Tratamento fiscal de benefícios de ICMS como subvenção para investimento

O tratamento fiscal de benefícios de ICMS como subvenção para investimento foi esclarecido pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 1.009, publicada em 23 de dezembro de 2020. Esta orientação trouxe importantes diretrizes sobre como os contribuintes devem proceder para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos como incentivos fiscais estaduais.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SRRF01/Disit nº 1.009
• Data de publicação: 23 de dezembro de 2020
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal

Introdução

A consulta originou-se de uma empresa beneficiária de redução do ICMS concedida pelo estado de Santa Catarina, que questionava se poderia excluir o valor desse benefício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017. A Receita Federal, ao responder à consulta, reformou entendimento anterior e esclareceu pontos cruciais sobre o tratamento fiscal de benefícios de ICMS.

Contexto da Norma

Tradicionalmente, a legislação tributária federal diferencia dois tipos de subvenções: as subvenções correntes (para custeio ou operação) e as subvenções para investimento. As primeiras devem ser computadas no resultado e, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já as segundas podem ser excluídas da tributação, desde que atendidos certos requisitos legais.

O cenário mudou significativamente com a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, que incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Esta alteração determinou que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS sejam considerados automaticamente como subvenções para investimento, vedando a exigência de requisitos adicionais além dos previstos no próprio artigo 30.

A norma possui efeito retroativo, alcançando inclusive os benefícios instituídos em desacordo com a alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (sem aprovação do CONFAZ), desde que atendidas as exigências de registro e depósito estabelecidas no art. 3º da LC 160/2017.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, o tratamento fiscal de benefícios de ICMS como subvenção para investimento passou a ser regido por novas diretrizes. A RFB esclarece que, a partir da LC nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais de ICMS são automaticamente considerados subvenções para investimento, permitindo sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que:

1. Tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (requisito essencial mantido);
2. Sejam registrados em reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais), conforme determinado pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014;
3. Atendam aos demais requisitos do art. 30, como a manutenção da reserva de incentivos fiscais.

Vale destacar que a Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 incluiu o § 8º ao art. 198 da IN RFB nº 1.700/2017, reforçando o tratamento especial conferido aos incentivos de ICMS e vedando a exigência de outros requisitos além dos listados no caput e nos §§ 1º ao 4º daquele artigo.

Impactos Práticos

A mudança de interpretação trazida por esta Solução de Consulta facilita consideravelmente o tratamento fiscal de benefícios de ICMS recebidos pelas empresas. Antes da LC nº 160/2017, a caracterização de um incentivo fiscal como subvenção para investimento exigia, além do intuito de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos, a observância rigorosa dos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST nº 112/1978, que incluía:

• A intenção expressa do subvencionador de destiná-las para investimento;
• A efetiva e específica aplicação da subvenção em investimentos vinculados à implantação ou expansão;
• A impossibilidade de livre movimentação dos recursos pelo beneficiário.

Agora, embora o requisito relacionado ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos permaneça necessário, as demais exigências do PN CST nº 112/1978 foram afastadas para os benefícios de ICMS especificamente. Isso significa que as empresas não precisam mais comprovar a vinculação direta entre os recursos recebidos e os investimentos realizados.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 1.009/2020 representa uma mudança importante em relação ao entendimento anterior da RFB. Antes da LC nº 160/2017 e do posicionamento confirmado por esta consulta, muitos incentivos de ICMS eram considerados subvenções para custeio por não atenderem aos rígidos critérios do PN CST nº 112/1978.

O entendimento atual traz maior segurança jurídica aos contribuintes, sendo aplicável a processos já em curso (tanto administrativos quanto judiciais) que ainda não tenham sido definitivamente julgados, conforme previsto no § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, acrescido pela LC nº 160/2017.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta em análise reformou a Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1.008/2020, adequando o entendimento regional ao posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) expresso na SC Cosit nº 145/2020, publicada no DOU de 22/12/2020, que por sua vez havia reformado a SC Cosit nº 11/2020.

Considerações Finais

Para os contribuintes que recebem incentivos fiscais relacionados ao ICMS, como reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou financiamentos subsidiados, a possibilidade de enquadrá-los como subvenção para investimento representa uma significativa economia tributária, pois permite que esses valores não sejam tributados pelo IRPJ e pela CSLL.

Contudo, é essencial que as empresas observem criteriosamente os requisitos legais remanescentes, especialmente a necessidade de que o incentivo tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, além do correto registro contábil em reserva de incentivos fiscais.

Outro ponto de atenção refere-se à necessidade de que o ato concessivo do benefício fiscal tenha sido devidamente registrado e depositado na Secretaria Executiva do CONFAZ, conforme determina o art. 3º da LC nº 160/2017, especialmente para aqueles benefícios concedidos à revelia do CONFAZ antes da vigência da referida lei complementar.

Os contribuintes devem ter em mente que, embora a caracterização como subvenção para investimento tenha sido facilitada para os incentivos de ICMS, os demais requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 permanecem aplicáveis, como a contabilização adequada e as restrições quanto à utilização da reserva de incentivos fiscais.

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