A Suspensão de PIS/COFINS no Regime RECOF é um benefício fiscal concedido a empresas habilitadas neste regime especial aduaneiro. A Solução de Consulta nº 272/2019 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) esclarece importantes aspectos sobre a obrigatoriedade de recolhimento dessas contribuições quando ocorre o retorno de mercadorias ao mercado interno.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 272 – COSIT
Data de publicação: 25 de setembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto do Regime RECOF
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) permite que empresas habilitadas adquiram mercadorias no mercado interno ou importem produtos com suspensão de tributos federais, incluindo PIS/PASEP e COFINS, desde que essas mercadorias sejam destinadas a operações de industrialização para posterior exportação ou venda no mercado interno.
Este regime foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, que estabelece as condições para concessão do benefício e as hipóteses de extinção do regime.
Principais Pontos da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por empresa do ramo automotivo, habilitada no RECOF, que questionava sobre o tratamento tributário aplicável às mercadorias adquiridas no mercado interno com suspensão de tributos e posteriormente retornadas ao mercado nacional.
A Receita Federal esclareceu dois cenários distintos:
1. Mercadorias retornadas ao mercado interno sem industrialização
Quando a empresa beneficiária do RECOF adquire mercadorias de fornecedor nacional com suspensão de tributos, mas posteriormente as retorna ao mercado interno no mesmo estado em que foram admitidas no regime (sem submetê-las a processo de industrialização), será obrigada a recolher as contribuições para PIS/PASEP e COFINS que deixaram de ser pagas pelo fornecedor nacional.
Nesse caso, além do valor principal das contribuições, também deverão ser recolhidos:
- Juros de mora
- Multa de mora
Esses acréscimos legais serão calculados a partir do vencimento original das contribuições que deveriam ter sido pagas pelo fornecedor nacional, caso a suspensão não existisse.
2. Mercadorias incorporadas a produto acabado
Por outro lado, quando a mercadoria nacional adquirida com suspensão for submetida a processo de industrialização e, após ser incorporada a um produto acabado, retornar ao mercado interno, não será necessário o recolhimento das contribuições suspensas.
Isso porque, nesse cenário, a empresa cumpriu com a finalidade prevista no art. 2º da IN RFB nº 1.291/2012, que é justamente submeter as mercadorias adquiridas com suspensão a operações de industrialização para destinação à exportação ou ao mercado interno.
Fundamentos Legais da Decisão
A Solução de Consulta fundamentou-se principalmente nas seguintes normas:
- Art. 2º da IN RFB nº 1.291/2012 – Estabelece a possibilidade de importação ou aquisição no mercado interno, com suspensão de tributos, de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização
- Art. 28 da IN RFB nº 1.291/2012 – Determina que produtos adquiridos no mercado interno e remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o RECOF sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS
- Art. 29, inciso VI, da IN RFB nº 1.291/2012 – Prevê como hipótese de extinção do regime o retorno ao mercado interno de mercadoria nacional, no estado em que foi admitida ou após incorporação a produto acabado
- Art. 22 da Lei nº 11.945/2009 – Estabelece que, caso seja dado destino diverso ao bem que gozou de suspensão tributária condicionada, o responsável ficará sujeito ao pagamento das contribuições e penalidades cabíveis
Impactos Práticos para as Empresas
Para as empresas beneficiárias do RECOF, esta Solução de Consulta traz importantes orientações práticas:
- Controle rigoroso de estoques: É fundamental manter controle detalhado das mercadorias adquiridas com suspensão e seu posterior destino
- Planejamento de produção: Mercadorias adquiridas com suspensão devem prioritariamente ser destinadas à industrialização para evitar o recolhimento posterior dos tributos suspensos
- Gestão tributária: Em caso de retorno de mercadorias ao mercado interno sem industrialização, a empresa deve calcular corretamente os valores a recolher, incluindo juros e multas desde o vencimento original
- Documentação fiscal: Manter documentação adequada que comprove a industrialização e incorporação das mercadorias a produtos acabados
Vale ressaltar que o benefício da Suspensão de PIS/COFINS no Regime RECOF está condicionado ao cumprimento das finalidades do regime. O simples desvio de finalidade das mercadorias adquiridas com suspensão implica no recolhimento dos tributos com acréscimos legais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 272/2019 traz segurança jurídica às empresas habilitadas no RECOF ao esclarecer precisamente quando é necessário o recolhimento dos tributos suspensos. A orientação é clara: quando as mercadorias retornam ao mercado interno sem industrialização, os tributos suspensos devem ser recolhidos; quando são incorporadas a produtos acabados, não há necessidade de recolhimento.
Esta interpretação da Receita Federal está alinhada com o objetivo do regime RECOF, que é fomentar operações de industrialização de produtos destinados tanto à exportação quanto ao mercado interno, proporcionando competitividade às empresas brasileiras através do diferimento do pagamento de tributos.
Para empresas que operam com o regime RECOF, é fundamental assegurar que todas as mercadorias adquiridas com suspensão de tributos sejam efetivamente utilizadas em processos de industrialização, evitando assim contingências fiscais relacionadas à Suspensão de PIS/COFINS no Regime RECOF.
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