A Lei Complementar 224/2025 traz mudanças significativas na política de incentivos fiscais brasileira, com redução linear de benefícios e novas obrigações para empresas.
Imposto Seletivo na Reforma Tributária vai tributar produtos prejudiciais à saúde e meio ambiente a partir de 2027. Entenda como funcionará e quais...
Base de cálculo do IPI inclui ICMS, PIS e Cofins, conforme decisão unânime do STJ em julgamento de recursos repetitivos que impacta diretamente...
Drawback integrado permite suspender, isentar ou restituir tributos de insumos usados em produtos exportados, tornando empresas brasileiras mais competitivas globalmente.
Classificação NCM LNBF Receptor Satélite conforme Solução de Consulta nº 98.352/2017. Entenda como transformadores-redutores para antenas satelitais são classificados no código 8543.70.99.
Mudança na tributação IPI chocolates importados subposição 1806.90 TIPI: análise da Solução de Consulta nº 156/2017 sobre novo regime tributário a partir de...
Acondicionamento e reacondicionamento de produtos caracterizam industrialização para fins de IPI, conforme Solução de Consulta que esclarece quando a colocação de embalagens gera...
Classificação fiscal massa pré-assada para pizza na NCM 1905.90.90: entenda a decisão da Receita Federal sobre bases de pizza pré-assadas e suas implicações...
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