O tratamento fiscal do Simples Nacional em vendas para Itaipu Binacional é tema da Solução de Consulta COSIT nº 584, de 21 de dezembro de 2017. Este documento esclarece uma questão importante sobre a relação entre as exonerações tributárias previstas no Tratado de Itaipu e o regime tributário simplificado.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 584/2017
Data de publicação: 21 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica dedicada à produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, que pretendia participar de processo licitatório para fornecimento de materiais à Itaipu Binacional. O questionamento central girava em torno da possibilidade de usufruir das exonerações tributárias previstas no Tratado Brasil-Paraguai de 1973 (Tratado de Itaipu) sendo optante do Simples Nacional.
Especificamente, a empresa questionava se suas receitas decorrentes da venda de mercadorias destinadas à Itaipu estariam exoneradas do pagamento de tributos, conforme previsto na alínea ‘b’ do artigo XII do Tratado, que foi internalizado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973.
Base Legal Analisada
A Receita Federal fundamentou sua análise nas seguintes normas:
- Tratado Brasil-Paraguai de 1973 (Tratado de Itaipu), artigo XII;
- Lei Complementar nº 123/2006, artigos 1º, 13 e parágrafo único do artigo 24;
- Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 37, caput e § 1º.
Compreendendo as Exonerações do Tratado de Itaipu
O artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai de 1973 estabelece uma série de exonerações tributárias relacionadas à Itaipu Binacional. Especificamente, a alínea ‘b’ determina que não serão aplicados:
“[…] impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá-los à central elétrica, seus acessórios e obras complementares. Da mesma forma, não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, que incidam sobre as operações relativas a esses materiais e equipamentos, nas quais a ITAIPU seja parte.”
Em outras palavras, haveria uma exoneração dos tributos que incidem sobre os materiais e equipamentos vendidos diretamente para a Itaipu Binacional, desde que destinados:
- À utilização nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou
- À incorporação à central elétrica, seus acessórios e obras complementares.
O Simples Nacional como Regime Especial
Na análise da consulta, a Receita Federal enfatizou o caráter especial do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Este regime proporciona às microempresas e empresas de pequeno porte um tratamento diferenciado e favorecido, que inclui um sistema unificado de apuração e recolhimento de tributos.
O regime implica o recolhimento integrado de diversos tributos (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS) através de alíquotas determinadas que incidem sobre uma mesma base de cálculo, a receita bruta.
Segundo a COSIT, o Simples Nacional é regido por uma legislação específica, que afasta a aplicação imediata de outras normas tributárias, a menos que expressamente previsto em lei complementar.
Incompatibilidade entre os Regimes
A conclusão fundamental da Solução de Consulta é que as exonerações tributárias previstas no Tratado de Itaipu não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional. Isto ocorre por dois motivos principais:
- Natureza jurídica distinta: O Tratado de Itaipu foi recebido pela Constituição de 1988 como lei ordinária, enquanto o Simples Nacional foi instituído por lei complementar. Conforme o parágrafo único do artigo 24 da LC nº 123/2006, alterações na base de cálculo ou alíquotas do regime simplificado só podem ocorrer mediante previsão ou autorização na própria lei complementar.
- Regime de tributação diferenciado: O Simples Nacional opera com uma lógica própria de tributação, baseada na receita bruta total, não sendo compatível com a aplicação simultânea de outros benefícios fiscais, salvo os expressamente previstos na legislação do próprio regime.
A COSIT esclarece que, no âmbito federal, não há previsão para desconsideração dos percentuais dos tributos sujeitos a isenções e reduções, mas apenas para receitas sujeitas à imunidade tributária, conforme o artigo 30 da Resolução CGSN nº 94/2011.
Implicações Práticas para as Empresas
Esta interpretação tem consequências significativas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que fornecem materiais e equipamentos para a Itaipu Binacional:
- Não poderão se beneficiar das exonerações tributárias previstas no Tratado de Itaipu;
- Deverão calcular e recolher os tributos devidos no âmbito do Simples Nacional normalmente sobre as receitas de vendas para a Itaipu;
- Precisarão considerar esta tributação normal em seus custos e formação de preços para participação em licitações da Itaipu Binacional.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta não revoga as isenções previstas no Tratado de Itaipu. Elas continuam válidas para empresas não optantes pelo Simples Nacional que se enquadrem nas condições estabelecidas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 584/2017 traz um importante esclarecimento sobre a relação entre regimes tributários especiais e benefícios fiscais estabelecidos em tratados internacionais. Ela evidencia a natureza sistêmica do Simples Nacional como um regime integrado e autônomo, que não se compatibiliza automaticamente com outros benefícios fiscais, mesmo aqueles previstos em tratados internacionais.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que participam de licitações para fornecimento de materiais e equipamentos à Itaipu Binacional, é fundamental compreender que não poderão usufruir das exonerações tributárias do Tratado, devendo incorporar essa informação em seu planejamento tributário e na formação de preços.
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