Suspensão de PIS e COFINS sobre receitas de frete para exportação: o que diz a Solução de Consulta nº 585

A suspensão de PIS e COFINS sobre receitas de frete para exportação é um importante benefício fiscal para empresas de transporte que atendem pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 585 de 21 de dezembro de 2017, esclareceu questões importantes sobre esse tema, detalhando as situações em que essa suspensão tributária se aplica e quais operações estão fora do alcance desse benefício.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 585 – Cosit
Data de publicação: 21 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Norma

A suspensão da incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas de frete relacionadas a operações de exportação está amparada no §6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Este benefício fiscal faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo federal para incentivar as exportações brasileiras, desonerando a cadeia produtiva e logística associada ao comércio exterior.

A consulta que originou a Solução nº 585 foi formulada por uma empresa do setor de transporte de cargas, que buscava esclarecimentos sobre a aplicabilidade da suspensão das contribuições em situações específicas de prestação de serviços para pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Principais Disposições da Solução de Consulta

Situações em que se aplica a suspensão

De acordo com a Solução de Consulta, a suspensão de PIS e COFINS sobre receitas de frete para exportação se aplica nas seguintes hipóteses:

• Receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com suspensão, na forma do art. 40 da Lei nº 10.865/2004;
• Receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para transporte de produtos destinados à exportação até o ponto de saída do território nacional.

É importante destacar que a norma considera pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido igual ou superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Transporte até o ponto de saída do território nacional

Um aspecto crucial destacado na Solução de Consulta é que, no caso de produtos destinados à exportação, a suspensão somente se aplica quando o frete refere-se ao transporte até o ponto de saída do território nacional. Este requisito está explicitamente determinado no §7º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

A RFB esclareceu que a suspensão de PIS e COFINS sobre receitas de frete para exportação não alcança a receita decorrente do transporte do produto até ponto do território diverso do ponto de saída, mesmo que posteriormente haja o transporte do produto por outra pessoa jurídica até o ponto de saída do território nacional.

Situações em que NÃO se aplica a suspensão

A Solução de Consulta foi taxativa ao determinar que a suspensão não se aplica às receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Isso porque:

• No caso de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (inciso I do §6º-A): a transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura aquisição, sendo apenas uma transferência de mercadorias;
• No caso de produtos destinados à exportação (inciso II do §6º-A): o frete entre estabelecimentos não atende à exigência de que o destino final seja o ponto de saída do território nacional.

Manutenção dos Créditos de PIS e COFINS

Um ponto relevante abordado na Solução de Consulta refere-se à possibilidade de manutenção de créditos da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS. Com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a RFB esclareceu que a empresa transportadora sujeita ao regime não-cumulativo pode manter os créditos regularmente apurados que estejam vinculados às operações de frete realizadas com suspensão da incidência das contribuições.

A consulente pode utilizar esses créditos na forma prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que dispõe sobre as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições.

Este entendimento representa uma vantagem significativa para as empresas transportadoras, que podem manter seus créditos mesmo quando as receitas correspondentes estão sujeitas à suspensão da tributação. Isto é coerente com a política de desonerar as exportações, evitando que os tributos brasileiros comprometam a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.

Requisitos Formais para Aplicação da Suspensão

Para que a suspensão de PIS e COFINS sobre receitas de frete para exportação seja aplicada corretamente, a legislação estabelece alguns requisitos formais que devem ser observados:

• A nota fiscal deve conter a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação;
• Essa condição deve ser comprovada mediante o Registro de Exportação (RE);
• A pessoa jurídica preponderantemente exportadora deve atender aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
• A pessoa jurídica deve declarar ao prestador de serviço de transporte, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.

Impactos Práticos para as Empresas de Transporte

A Solução de Consulta nº 585 traz impactos práticos significativos para as empresas que atuam no transporte de cargas, especialmente aquelas que prestam serviços para exportadores:

1. Planejamento tributário: As transportadoras podem estruturar suas operações de modo a aproveitar a suspensão da incidência das contribuições, reduzindo a carga tributária;
2. Controle documental: É fundamental que as empresas mantenham rigoroso controle da documentação que comprova o destino de exportação das mercadorias transportadas;
3. Gestão de créditos: A possibilidade de manutenção dos créditos exige um controle eficiente para seu adequado aproveitamento;
4. Diferenciação de operações: As transportadoras precisam diferenciar claramente as operações que gozam de suspensão daquelas que não se enquadram no benefício, como o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica exportadora.

Considerações Finais

A suspensão de PIS e COFINS sobre receitas de frete para exportação representa um importante mecanismo de desoneração da cadeia logística de exportação, contribuindo para a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A Solução de Consulta nº 585 trouxe esclarecimentos importantes sobre a abrangência e limites desse benefício fiscal.

É essencial que as empresas transportadoras e as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras conheçam detalhadamente os requisitos para aplicação da suspensão, evitando questionamentos futuros por parte do Fisco. Além disso, o adequado planejamento tributário permite maximizar os benefícios previstos na legislação, incluindo a manutenção dos créditos da não-cumulatividade.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisada tem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, mas também serve como importante orientação para todos os contribuintes que se encontram em situação similar. A íntegra da Solução de Consulta nº 585/2017 está disponível para consulta no site da Receita Federal do Brasil.

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