fiscal separada: tratamento como doação

Quando as bonificações são entregues em nota fiscal separada da operação principal de venda, sem vinculação direta à transação original, a Receita Federal entende que se configura uma doação, nos termos do artigo 538 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Neste caso, para o recebedor das mercadorias (donatário), essas bonificações representam receitas de doação, devendo ser avaliadas pelo valor de mercado e tributadas normalmente pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, conforme determinado pelo Parecer Normativo CST nº 113/1978.

A COSIT esclarece que o valor destas mercadorias recebidas em doação deve integrar a base de cálculo das contribuições do donatário, por força do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Impactos nas alíquotas aplicáveis

Quanto às alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas na forma de bonificações em mercadorias não constantes da nota fiscal de venda, a determinação dependerá da natureza da receita:

• Receitas financeiras: Aplicam-se as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 (0,65% para PIS/PASEP e 4% para COFINS)
• Receitas comerciais: Aplicam-se as alíquotas normais do regime não cumulativo (1,65% para PIS/PASEP e 7,6% para COFINS)

A natureza da receita depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, conforme estabelecido nas condições contratuais pactuadas. Por exemplo, descontos concedidos por adimplemento antecipado geralmente têm natureza financeira, enquanto bonificações por cumprimento de metas de vendas tendem a ser consideradas receitas comerciais.

Vedação ao creditamento na revenda de produtos bonificados

Um ponto crucial esclarecido pela Solução de Consulta refere-se à impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS quando da revenda dos produtos recebidos em bonificação, independentemente de estarem documentados na mesma nota fiscal da compra ou em nota fiscal separada.

Isso ocorre porque, conforme o inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Como as mercadorias recebidas em bonificação não geraram o pagamento das contribuições pelo fornecedor, não há créditos a serem descontados pelo adquirente.

A COSIT esclarece ainda que, no caso de bonificações recebidas em documento fiscal próprio (consideradas doações), não há caracterização de uma operação de compra e venda, mas sim de doação seguida de venda. Portanto, não se configura uma “revenda” nos termos do inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impossibilitando o desconto de créditos.

Mercadorias sujeitas ao regime monofásico

Em relação às mercadorias sujeitas ao regime monofásico recebidas em bonificação, aplica-se o mesmo tratamento tributário das bonificações em mercadorias comuns: quando recebidas em nota fiscal separada, são consideradas doações e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS do donatário.

Quando da venda desses produtos, também não é possível o desconto de créditos, tanto pelo fato de não ter havido pagamento das contribuições em etapa anterior quanto pela vedação expressa ao creditamento de produtos sujeitos à tributação monofásica, prevista no artigo 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Implicações práticas para as empresas

Para as empresas que operam com bonificações em mercadorias, as orientações da Receita Federal trazem implicações práticas importantes:

1. Ao receber bonificações em mercadorias, é fundamental verificar se estas constam na mesma nota fiscal de compra ou em documento fiscal separado;
2. Bonificações recebidas em nota fiscal separada devem ser registradas como receita tributável, sujeitando-se à incidência de PIS/PASEP e COFINS;
3. É necessário identificar corretamente a natureza da bonificação (financeira ou comercial) para aplicar as alíquotas corretas;
4. Ao revender produtos recebidos em bonificação, não é possível aproveitar créditos das contribuições;
5. Manter documentação clara sobre as condições contratuais que determinam o recebimento das bonificações pode ser essencial para justificar o tratamento tributário adotado.

A correta aplicação do tratamento tributário das bonificações em mercadorias pode representar uma economia tributária significativa, evitando autuações fiscais e otimizando a carga tributária dentro dos parâmetros legais.

Vinculação a outros entendimentos da Receita Federal

A Solução de Consulta nº 313 – COSIT/2023 está vinculada a outras interpretações da Receita Federal sobre o tema, notadamente:

• Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13 de junho de 2017
• Solução de Consulta COSIT nº 664, de 27 de dezembro de 2017
• Solução de Consulta COSIT nº 531, de 18 de dezembro de 2017
• Solução de Consulta COSIT nº 202, de 14 de dezembro de 2021

Essas soluções de consulta anteriores formam um conjunto coeso de interpretações da Receita Federal sobre o tratamento tributário das bonificações em mercadorias, demonstrando a consistência do entendimento do Fisco sobre o tema ao longo dos anos.

A fundamentação legal para as orientações apresentadas baseia-se principalmente no artigo 538 do Código Civil, nos artigos 1º e 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e no Parecer Normativo CST nº 113/1978.

O correto entendimento dessas normas e a sua aplicação adequada às operações com bonificações em mercadorias são fundamentais para o planejamento tributário das empresas que adotam essa prática comercial.

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