Suspensão do IPI na industrialização por encomenda para setor automotivo

A Suspensão IPI industrialização encomenda setor automotivo é tema de grande relevância para empresas que atuam na cadeia produtiva do setor automotivo, especialmente aquelas que realizam processos de industrialização por encomenda. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 134 – Cosit, de 13 de fevereiro de 2017, esclareceu importantes aspectos sobre este regime tributário.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 134 – Cosit
Data de publicação: 13 de fevereiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa que realiza serviços de tratamento e revestimento em metais, atuando especificamente na pintura de parafusos utilizados na indústria automotiva. A empresa recebe parafusos dos fabricantes para industrialização com suspensão do IPI, realiza o tratamento desses produtos aplicando tintas (adquiridas com incidência de IPI), e depois os devolve ao fabricante encomendante, também com suspensão do imposto.

A dúvida central da consulente era se poderia aplicar a suspensão do IPI prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (que disciplina o art. 29 da Lei nº 10.637/2002) e, consequentemente, manter os créditos referentes às aquisições de matérias-primas empregadas na industrialização que realiza, conforme previsto no art. 25 da mesma IN.

Fundamentação Legal

Para analisar a questão, a Receita Federal baseou-se em diversos dispositivos legais:

• Art. 43, incisos VI e VII, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010)
• Art. 190, 191 e 254 do RIPI
• Art. 29 da Lei nº 10.637/2002
• Art. 5º e 25 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009
• Art. 1º da Lei nº 10.485/2002

Suspensão do IPI na Industrialização por Encomenda

A Suspensão IPI industrialização encomenda setor automotivo opera-se de forma específica. Para melhor compreensão, é importante distinguir duas situações:

1. Suspensão do IPI nas operações de industrialização por encomenda

De acordo com o art. 43, incisos VI e VII, do RIPI, na operação de industrialização por encomenda, a saída dos produtos do estabelecimento executor (industrializador) pode ocorrer com suspensão do IPI, desde que sejam atendidas cumulativamente as seguintes condições:

• As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante tenham sido remetidos com suspensão do IPI;
• Os produtos resultantes da industrialização retornem ao estabelecimento encomendante;
• O industrializador empregue apenas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de terceiros no mercado interno, além dos materiais recebidos do encomendante;
• O produto industrializado seja destinado pelo encomendante ao comércio ou a emprego em nova industrialização de produto tributado.

2. Suspensão do IPI para o setor automotivo (art. 29 da Lei nº 10.637/2002)

Esta suspensão, disciplinada pelo art. 5º da IN RFB nº 948/2009, aplica-se especificamente às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições específicas da TIPI mencionadas na legislação.

Trata-se de um benefício direcionado ao fornecedor de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para a indústria automotiva, permitindo que este adquira seus insumos com suspensão do imposto.

Entendimento da Receita Federal

No caso analisado, a Receita Federal esclareceu que o executor da industrialização por encomenda (a consulente) não se enquadra na hipótese de suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, pelos seguintes motivos:

1. A empresa que realiza a industrialização por encomenda não é a fornecedora de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para os fabricantes de componentes do setor automotivo;
2. O real fornecedor é o estabelecimento encomendante da industrialização (no caso, os chamados “parafuseiros”);
3. O benefício previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aplica-se apenas aos fornecedores diretos de insumos para a indústria automotiva.

Por conseguinte, a empresa executora da industrialização por encomenda não pode se beneficiar da manutenção de créditos prevista no art. 25 da IN RFB nº 948/2009, já que esta disposição aplica-se exclusivamente aos casos de suspensão do IPI disciplinados pelo art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e pelo art. 29 da Lei nº 10.637/2002.

Impactos Práticos para as Empresas

Esta interpretação da Receita Federal tem importantes implicações para as empresas que atuam como executoras de industrialização por encomenda na cadeia produtiva do setor automotivo:

• Impossibilidade de manutenção dos créditos de IPI incidentes sobre os insumos adquiridos e utilizados na industrialização por encomenda quando a saída do produto estiver sujeita à suspensão do imposto (art. 254 c/c art. 43, VII, do RIPI);
• Necessidade de realizar o estorno dos créditos de IPI relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos que saírem do estabelecimento com suspensão do imposto;
• Desvantagem competitiva em relação aos fornecedores diretos de componentes para a indústria automotiva, que podem manter seus créditos.

Análise Comparativa

É importante distinguir as diferentes operações e seus respectivos tratamentos tributários:

A Suspensão IPI industrialização encomenda setor automotivo, portanto, opera de forma distinta conforme a posição do contribuinte na cadeia produtiva. O benefício da manutenção de créditos é destinado exclusivamente aos fornecedores diretos da indústria automotiva, não se aplicando aos que realizam etapas intermediárias de industrialização por encomenda.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 134/2017 esclarece um ponto importante para as empresas que atuam como industrializadoras por encomenda para o setor automotivo. Fica evidente que, nestes casos, não se aplica a suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, mas sim a suspensão regular da industrialização por encomenda (art. 43, VI e VII, do RIPI), que exige o estorno dos créditos de IPI.

Para as empresas afetadas, é fundamental revisar seus procedimentos fiscais para garantir o correto tratamento tributário das operações e evitar questionamentos por parte do Fisco. A decisão também evidencia a necessidade de avaliar cuidadosamente o posicionamento da empresa na cadeia produtiva para determinar corretamente os benefícios fiscais aplicáveis.

É importante ressaltar que a solução de consulta analisada tem efeito vinculante para a Administração Tributária em relação ao consulente e constitui importante orientação para contribuintes que se encontrem em situação similar.

Para acessar a íntegra da Solução de Consulta nº 134 – Cosit, visite o portal da Receita Federal.

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