A Suspensão de IPI para materiais de embalagem é um benefício fiscal que tem gerado dúvidas entre os contribuintes, especialmente quando se trata de estabelecimentos que produzem itens classificados como “NT” (Não Tributados) na TIPI. A recente Solução de Consulta nº 10.002/2022, da Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal, trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema.
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na produção de sementes certificadas destinadas ao plantio (CNAE 01.41-5-01), cujos produtos (sementes de milho, soja e sorgo) são classificados nas posições 1005.10.00, 1201.10.00 e 1007.10.00 da TIPI, todos com notação “NT” (não tributados). A empresa questionava se teria direito à suspensão de IPI para materiais de embalagem utilizados no acondicionamento dessas sementes.
Contexto da Norma
O regime de suspensão do IPI para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem está previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e regulamentado pelo art. 46, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010). A Instrução Normativa RFB nº 948/2009 disciplina os procedimentos para fruição desse benefício.
Essa suspensão foi criada com o objetivo de evitar a acumulação de créditos pelos contribuintes, o que implica melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive possibilitando a redução de preços de seus produtos.
O regime suspensivo beneficia as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem quando destinados a estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23, 28 a 31, e 64, além de outros produtos específicos mencionados na legislação.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal, ao responder à consulta, vinculou sua decisão às Soluções de Consulta COSIT nº 68/2014 e nº 679/2017, estabelecendo que:
- Não fazem jus à suspensão de IPI para materiais de embalagem as aquisições realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) pela legislação do imposto;
- A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados na legislação;
- Para um estabelecimento se caracterizar como industrial, não basta que execute qualquer das modalidades de industrialização previstas no regulamento do imposto, sendo indispensável que delas resulte produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento;
- O estabelecimento que executa operações conceituadas como industrialização, mas que delas resulte produto não-tributado (com notação “NT” na TIPI), não se caracteriza como estabelecimento industrial, contribuinte do IPI, na operação realizada.
Impactos Práticos
Essa interpretação da Receita Federal tem impacto direto sobre empresas que, embora realizem operações de industrialização (como beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento), produzem apenas itens classificados como não-tributados (NT) na TIPI.
No caso da empresa consulente, mesmo realizando operações que poderiam ser caracterizadas como industrialização nos termos do art. 4º do RIPI/2010 (como despalha, seleção, secagem, debulha, pré-limpeza e ensaque das sementes), ela não se qualifica como estabelecimento industrial para fins de IPI, pois seus produtos finais são não-tributados.
A consequência direta é que o estabelecimento não pode adquirir materiais de embalagem com suspensão de IPI para materiais de embalagem, devendo seus fornecedores destacar e recolher o imposto normalmente nas operações de venda desses materiais.
Fundamentação Legal
Para chegar a essa conclusão, a Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 8º do RIPI/2010, que define estabelecimento industrial como “aquele que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento”;
- Art. 2º do RIPI/2010, que delimita o campo de incidência do imposto como abrangendo “todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação ‘NT’ (não-tributado)”;
- Art. 24, inciso II, e art. 35, inciso II, do RIPI/2010, referentes à definição do contribuinte e do fato gerador do IPI.
A Solução de Consulta esclarece que o objetivo da suspensão de IPI para materiais de embalagem, conforme a Exposição de Motivos MF nº 211/2002, é “evitar a acumulação de créditos”. Portanto, apenas estabelecimentos que são contribuintes do imposto e que se creditam de IPI ao adquirirem produtos tributados poderiam ser beneficiados pela suspensão.
Análise Comparativa
É importante destacar que a posição da Receita Federal nesta Solução de Consulta confirma o entendimento já manifestado anteriormente, notadamente nas Soluções de Consulta COSIT nº 68/2014 e nº 679/2017. Trata-se, portanto, de uma interpretação consolidada do Fisco.
O fato de um estabelecimento não ser considerado contribuinte do IPI na saída de produtos não tributados, entretanto, não exclui a possibilidade de ele ser caracterizado como estabelecimento industrial e contribuinte do imposto em outras operações, caso também elabore produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero.
Desta maneira, estabelecimentos que produzem tanto itens NT quanto itens tributados (com alíquota positiva, zero ou isentos) podem utilizar a suspensão de IPI para materiais de embalagem para os insumos destinados à produção dos itens tributados, desde que cumpram o requisito de preponderância previsto no § 1º do art. 46 do RIPI/2010.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 10.002/2022 reforça que, para fins da legislação do IPI, o benefício da suspensão do imposto para aquisição de materiais de embalagem está restrito aos estabelecimentos que se caracterizem como industriais, ou seja, aqueles que produzem itens tributados (com alíquota positiva, zero ou isentos).
Empresas que produzem exclusivamente produtos não tributados (NT), como no caso da consulente que fabrica sementes, não fazem jus ao regime suspensivo, mesmo que realizem operações tecnicamente classificáveis como industrialização.
É fundamental que as empresas compreendam corretamente seu enquadramento como contribuintes ou não do IPI para evitar contingências fiscais. Fornecedores de materiais de embalagem também devem estar atentos ao perfil de seus clientes antes de aplicar a suspensão de IPI para materiais de embalagem nas suas operações de venda.
Vale lembrar que as Soluções de Consulta produzem efeitos vinculantes no âmbito da Receita Federal e, quando publicadas, conferem proteção ao contribuinte que aplicar o entendimento nelas contido, conforme previsto na legislação tributária.
Os contribuintes podem acessar a íntegra da Solução de Consulta nº 10.002/2022 e demais atos normativos citados no site da Receita Federal, em normas.receita.fazenda.gov.br.
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