A suspensão de PIS/PASEP e COFINS no setor agropecuário é tema de constante discussão entre contribuintes e a Receita Federal do Brasil (RFB). Recente manifestação do órgão esclarece os limites dessa suspensão tributária, definindo com maior precisão o escopo de aplicação do benefício fiscal previsto na legislação.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF10 nº 10023
Data de publicação: 30/05/2022
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª Região Fiscal
Contexto da Consulta Tributária
A Solução de Consulta analisada aborda questionamento sobre a aplicabilidade do regime de suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS nas operações que envolvem o setor agropecuário, especificamente quanto às vendas de insumos para esse segmento econômico.
A dúvida central refere-se ao enquadramento de determinadas operações no regime suspensivo previsto no art. 491, incisos I a XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
O entendimento se vincula à Solução de Consulta COSIT nº 105, de 8 de julho de 2016, publicada em 13 de julho daquele ano, demonstrando a consistência na interpretação da Receita Federal sobre o tema ao longo dos anos.
Delimitação do Conceito de Atividade Agropecuária
Um dos pontos centrais da decisão é a caracterização do que constitui “atividade agropecuária” para fins de aplicação da suspensão de PIS/PASEP e COFINS no setor agropecuário. A Receita Federal esclarece que:
- Considera-se atividade agropecuária a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;
- Este conceito é determinante para identificar quais pessoas jurídicas podem se beneficiar do regime suspensivo nas receitas auferidas.
A definição precisa é fundamental para evitar interpretações equivocadas sobre o alcance da suspensão tributária, delimitando claramente as atividades abrangidas pelo benefício fiscal.
Aplicabilidade da Suspensão das Contribuições
A consulta tributária estabelece que a suspensão de PIS/PASEP e COFINS no setor agropecuário, nas hipóteses previstas no art. 491, incisos I a XI, da IN RFB nº 1.911/2019, aplica-se exclusivamente à receita auferida por pessoa jurídica que exerça efetivamente atividade agropecuária, conforme a definição legal estabelecida.
Importante destacar que a Receita Federal excluiu expressamente do regime de suspensão as vendas de insumos industrializados, mesmo que destinados ao setor agropecuário. Este entendimento restringe significativamente o alcance do benefício fiscal, limitando-o às operações realizadas pelos produtores rurais propriamente ditos.
Essa interpretação baseia-se em uma leitura sistemática da legislação, especialmente dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, do art. 14 da Lei nº 9.493/1997, e das disposições do Decreto nº 10.923/2021.
Implicações Práticas para os Contribuintes
O entendimento firmado pela Receita Federal tem importantes consequências práticas para o setor:
- Empresas que fabricam ou comercializam insumos industrializados para o setor agropecuário não podem aplicar a suspensão de PIS/PASEP e COFINS em suas vendas;
- A suspensão beneficia apenas as receitas das pessoas jurídicas que efetivamente realizam atividades de cultivo da terra ou criação animal;
- É necessário distinguir claramente as operações realizadas por produtores agropecuários daquelas realizadas por fornecedores de insumos para o setor.
Este posicionamento tem impacto direto no fluxo de caixa e no planejamento tributário das empresas que atuam como fornecedoras do setor agropecuário, uma vez que não poderão se beneficiar da suspensão de PIS/PASEP e COFINS em suas operações de venda.
Base Legal e Fundamentação Jurídica
A Solução de Consulta fundamenta-se em um conjunto de dispositivos legais que estruturam o regime de suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS no setor agropecuário:
- Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, especialmente o art. 2º, que define atividade agropecuária;
- Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 14;
- Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 9º, que estabelecem o regime suspensivo;
- Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021;
- IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 165, incisos II, III, IV e V;
- IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, art. 491, incisos I a XI, art. 494, I, alíneas “d” e “e”, e art. 504, que regulamentam a suspensão.
A consulta também menciona a Solução de Consulta COSIT nº 105/2016, à qual está vinculada, demonstrando a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre o tema ao longo dos anos.
Ineficácia Parcial da Consulta
É importante notar que a Receita Federal declarou parcialmente ineficaz a consulta original, nos termos do art. 27, incisos VII e IX, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Essa ineficácia ocorre quando a matéria questionada:
- Já está definida ou declarada em disposição literal de lei;
- Está disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta.
Isso reforça que parte do questionamento versava sobre matéria já pacificada pela legislação ou por atos normativos anteriores, não demandando nova manifestação interpretativa por parte do órgão fiscal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz importante clarificação sobre o alcance da suspensão de PIS/PASEP e COFINS no setor agropecuário, estabelecendo limites claros para a aplicação do benefício fiscal. A interpretação restritiva adotada pela Receita Federal limita o regime suspensivo às receitas auferidas por pessoas jurídicas que efetivamente exercem atividades de cultivo da terra ou criação animal.
Contribuintes que atuam como fornecedores de insumos industrializados para o setor agropecuário devem estar atentos a este entendimento, uma vez que suas operações não estão abrangidas pelo regime de suspensão das contribuições, mesmo que seus produtos sejam destinados exclusivamente ao uso em atividades agropecuárias.
Esta interpretação oficial da Receita Federal reforça a necessidade de clareza na classificação das atividades empresariais e na identificação precisa das operações que podem ser beneficiadas por regimes fiscais especiais, evitando autuações e questionamentos fiscais futuros.
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