Suspensão de IPI em operações de revenda no setor automotivo: análise da SC nº 6.001/2020

A suspensão de IPI em operações de revenda no setor automotivo é tema recorrente para empresas que atuam na cadeia de fabricação de veículos automotores. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.001, de 21 de janeiro de 2020, analisou importantes aspectos sobre a aplicabilidade deste benefício fiscal em operações de revenda de insumos para a indústria automobilística.

Detalhes da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por empresa do setor químico que, além de fabricar produtos utilizados na indústria automotiva, também realiza a importação de matéria-prima para revenda direta às montadoras nacionais de veículos automotores, onde serão utilizadas na industrialização de produtos autopropulsados.

A consulente questionou se a suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 poderia ser aplicada em suas operações de revenda, tanto de produtos nacionais quanto importados, quando destinados à montagem de veículos autopropulsados.

Base Legal da Suspensão de IPI para o Setor Automotivo

O fundamento legal da suspensão é o artigo 5º da Lei nº 9.826/1999, que estabelece:

“Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial.”

Este benefício foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que detalhou as condições para sua aplicação, bem como as restrições aplicáveis.

Equiparação a Estabelecimento Industrial nas Operações de Revenda

Um ponto crucial para entender a limitação da suspensão de IPI está na análise da condição jurídica do estabelecimento quando realiza operações de revenda. O art. 9º, § 6º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) estabelece que:

“Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações.”

Essa equiparação é fundamental para compreender os limites da suspensão do imposto, uma vez que a legislação estabelece tratamento diferenciado entre estabelecimentos industriais propriamente ditos e aqueles equiparados a industrial.

O Entendimento da Receita Federal

A análise da consulta foi vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 58, de 19 de janeiro de 2017, que já havia examinado questão semelhante. Conforme o entendimento da Receita Federal, a suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/1999:

• Aplica-se à saída de produtos do estabelecimento industrial fabricante dos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças;
• Não alcança estabelecimentos equiparados a industrial, exceto no caso específico da equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948/2009 (empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda);
• Exige que o adquirente seja um estabelecimento industrial que destinará os produtos à produção de componentes ou à montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições específicas da TIPI.

A Limitação para Estabelecimentos Equiparados a Industrial

O art. 27, inciso II, da IN RFB nº 948/2009 é explícito ao determinar que as disposições da norma sobre suspensão de IPI “não se aplicam a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º”.

Conforme esclarecido na solução de consulta, nas operações de revenda de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, importados ou adquiridos de terceiros, o estabelecimento é obrigatoriamente equiparado a industrial, não se enquadrando na exceção do art. 4º da IN RFB nº 948/2009.

Conclusões da Solução de Consulta

A Receita Federal concluiu que:

1. Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que der saída a matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, importados ou adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, é considerado estabelecimento comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado a estabelecimento industrial em relação a essas operações;
2. A suspensão de IPI em operações de revenda no setor automotivo prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/1999 diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento industrial fabricante, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese específica de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948/2009.

Portanto, a consulente não poderia aplicar a suspensão de IPI em suas operações de revenda de insumos (nacionais ou importados) destinados às montadoras de veículos, pois nestas operações ela está equiparada a estabelecimento industrial, não se enquadrando nas hipóteses em que a suspensão é permitida.

Em termos práticos, isso significa que, quando a empresa realiza a revenda de produtos para as montadoras, deverá destacar normalmente o IPI na nota fiscal, não podendo aplicar a suspensão do imposto.

Implicações Práticas para as Empresas

A suspensão de IPI em operações de revenda no setor automotivo é um tema que exige atenção das empresas que atuam na cadeia automotiva, especialmente aquelas que, além de fabricarem produtos para este setor, também importam ou adquirem produtos de terceiros para revenda.

É fundamental que estas empresas identifiquem corretamente em quais operações atuam como estabelecimento industrial (fabricante) e em quais atuam como estabelecimento equiparado a industrial (revendedor), pois o tratamento tributário do IPI será diferente em cada situação.

Cabe destacar que a Solução de Consulta também faz uma observação importante: o art. 5º da Lei nº 9.826/1999 delimita claramente o âmbito de aplicação da suspensão a “componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças”, sem estendê-lo a matérias-primas em geral.

Esta solução de consulta está disponível para consulta no site da Receita Federal do Brasil através do link: SC SRRF06/Disit nº 6.001/2020.

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