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Classificação fiscal em importações do Mercosul: quando a NCM diverge no certificado de origem, como proceder na declaração de importação e os impactos...
Tratamento tributário dos recursos do AFRMM nas contribuições PIS/PASEP e COFINS: entenda quando esses valores podem ou não ser excluídos da base de...
Isenção do AFRMM em importações da ALADI: entenda como a Receita Federal interpreta os acordos internacionais para reconhecer este benefício fiscal nas importações.
Tratamento tributário do AFRMM como subvenção governamental no PIS/COFINS: entenda quando este recurso do setor naval pode ser excluído da base de cálculo...
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