Liquidação bancária ocorre quando instituições financeiras não conseguem honrar compromissos, afetando correntistas e investidores. Saiba seus direitos e proteções legais.
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Base de cálculo do IPI inclui ICMS, PIS e Cofins, conforme decisão unânime do STJ em julgamento de recursos repetitivos que impacta diretamente...
Tributação de indenização por evicção no IRPF: saiba quando há incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por evicção judicial e o...
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Imunidade tributária para Consórcios Públicos constituídos como Associação Pública: entenda como a Receita Federal interpreta a aplicação da imunidade a impostos e contribuições.
Classificação fiscal de bóias infláveis na NCM determina códigos diferentes dependendo do formato representado: animal (9503.00.39) ou não-animal (9503.00.99). Conheça os detalhes.
Tributação sobre redução de contribuição fixa em contratos de concessão: saiba como a Receita Federal trata as reduções de contribuições para reequilíbrio econômico...