A Suspensão IPI matérias-primas indústria farmacêutica veterinária é um benefício fiscal importante para o setor, mas exige o cumprimento de requisitos específicos para sua fruição. A Solução de Consulta nº 473 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, publicada em 22 de setembro de 2017, esclareceu um ponto crucial sobre o regime suspensivo do IPI previsto no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002.
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na fabricação de medicamentos para uso veterinário (atividade principal) e também opera no comércio atacadista e varejista de medicamentos veterinários. A empresa produz e importa predominantemente produtos classificados no Capítulo 30 da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).
O estabelecimento informou que sua receita bruta anual era composta por aproximadamente 48% de venda de produtos de fabricação própria e 52% de revenda de produtos importados, sendo que 95% da receita bruta total estava relacionada com a comercialização de produtos do Capítulo 30 da TIPI.
O Regime Suspensivo do IPI
O artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 (na redação dada pela Lei nº 10.684/2003) estabelece um regime de suspensão do IPI para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados em determinados capítulos da TIPI, incluindo o Capítulo 30, que abrange produtos farmacêuticos.
O regime suspensivo permite que esses insumos saiam do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI quando destinados a indústrias que atendam às condições previstas na legislação.
Critério da Preponderância
O § 2º do artigo 29 define o conceito de preponderância, estabelecendo que o regime de Suspensão IPI matérias-primas indústria farmacêutica veterinária se aplica ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos referidos no caput, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 60% de sua receita bruta total no mesmo período.
A dúvida da consulente estava em identificar quais receitas poderiam ser incluídas no cálculo desse percentual de 60%. Especificamente, questionava se poderia considerar não apenas as receitas de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento, mas também as receitas provenientes da revenda de produtos importados classificados no Capítulo 30 da TIPI.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal esclareceu que, para fins de cálculo do percentual de preponderância (60%), apenas podem ser consideradas as receitas decorrentes da venda dos produtos relacionados no caput do artigo 29 que tenham sido efetivamente industrializados pelo próprio estabelecimento.
O órgão fazendário fundamentou seu entendimento nos artigos 21, 23, 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que disciplina a aplicação do regime suspensivo do IPI para diversos produtos. Segundo a interpretação oficial, o regime suspensivo pressupõe que o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem seja contribuinte do IPI caracterizado como estabelecimento industrial, cuja produção esteja primordialmente voltada para a fabricação dos produtos especificados.
Importante destacar que, conforme o artigo 27, inciso II, da IN RFB nº 948/2009, os regimes de suspensão do IPI não se aplicam aos estabelecimentos equiparados a industrial, com exceção de uma única hipótese de equiparação prevista no artigo 4º da referida instrução normativa.
Diferenciação entre Estabelecimento Industrial e Equiparado
A Solução de Consulta esclareceu a diferença conceitual entre estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial:
- Estabelecimento industrial: é aquele que executa operações de industrialização das quais resulte produto tributado (artigo 8º do RIPI/2010);
- Estabelecimento equiparado a industrial: inclui, entre outros, os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos (artigo 9º, inciso I, do RIPI/2010).
A consulente, ao importar e dar saída a produtos de procedência estrangeira no mesmo estado em que foram importados, sem efetuar qualquer operação de industrialização, enquadra-se como estabelecimento equiparado a industrial, mas não como estabelecimento industrial propriamente dito.
Conclusão da Receita Federal
A conclusão da Solução de Consulta nº 473 – Cosit foi clara ao afirmar que para fazer jus ao regime de Suspensão IPI matérias-primas indústria farmacêutica veterinária previsto no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, o estabelecimento industrial deve comprovar que pelo menos 60% do total da receita bruta, do ano-calendário imediatamente anterior àquele em que pretende fazer aquisições com suspensão do imposto, se origina de operações de saída dos produtos por ele industrializados que estejam abarcados pelo disposto no caput do referido artigo 29.
Outras receitas, como as provenientes de revendas de produtos relacionados no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, importados pelo próprio estabelecimento, não devem integrar o cômputo desse percentual, embora façam parte da receita bruta total da empresa.
No caso específico da consulente, que informou que apenas 48% de sua receita bruta era proveniente de produtos de fabricação própria, não seria atendido o requisito da preponderância (60%) para fins de aplicação do regime suspensivo do IPI.
Implicações Práticas para as Empresas
Este entendimento tem impactos significativos para as empresas do setor farmacêutico veterinário que atuam tanto na fabricação quanto na importação de produtos. Para usufruir do benefício fiscal da Suspensão IPI matérias-primas indústria farmacêutica veterinária, as empresas precisam garantir que a maior parte de sua receita (pelo menos 60%) seja proveniente de produtos que elas próprias industrializam, e não de revenda de produtos importados, mesmo que estes sejam classificados nos mesmos capítulos da TIPI.
As empresas que pretendem se beneficiar do regime suspensivo devem avaliar cuidadosamente a composição de sua receita bruta e, se necessário, ajustar suas estratégias de negócio para atender aos requisitos legais.
É importante ressaltar que, conforme o §7º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, as empresas adquirentes devem declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos para a suspensão do imposto.
O regime suspensivo traz importantes vantagens financeiras para as empresas do setor, permitindo melhor fluxo de caixa e redução de custos operacionais. Porém, sua aplicação inadequada pode resultar em autuações fiscais e penalidades, com a exigência retroativa do tributo que deixou de ser recolhido.
A Suspensão IPI matérias-primas indústria farmacêutica veterinária representa um benefício fiscal relevante para o setor, mas deve ser aplicada com atenção aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação e interpretados pela Receita Federal do Brasil, como demonstrado na Solução de Consulta nº 473 – Cosit.
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