O tratamento fiscal do crédito presumido de ICMS é um tema recorrente de questionamentos à Receita Federal, especialmente quanto à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este artigo analisa o entendimento oficial da administração tributária federal sobre este benefício fiscal estadual.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 304/2013
Data de publicação: 5 de novembro de 2013
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 304/2013 estabelece o entendimento oficial da Receita Federal sobre o tratamento tributário do crédito presumido de ICMS para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Este posicionamento afeta diretamente empresas que recebem benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS e produz efeitos a partir da data de sua publicação.
Contexto da Norma
Os créditos presumidos de ICMS são benefícios fiscais concedidos pelos estados como forma de incentivo à atividade econômica. Tradicionalmente, existem divergências de interpretação sobre a natureza jurídica destes créditos e seu impacto na apuração dos tributos federais.
A consulta foi motivada pela necessidade de esclarecer se tais valores devem ser considerados como receitas tributáveis para fins de IRPJ e CSLL, especialmente sob o regime de lucro presumido. A Receita Federal analisou a questão à luz da legislação federal que trata das subvenções governamentais.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, o crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal classificado como subvenção para custeio ou operação. Este entendimento é fundamental, pois a classificação do crédito determina seu tratamento tributário.
A Receita Federal entende que os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS devem ser classificados contabilmente como “Outras Receitas Operacionais”. Esta classificação tem impacto direto na tributação, pois confirma a natureza de receita dos valores recebidos.
Para empresas tributadas pelo lucro presumido, a Solução de Consulta estabelece claramente que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso significa que tais valores devem ser somados às demais receitas da pessoa jurídica para fins de incidência desses tributos.
A norma esclarece ainda que, no caso específico do lucro presumido, os créditos presumidos de ICMS se enquadram no conceito de “demais receitas” mencionadas no art. 25, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, estando sujeitos às alíquotas aplicáveis a estas receitas.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta fundamenta-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso IV (base de cálculo do lucro presumido)
- Lei nº 8.981, de 1995, art. 32 (receitas não-operacionais)
- Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §3º (base de cálculo do PIS/Pasep)
- Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §3º (base de cálculo da Cofins)
- Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV (conceito de receita operacional)
Impactos Práticos
A classificação do tratamento fiscal do crédito presumido de ICMS como subvenção para custeio gera diversos efeitos práticos para os contribuintes:
- Necessidade de reconhecimento contábil como receita operacional
- Obrigatoriedade de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
- Aumento da carga tributária federal sobre benefícios estaduais
- Possível redução da efetividade dos incentivos fiscais estaduais
Para as empresas que recebem tais benefícios, a interpretação da Receita Federal pode significar um aumento significativo na carga tributária, pois os valores que representam desoneração de tributo estadual acabam gerando tributação na esfera federal.
Análise Comparativa
É importante destacar que o entendimento para empresas tributadas pelo lucro real sofreu alterações significativas com a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, que permitiu a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos determinados requisitos.
Contudo, para as empresas optantes pelo lucro presumido, o entendimento da Receita Federal permanece inalterado, mantendo-se a tributação integral desses valores como receita. Esta diferenciação cria um tratamento tributário distinto conforme o regime de apuração do IRPJ escolhido pelo contribuinte.
Comparando-se com outros benefícios fiscais, percebe-se que o crédito presumido de ICMS recebe tratamento mais gravoso que algumas subvenções para investimento, que possuem previsões específicas de não-tributação em determinadas circunstâncias.
Considerações Finais
O entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 304/2013 reforça a posição da Receita Federal de tributar os benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS. Esta postura tem sido alvo de diversos questionamentos judiciais por parte dos contribuintes que buscam afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses valores.
As empresas optantes pelo lucro presumido devem estar especialmente atentas a este tratamento tributário ao avaliar os reais benefícios dos incentivos fiscais estaduais, pois a economia obtida na esfera estadual pode ser parcialmente neutralizada pela tributação federal.
É recomendável que os contribuintes avaliem cuidadosamente os impactos tributários dos créditos presumidos de ICMS em seus negócios, considerando inclusive a possibilidade de alteração do regime tributário caso os benefícios fiscais representem valores significativos em relação à receita total.
Por fim, vale acompanhar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, pois existem iniciativas no sentido de estender aos contribuintes do lucro presumido o mesmo tratamento mais favorável já conquistado pelos contribuintes do lucro real.
Para mais detalhes, consulte a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 304/2013 no portal da Receita Federal do Brasil.
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