A suspensão de PIS/COFINS no frete para exportação não se aplica a transportador subcontratado, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso na Solução de Consulta COSIT nº 354, de 30 de junho de 2017, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 341, de 26 de junho de 2017.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 354/2017
- Data de publicação: 30/06/2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 354/2017 esclarece um importante aspecto relacionado à suspensão de PIS/COFINS no frete para exportação, benefício fiscal concedido às empresas preponderantemente exportadoras. A consulta delimita o alcance deste benefício, estabelecendo que ele não se estende aos transportadores subcontratados envolvidos na operação logística de exportação.
Contexto da Norma
O benefício de suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS sobre receitas de frete foi instituído pelo § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, com o objetivo de desonerar a cadeia de exportação e tornar produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.
A referida norma se insere no contexto da política de desoneração das exportações, que visa cumprir o princípio da não-exportação de tributos. No entanto, como é típico dos benefícios fiscais no Brasil, a interpretação sobre seu alcance gera dúvidas entre os contribuintes, especialmente no que tange às etapas intermediárias da cadeia logística.
O caso específico aborda a situação em que uma empresa transportadora, contratada diretamente pela exportadora, subcontrata outra empresa para efetivamente realizar o transporte das mercadorias destinadas à exportação.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a suspensão de PIS/COFINS no frete para exportação aplica-se exclusivamente às receitas auferidas pela empresa transportadora contratada diretamente pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Quando essa transportadora subcontrata outra empresa para executar o serviço, as receitas obtidas por esta última não são alcançadas pelo benefício fiscal.
A Receita Federal fundamenta seu entendimento no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que estabelece que a legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão de tributo deve ser interpretada literalmente. Assim, como a lei não estendeu expressamente o benefício aos transportadores subcontratados, estes não fazem jus à suspensão.
A decisão também se apoia nos arts. 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003, além do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que tratam dos casos específicos de suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS.
Impactos Práticos
Esta interpretação da Receita Federal tem impacto significativo para as empresas que operam na cadeia logística de exportação, pois:
- Transportadoras que trabalham como subcontratadas precisam calcular e recolher normalmente PIS/Pasep e COFINS sobre suas receitas de frete internacional;
- Empresas exportadoras e transportadoras principais devem estar cientes que o custo total da operação pode ser maior, já que a subcontratada não pode usufruir do benefício e provavelmente repassará esse custo tributário;
- Há necessidade de maior controle fiscal para separar as receitas que têm direito à suspensão daquelas que não têm, principalmente para empresas que atuam tanto como contratadas diretas quanto como subcontratadas.
Para empresas que operam no comércio exterior, essa interpretação pode significar um aumento nos custos logísticos quando há necessidade de subcontratação de serviços de transporte, impactando potencialmente a competitividade de seus produtos no mercado internacional.
Análise Comparativa
A decisão da Receita Federal mantém coerência com o entendimento restritivo tradicionalmente aplicado a benefícios fiscais no Brasil. Em comparação com outros países exportadores que adotam uma desoneração mais ampla da cadeia logística, a interpretação brasileira mostra-se mais restrita, o que pode impactar a competitividade das exportações.
É importante destacar que, antes desta Solução de Consulta, havia dúvidas no mercado sobre a extensão do benefício aos subcontratados, com algumas empresas interpretando que toda a cadeia logística estaria contemplada pela suspensão de PIS/COFINS no frete para exportação. A decisão trouxe clareza, ainda que não na direção desejada por muitos contribuintes.
Em termos práticos, essa interpretação cria uma distinção clara entre o tratamento tributário da transportadora principal e da subcontratada, mesmo quando ambas realizam serviços similares e voltados à mesma finalidade de exportação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 354/2017 reforça a interpretação literal dos benefícios fiscais pela Receita Federal do Brasil, limitando o alcance da suspensão de PIS/Pasep e COFINS nas operações de exportação. É essencial que as empresas envolvidas na cadeia logística de exportação estejam cientes desta limitação para o adequado planejamento tributário e precificação de seus serviços.
Empresas exportadoras que dependem de serviços de transporte com múltiplos prestadores devem considerar esta restrição no planejamento de suas operações logísticas, avaliando a possibilidade de contratação direta quando viável, a fim de maximizar o aproveitamento dos benefícios fiscais disponíveis.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 354/2017 está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 341/2017, mantendo uma uniformidade de entendimento sobre o tema pela Receita Federal.
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