Transferência de bens Reporto entre estabelecimentos da mesma empresa é tema da Solução de Consulta nº 376, de 21 de agosto de 2017, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil. A decisão traz importantes esclarecimentos sobre a operacionalização desse regime aduaneiro especial no contexto de transferências internas.
O que é o regime Reporto?
O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) foi instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Trata-se de um regime especial que permite a realização de vendas e importações com suspensão de tributos federais (IPI, PIS/Pasep, Cofins e, quando aplicável, Imposto de Importação) para máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens destinados ao ativo imobilizado dos beneficiários.
Os bens adquiridos devem ser utilizados exclusivamente na execução de serviços específicos, como:
- Carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos
- Sistemas suplementares de apoio operacional
- Proteção ambiental
- Sistemas de segurança e monitoramento
- Dragagens
- Treinamento e formação de trabalhadores
Contextualização da consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no ramo de extração, beneficiamento e comercialização de minerais, além de prestar serviços de transporte ferroviário de cargas. A empresa possui estabelecimentos em diferentes localidades, ambos habilitados no regime Reporto.
O questionamento central da consulente era se poderia transferir trilhos (adquiridos com os benefícios do Reporto) entre seus próprios estabelecimentos sem necessidade de autorização prévia da Receita Federal e sem apresentação de novo termo de responsabilidade.
Fundamentação legal analisada
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos artigos 14 a 16 da Lei nº 11.033/2004, que instituem e regulamentam o Reporto. Também foi considerada a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos e procedimentos para habilitação ao regime.
De acordo com o §5º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, a transferência de propriedade dos bens adquiridos mediante aplicação do Reporto deve ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos.
Por sua vez, o §6º do mesmo artigo estabelece uma exceção: quando a transferência ocorre para outro beneficiário também habilitado no Reporto, é possível a dispensa da cobrança dos tributos suspensos, desde que o adquirente formalize novo termo de responsabilidade e assuma perante a Receita Federal a responsabilidade pelos tributos suspensos.
Entendimento da Receita Federal sobre a transferência entre estabelecimentos
A Cosit concluiu que é permitida a transferência de bens adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do Reporto por um estabelecimento habilitado a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem necessidade de autorização prévia da RFB e sem formalização de novo termo de responsabilidade.
O fundamento para essa conclusão é que, nesse caso específico, não ocorre a transferência de propriedade dos bens, uma vez que ambos os estabelecimentos pertencem à mesma pessoa jurídica. Os estabelecimentos são considerados unidades autônomas, mas a propriedade dos bens permanece com a mesma entidade legal.
A Receita Federal ressalta, no entanto, uma condição fundamental: os bens devem ser utilizados na mesma finalidade que motivou a suspensão original dos tributos, conforme estabelecido no caput do artigo 14 da Lei nº 11.033/2004.
Diferenciação importante: transferência de propriedade x transferência entre estabelecimentos
O elemento central da análise da Receita Federal está na distinção entre:
- Transferência de propriedade: ocorre quando o bem muda de titular, passando para outra pessoa jurídica. Neste caso, é obrigatória a autorização prévia da RFB e, se o novo titular não for beneficiário do Reporto, o recolhimento dos tributos suspensos.
- Transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: não caracteriza mudança de propriedade, mas apenas deslocamento físico do bem entre unidades do mesmo proprietário legal.
Esta distinção é fundamental para a aplicação correta do regime Reporto e evitar questionamentos fiscais.
Consequências práticas para os beneficiários do Reporto
O entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 376/2017 traz importantes consequências práticas para as empresas que operam com o regime Reporto:
- Simplificação logística: facilita o manejo dos bens entre as unidades operacionais da mesma empresa
- Redução de burocracia: dispensa procedimentos de autorização prévia junto à Receita Federal
- Diminuição de custos administrativos: elimina a necessidade de formalização de novos termos de responsabilidade
- Maior agilidade operacional: permite remanejamento de recursos conforme as necessidades do negócio
Entretanto, é essencial que as empresas mantenham controles adequados sobre esses bens, garantindo que continuem sendo utilizados nas finalidades previstas pela legislação do Reporto, sob pena de perda dos benefícios fiscais.
Condição fundamental: manutenção da finalidade original
A decisão da Receita Federal enfatiza que, mesmo sem necessidade de autorização prévia ou novo termo de responsabilidade, os bens transferidos entre estabelecimentos da mesma empresa devem obrigatoriamente manter a mesma finalidade que justificou a suspensão tributária original.
Caso o bem seja utilizado em finalidade diversa, o beneficiário estará sujeito a:
- Multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro
- Exigência dos tributos suspensos
- Outras penalidades cabíveis e acréscimos legais
Isso está explicitamente previsto nos §§ 11 e 12 do art. 14 da Lei nº 11.033/2004.
Quem são os beneficiários do Reporto?
Convém lembrar que, conforme o art. 15 da Lei nº 11.033/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.715/2012), são beneficiários do Reporto:
- Operador portuário
- Concessionário de porto organizado
- Arrendatário de instalação portuária de uso público
- Empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo (inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore)
- Concessionário de transporte ferroviário
A Lei nº 13.169/2015 acrescentou a esse rol as empresas de dragagem, os recintos alfandegados de zona secundária e os centros de formação profissional e treinamento multifuncional, com vigência do regime estendida até 31 de dezembro de 2020.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 376/2017 representa um importante esclarecimento sobre a operacionalização do regime Reporto, especificamente no que tange à transferência de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A conclusão da Receita Federal simplifica procedimentos e reduz entraves burocráticos, mantendo, no entanto, a exigência fundamental de que os bens continuem sendo utilizados para a finalidade original que justificou o benefício fiscal.
Esta interpretação reflete uma abordagem pragmática da administração tributária, que reconhece a realidade operacional das empresas sem abrir mão do controle sobre a correta aplicação dos incentivos fiscais. Empresas que operam com o regime Reporto devem, portanto, manter controles adequados para comprovar a utilização dos bens nas finalidades previstas em lei, independentemente de qual estabelecimento esteja efetivamente utilizando-os.
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