Isenção IRPF ganho capital venda imóvel construção casa não se aplica quando recursos são usados para construir residência, conforme Solução de Consulta RFB.
Isenção de IRPF sobre auxílio-doença depende da fonte pagadora. Apenas benefícios pagos por previdência oficial ou entidade privada são isentos conforme a legislação.
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Imunidade tributária recíproca para empresas públicas: requisitos e aplicação fiscal conforme Solução de Consulta COSIT nº 301/2023, que esclarece condições para fruição do...
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