A suspensão de PIS e Cofins na venda de cavacos de madeira para geração de energia em atividades agropecuárias foi definida pela Receita Federal através de Solução de Consulta. Empresas que comercializam esses insumos para produtores rurais podem se beneficiar desta suspensão tributária, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 259, de 24 de setembro de 2019
Data de publicação: 24/09/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta Cosit nº 259/2019, esclareceu o alcance da suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A orientação trata especificamente da aplicabilidade dessa suspensão nas vendas de cavacos de madeira destinados à geração de energia utilizada em atividades de produção agropecuária.
Contexto da Norma
A Lei nº 10.925/2004 estabeleceu originalmente um regime de suspensão de PIS/Pasep e Cofins para estimular a cadeia produtiva do agronegócio, reduzindo a carga tributária de insumos utilizados nesse setor. Em particular, o artigo 9º da referida lei contempla a suspensão dessas contribuições na venda de diversos produtos quando empregados na produção dos itens listados no caput do art. 8º.
A dúvida que motivou a consulta referia-se especificamente à possibilidade de enquadramento dos cavacos de madeira nesse regime de suspensão, considerando que eles são utilizados para gerar energia térmica ou elétrica no processo produtivo agropecuário, e não diretamente na produção dos bens agropecuários em si.
Principais Disposições
De acordo com a decisão da Receita Federal, sujeitam-se à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira, desde que:
- Os cavacos sejam destinados pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica;
- Esta energia seja utilizada na produção dos bens listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;
- Os bens produzidos não tenham sido excluídos do âmbito de aplicação da referida suspensão por legislação superveniente;
- Sejam observados os demais requisitos previstos na legislação.
A análise da Receita Federal considerou que os cavacos de madeira, quando destinados à produção de energia que será diretamente utilizada no processo produtivo de itens agropecuários listados pela lei, funcionam como insumos indiretos, mas essenciais, para a cadeia produtiva que a legislação visa beneficiar.
Impactos Práticos
Para as empresas que comercializam cavacos de madeira, essa interpretação representa uma oportunidade significativa de redução da carga tributária. Na prática, a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins proporciona uma diminuição de até 9,25% no custo tributário dessas operações, considerando as alíquotas normais dessas contribuições no regime não-cumulativo.
Os produtores agropecuários também são beneficiados, pois a suspensão tributária contribui para a redução do custo da energia utilizada em seus processos produtivos, elemento que representa uma parcela significativa dos custos de produção, especialmente em atividades que demandam controle de temperatura, como avicultura e suinocultura.
Para usufruir do benefício, entretanto, é necessário manter documentação comprobatória adequada que demonstre o efetivo emprego dos cavacos de madeira na geração de energia destinada à produção dos itens abrangidos pela lei. Isso inclui:
- Notas fiscais com a informação de que a operação está sujeita à suspensão de PIS/Pasep e Cofins;
- Documentação que comprove a utilização dos cavacos na geração de energia;
- Evidências de que essa energia foi efetivamente empregada na produção dos itens listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
Análise Comparativa
A interpretação da Receita Federal ampliou o escopo de aplicação da suspensão tributária, reconhecendo o papel dos insumos energéticos na cadeia produtiva agropecuária. Anteriormente, havia dúvidas sobre a possibilidade de enquadramento de materiais utilizados para geração de energia no benefício fiscal, já que eles não são incorporados diretamente aos produtos agropecuários finais.
Esta orientação alinha-se ao Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que esclareceu o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/Cofins, adotando uma interpretação mais abrangente que considera insumos como bens e serviços essenciais ou relevantes para o processo produtivo, mesmo que não sejam nele diretamente aplicados.
Vale ressaltar que, ao longo dos anos, várias modificações legislativas alteraram o escopo de produtos abrangidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como as promovidas pelas Leis nº 12.058/2009, 12.350/2010, 12.599/2012, 12.794/2013, 12.839/2013 e 12.865/2013. Portanto, é fundamental verificar se os bens cuja produção é beneficiada pela energia gerada com os cavacos não foram posteriormente excluídos do regime de suspensão.
Considerações Finais
A Solução de Consulta Cosit nº 259/2019 representa um importante esclarecimento para a cadeia produtiva do agronegócio, especialmente para as empresas que comercializam cavacos de madeira e para os produtores agropecuários que os utilizam como fonte de energia em seus processos produtivos.
É importante destacar que a interpretação dada pela Receita Federal nesta Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal, conferindo segurança jurídica aos contribuintes que se enquadrem na situação descrita, desde que atendidos todos os requisitos legais.
Os contribuintes devem atentar para a correta formalização das operações, com destaque para a necessidade de comprovar a destinação dos cavacos de madeira e o efetivo emprego da energia gerada na produção dos itens listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não excluídos por legislação posterior.
Recomenda-se consultar a Solução de Consulta original e a legislação correlata para uma análise detalhada dos requisitos e condições de aplicabilidade da suspensão tributária em cada caso específico.
Simplifique sua Conformidade Tributária com Inteligência Artificial
Incertezas sobre suspensão de PIS e Cofins podem gerar riscos fiscais? A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária, interpretando normas complexas instantaneamente para seu negócio.
Leave a comment