Suspensão do IPI na Indústria Automotiva: Esclarecimentos sobre Fornecimento de Componentes

A Suspensão do IPI na Indústria Automotiva foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal, conforme a Solução de Consulta nº 21/2019 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Esta norma traz orientações fundamentais sobre a obrigatoriedade do regime suspensivo para componentes, peças e acessórios destinados à montagem de produtos autopropulsados.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 21/2019 – Cosit
Data de publicação: 16 de janeiro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa fabricante de rodas de alumínio para veículos automotores. A consulente questionou qual regime suspensivo do IPI deveria aplicar nas operações de venda de seus produtos para montadoras de veículos autopropulsados, mencionando especificamente duas possibilidades:

• O regime previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/1999, que trata de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças;
• O regime previsto no art. 29, §1º da Lei nº 10.637/2002, que se refere a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

A dúvida central estava em identificar qual seria o regime aplicável e se esse regime seria de adoção facultativa ou obrigatória.

Esclarecimentos da Solução de Consulta

A Receita Federal esclareceu de forma categórica que o regime de Suspensão do IPI na Indústria Automotiva previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/1999 (com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485/2002) é de aplicação obrigatória, e não opcional. Esta conclusão se evidencia pelo uso da expressão “sairão com suspensão” constante no texto legal, que denota obrigatoriedade.

De acordo com a Solução de Consulta:

“A suspensão do IPI de que trata o art. 5º, caput, c/c § 2º, inciso II, da Lei nº 9.826, de 1999 (na redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 2002), e disciplinada pelo art. 2º da IN RFB nº 948, de 2002, não é opcional, mas, sim, de aplicação compulsória, haja vista a expressão ‘sairão com suspensão’ – indicativa de obrigatoriedade, constante do referido dispositivo legal.”

Produtos Abrangidos pela Suspensão

A Suspensão do IPI na Indústria Automotiva aplica-se à saída, do estabelecimento industrial, dos seguintes produtos:

• Componentes
• Chassis
• Carroçarias
• Acessórios
• Partes
• Peças

Para que a suspensão seja aplicável, esses produtos devem ser destinados ao emprego na montagem de produtos autopropulsados classificados nas posições e códigos específicos da TIPI (Tabela de Incidência do IPI), a saber:

• Posições 84.29, 84.32, 84.33 (tratores, máquinas agrícolas)
• Posição 87.01 (tratores)
• Posição 87.02 (veículos para transporte coletivo)
• Posição 87.03 (automóveis de passageiros)
• Posição 87.05 (veículos para fins especiais)
• Posição 87.06 (chassis com motor)
• Posição 87.11 (motocicletas)
• Códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3 (determinados tipos de caminhões)

É importante ressaltar que, em relação à Posição 87.04 (veículos para transporte de mercadorias), apenas os códigos especificados acima (8704.10.00, 8704.2 e 8704.3) estão incluídos no regime suspensivo.

Diferença entre Regimes Suspensivos

A Solução de Consulta esclareceu também a distinção entre os dois regimes suspensivos aplicáveis ao setor automotivo:

1. Regime do art. 5º da Lei nº 9.826/1999 (disciplinado pelo art. 2º da IN RFB nº 948/2009): aplica-se a componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças destinados à montagem de produtos autopropulsados.
2. Regime do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 (disciplinado pelo art. 5º da IN RFB nº 948/2009): aplica-se a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por estabelecimentos que fabricam, preponderantemente, componentes automotivos.

A consulente havia confundido as referências normativas, atribuindo ao art. 5º da IN RFB nº 948/2009 a disciplina do regime previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/1999, quando na verdade são dispositivos que tratam de suspensões distintas.

Fundamentação Legal da Decisão

A Suspensão do IPI na Indústria Automotiva encontra seu fundamento legal nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 9.826/1999, art. 5º (com redação dada pela Lei nº 10.485/2002, art. 4º)
• Decreto nº 7.212/2010 (Ripi/2010), art. 136, inciso III, e § 3º, inciso II
• Instrução Normativa RFB nº 948/2009, art. 2º

O Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) reforça o entendimento da obrigatoriedade da suspensão ao prever em seu art. 136, inciso III, que os componentes automotivos “sairão com suspensão do imposto” do estabelecimento industrial.

Impactos Práticos para a Indústria

A clarificação sobre a Suspensão do IPI na Indústria Automotiva traz importantes consequências práticas para os fabricantes de componentes e para as montadoras:

1. Obrigatoriedade: Os fabricantes de componentes devem obrigatoriamente aplicar o regime de suspensão, não sendo uma opção adotar ou não o benefício.
2. Documentação fiscal: As notas fiscais de venda desses produtos devem indicar que a operação ocorre com suspensão do IPI, com a fundamentação legal pertinente.
3. Controles internos: Tanto fornecedores quanto montadoras devem manter controles adequados para comprovar o emprego dos componentes na montagem dos veículos autopropulsados contemplados pela legislação.
4. Atenção à classificação fiscal: É fundamental observar com precisão a classificação fiscal dos produtos na TIPI, especialmente no caso da posição 87.04, onde apenas alguns códigos específicos estão contemplados.

Esse regime suspensivo visa, em última análise, evitar a cumulatividade do IPI na cadeia produtiva do setor automotivo, contribuindo para a competitividade da indústria nacional.

Considerações Finais

A Suspensão do IPI na Indústria Automotiva é um mecanismo importante para evitar a incidência em cascata do IPI na cadeia produtiva do setor. Como esclarecido pela Solução de Consulta nº 21/2019, trata-se de uma suspensão obrigatória, não facultativa, que se aplica especificamente à saída de componentes, peças e acessórios destinados à montagem de determinados veículos autopropulsados.

Essa interpretação da Receita Federal reforça a necessidade de os contribuintes do setor automotivo conhecerem com precisão os diferentes regimes suspensivos do IPI aplicáveis, suas condições e requisitos, para garantir a correta aplicação da legislação tributária e evitar questionamentos por parte do fisco.

As empresas do setor devem estar atentas às classificações fiscais dos produtos na TIPI e às destinações específicas previstas na legislação, garantindo assim o adequado cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IPI.

A Solução de Consulta analisada pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal, sendo uma referência importante para fabricantes de componentes automotivos e montadoras de veículos.

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