IRRF sobre licença de distribuição de software é devido à alíquota de 15% nas remessas ao exterior por configurar royalties, conforme ADI RFB...
Percentuais de presunção do lucro presumido para atividade imobiliária de compra e venda: 8% para IRPJ e 12% para CSLL conforme Solução de...
Classificação Fiscal de fórmula infantil modificada na NCM 1901.10.90: entenda a tributação das preparações alimentícias para lactentes conforme decisão da Receita Federal.
Prorrogação de prazo tributário durante calamidade pública nacional não se aplica às disposições da Portaria MF nº 12/2012 e IN RFB nº 1.243/2012,...
Entenda a classificação fiscal de mercadorias na importação conforme as regras da Receita Federal do Brasil para correta tributação aduaneira e compliance fiscal.