A suspensão de PIS/PASEP e COFINS no transporte entre estabelecimentos de exportadoras foi objeto de recente manifestação da Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta, o órgão esclareceu os limites dessa suspensão tributária, trazendo importante orientação para as empresas que atuam no comércio exterior.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 7051
- Data de publicação: 24/05/2023
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal
Contexto da norma sobre suspensão tributária
O regime de suspensão de PIS/PASEP e COFINS no transporte entre estabelecimentos de exportadoras é um benefício fiscal previsto na legislação brasileira, especificamente no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Este regime visa estimular as exportações brasileiras por meio da desoneração de determinadas operações realizadas por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
A lei estabelece uma série de situações nas quais empresas exportadoras podem se beneficiar da suspensão do pagamento destas contribuições. No entanto, como demonstra a consulta analisada, existem limites e requisitos específicos para o gozo deste benefício, especialmente quando se trata de serviços de transporte.
A consulta objeto da solução em análise buscou esclarecer se a suspensão do pagamento de PIS/Pasep e Cofins se aplicaria à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre seus próprios estabelecimentos.
Principais disposições da Solução de Consulta
De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7051, de 24 de maio de 2023, a Receita Federal esclareceu que:
A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica afretadora.
A decisão fundamenta-se no entendimento de que este tipo de operação não configura a hipótese legal de transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.
A Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta nº 585 – COSIT, de 2017, o que demonstra a consolidação deste entendimento por parte da Receita Federal ao longo do tempo.
Base legal da decisão
A fundamentação legal da decisão baseia-se nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.865, de 2004, art. 40 (especialmente o § 6º-A)
- Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 606 e 607
O § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865/2004 estabelece a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica decorrente da prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias de pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
Já os artigos 606 e 607 da IN RFB nº 2.121/2022 regulamentam a aplicação da suspensão, estabelecendo os requisitos e condições para seu gozo.
Impactos práticos para as empresas exportadoras
A suspensão de PIS/PASEP e COFINS no transporte entre estabelecimentos de exportadoras possui impactos significativos para as empresas que operam no comércio internacional:
- Limitação do benefício fiscal: Empresas preponderantemente exportadoras devem estar cientes de que o benefício da suspensão não se aplica ao transporte entre seus próprios estabelecimentos, mesmo que os bens transportados estejam relacionados à atividade exportadora.
- Necessidade de segregação de operações: As empresas precisarão segregar adequadamente em sua contabilidade as operações que se enquadram na suspensão daquelas que não se enquadram, para correto cálculo e recolhimento das contribuições.
- Planejamento tributário: Este entendimento impacta diretamente o planejamento tributário das empresas exportadoras, que deverão considerar a incidência de PIS/Pasep e Cofins nas operações de transporte entre seus estabelecimentos.
- Reavaliação de contratos: Empresas que já aplicavam a suspensão em operações semelhantes precisarão revisar seus procedimentos e, possivelmente, recolher os tributos devidos, evitando autuações fiscais.
Análise comparativa da decisão
É importante destacar que a decisão da Receita Federal delimita de forma clara o escopo do benefício fiscal. A suspensão aplica-se exclusivamente ao transporte de:
- Matérias-primas
- Produtos intermediários
- Materiais de embalagem
E somente quando estes itens forem adquiridos na forma prevista no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, ou seja, com específica finalidade de exportação ou para incorporação em produtos a serem exportados.
A interpretação restritiva adotada pela Receita Federal segue a linha de que benefícios fiscais devem ser interpretados literalmente, conforme previsto no art. 111 do Código Tributário Nacional.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada traz importante clarificação sobre os limites da suspensão de PIS/PASEP e COFINS no transporte entre estabelecimentos de exportadoras. As empresas preponderantemente exportadoras devem estar atentas a esta interpretação da Receita Federal para evitar possíveis autuações fiscais.
Recomenda-se que as empresas que se beneficiam ou pretendem se beneficiar deste regime de suspensão realizem uma análise criteriosa de suas operações, identificando quais se enquadram efetivamente no benefício fiscal. Também é aconselhável manter documentação adequada que comprove o enquadramento nas hipóteses legais de suspensão.
Esta orientação da Receita Federal segue uma tendência de maior rigor na concessão de benefícios fiscais, reforçando a necessidade de atenção aos requisitos legais específicos para seu gozo.
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