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base de cálculo do IPI
Normas da Receita FederalPIS e COFINSRecuperação de Créditos TributáriosTributos e LegislaçãoTributos Federais

Base de Cálculo do IPI: STJ Decide que ICMS, PIS e Cofins Devem Permanecer

Base de cálculo do IPI inclui ICMS, PIS e Cofins, conforme decisão unânime do STJ em julgamento de recursos repetitivos que impacta diretamente...

Classificação fiscal lenços umedecidos higiene
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Tributação na cessão de precatórios de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
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Tributação na cessão de precatórios de Rendimentos Recebidos Acumuladamente: entenda como ocorre a tributação do IRPF e IRRF na cessão de créditos de...

Locação máquinas reprográficas operador Simples Nacional
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Locação de máquinas reprográficas com operador é permitida no Simples Nacional, apesar da cessão de mão de obra, desde que não haja outras...

Contribuição Previdenciária 15% Cooperativas Trabalho Declarada Inconstitucional STF
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Não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado: entenda a jurisprudência vinculante do STJ e seus efeitos para empresas conforme Solução de...

Imunidade tributária para Consórcios Públicos
Incentivos FiscaisNormas da Receita FederalPlanejamento Tributário

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Imunidade tributária para Consórcios Públicos constituídos como Associação Pública: entenda como a Receita Federal interpreta a aplicação da imunidade a impostos e contribuições.