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Imunidade das entidades beneficentes à contribuição para o PIS/Pasep conforme decisão do STF no RE 636.941/RS que garantiu o não recolhimento da contribuição...
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IRRF em Pagamentos a Pessoas Jurídicas por Estados e Municípios: Nova Retenção de 4,8% (IN RFB 1.234/2012) após decisão do STF que alterou...
IRRF em Estados e Municípios após decisão do STF: nova titularidade das receitas tributárias referentes a pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, conforme...
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