A suspensão do IPI nas compras com fim específico de exportação é um benefício fiscal importante para empresas que atuam no comércio exterior. No entanto, a Receita Federal estabeleceu critérios específicos para a aplicação deste benefício, conforme evidenciado na Solução de Consulta COSIT nº 24, de 18 de janeiro de 2019.
Esta Solução de Consulta esclarece um ponto crucial: para que a suspensão do IPI seja aplicável, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, sem paradas intermediárias.
O que diz a Solução de Consulta nº 24/2019
A Solução de Consulta COSIT nº 24/2019 foi emitida em resposta a uma consulta formulada por empresa que atua na produção, comercialização e exportação de autopeças. A empresa consultente questionava se poderia adquirir produtos de diversos fornecedores com suspensão do IPI utilizando o sistema “milk run” (coleta em múltiplos fornecedores em um único trajeto) para então exportá-los.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 24/2019
- Data de publicação: 18 de janeiro de 2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Base legal da suspensão do IPI em operações de exportação
A legislação que fundamenta a suspensão do IPI nas operações com fim específico de exportação está prevista principalmente em:
- Art. 39, inciso I e §2º da Lei nº 9.532, de 1997
- Art. 43, inciso V, alínea “a” e §1º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010)
- Arts. 2º, inciso I e 4º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011 (com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014)
Segundo estas normas, os produtos destinados à exportação podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando “adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação“.
O significado de “remessa direta” na legislação
O ponto central da controvérsia está no entendimento da expressão “remetidos diretamente“. De acordo com o §2º do art. 39 da Lei nº 9.532/1997:
“Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.”
A interpretação da Receita Federal, expressa na Solução de Consulta nº 24/2019, é que o termo “diretamente” significa que a remessa deve ser imediata, sem paradas intermediárias ou desvios entre o estabelecimento industrial e o local de embarque para exportação ou recinto alfandegado.
O caso do sistema “milk run” na consulta
A empresa consultente apresentou três cenários para análise:
- Fornecedor único: Coleta no estabelecimento de um único fornecedor e transporte direto para o local de exportação.
- Múltiplos fornecedores: Coleta em vários fornecedores (sistema “milk run”) e transporte para o local de exportação após a última coleta.
- Fornecedores e produção própria: Coleta em vários fornecedores e também no próprio estabelecimento da consultente.
A consultente argumentava que, mesmo coletando produtos em diversos estabelecimentos fornecedores, o requisito da “remessa direta” estaria sendo cumprido, pois as mercadorias permaneceriam no veículo de transporte até o destino final (local de embarque para exportação ou recinto alfandegado).
Decisão da Receita Federal
A Receita Federal rejeitou o entendimento da consultente. Segundo a COSIT, o único significado possível para “remetidos diretamente” é que a remessa dos produtos deve ser imediata, sem paradas ou desvios, do estabelecimento industrial para o local de embarque ou recinto alfandegado.
A conclusão da Solução de Consulta nº 24/2019 é clara:
“A passagem desses produtos por diversos estabelecimentos fabricantes vendedores com o objetivo de a empresa comercial exportadora adquirente coletar, em único veículo de carga, todos os produtos adquiridos e assim os remeter, por sua conta e ordem, para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, não se enquadra no conceito de ‘remetidos diretamente’ expresso no §2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, não podendo a empresa comercial exportadora, neste caso, adquirir os produtos com a suspensão do IPI em pauta.”
A Receita Federal fundamentou sua decisão também com base no art. 111 do Código Tributário Nacional, que determina que a interpretação de legislação tributária que disponha sobre suspensão de tributos deve ser literal.
Impactos práticos para as empresas exportadoras
Esta interpretação tem implicações significativas para empresas que atuam como comerciais exportadoras:
- As operações de coleta em múltiplos fornecedores (“milk run”) não permitem a aplicação da suspensão do IPI, mesmo que as mercadorias permaneçam no veículo de transporte.
- Para obter o benefício da suspensão do IPI, a empresa comercial exportadora precisa organizar a logística de forma que cada remessa seja feita diretamente do estabelecimento industrial para o local de embarque ou recinto alfandegado.
- O custo logístico pode aumentar, já que não é possível otimizar o transporte coletando produtos de vários fornecedores em um único trajeto com suspensão do IPI.
É importante destacar que a IN RFB nº 1.152/2011, nos artigos 5º e 6º, disciplina as hipóteses excepcionais em que operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de produtos são permitidas sem descaracterizar a suspensão do IPI, mas o sistema “milk run” não se enquadra em nenhuma dessas exceções.
Conclusão
A suspensão do IPI nas compras com fim específico de exportação é um benefício importante para o setor exportador, mas sua aplicação está condicionada à remessa direta dos produtos do estabelecimento industrial para o local de embarque ou recinto alfandegado, sem paradas intermediárias.
As empresas que atuam como comerciais exportadoras precisam planejar cuidadosamente sua logística para garantir o cumprimento desse requisito e, consequentemente, o aproveitamento do benefício fiscal da suspensão do IPI.
Vale ressaltar que esta interpretação se aplica especificamente ao IPI, sendo que outros tributos podem ter regras diferentes quanto à suspensão em operações de exportação indireta.
Para consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 24/2019, acesse o site da Receita Federal.
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