Sociedade médica simples não tem direito ao percentual reduzido IRPJ e CSLL. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 4.035 da SRRF04/Disit, de 26 de setembro de 2017, esclareceu questões importantes sobre a aplicação dos percentuais na determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL para prestadoras de serviços médicos e hospitalares.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 4.035 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 26 de setembro de 2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF
Contexto da Consulta
A consulta foi interposta por uma pessoa jurídica que atua no ramo de atividade médica ambulatorial, dispondo de recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos e prestando serviços médicos diretamente nas instalações e consultórios de uma instituição hospitalar. A empresa questionou a possibilidade de utilizar os percentuais reduzidos para efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.
No caso analisado, observou-se que a atividade econômica principal da consulente consistia em atividade médica ambulatorial restrita a consultas médicas e que a empresa estava organizada sob a forma de sociedade simples.
Percentuais aplicáveis no Lucro Presumido
De acordo com a legislação tributária, especificamente o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, a base de cálculo do IRPJ no regime do Lucro Presumido é determinada pela aplicação de percentuais sobre a receita bruta, que variam conforme a atividade exercida pelo contribuinte:
- 8% para atividades em geral (inclusive serviços hospitalares que atendam a requisitos específicos)
- 32% para prestação de serviços em geral
Para a CSLL, conforme o art. 20 da mesma lei, os percentuais são:
- 12% para atividades em geral (inclusive serviços hospitalares que atendam a requisitos específicos)
- 32% para prestação de serviços em geral
Requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos
A Solução de Consulta esclarece que para a aplicação dos percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL) sobre a receita bruta proveniente de serviços hospitalares e médicos, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Os serviços devem se enquadrar no conceito de serviços hospitalares, conforme definido pela legislação;
- A empresa prestadora dos serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (não de sociedade simples);
- A prestadora deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
- Os serviços devem ser prestados nas próprias instalações do estabelecimento de saúde do contribuinte (não utilizando ambiente de terceiros).
Definição de serviços hospitalares
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA.
A Solução de Consulta enfatiza, com base na Solução de Consulta Cosit nº 36/2016, que simples consultas médicas não se enquadram no conceito de serviços hospitalares, pois não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim em consultórios médicos.
Motivos para a não aplicação dos percentuais reduzidos no caso analisado
A Receita Federal concluiu que a consulente não poderia utilizar os percentuais reduzidos para apuração das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL pelos seguintes motivos:
- Sociedade simples: A empresa estava organizada sob a forma de sociedade simples, não atendendo ao requisito legal de ser uma sociedade empresária;
- Utilização de ambiente de terceiro: A empresa prestava serviços médicos utilizando instalações e consultórios de outra instituição, não em suas próprias instalações;
- Consultas médicas: A atividade econômica principal consistia em consultas médicas, que não se enquadram no conceito de serviços hospitalares.
Base legal
A decisão está fundamentada nas seguintes normas:
- Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20;
- Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 25, 28 e 29;
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 966 e 982;
- Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, arts. 30, 31 e 38, II;
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 33 e 215.
Além disso, a decisão está vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 227/2015, nº 36/2016 e nº 260/2017, que tratam de temas correlatos e possuem efeito vinculante na forma do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013.
Conclusão
A Solução de Consulta concluiu que, na situação analisada, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta para fins de determinação das bases de cálculo presumidas tanto do IRPJ quanto da CSLL, e não os percentuais reduzidos de 8% e 12%, respectivamente.
É importante destacar que a IN RFB nº 1.700/2017 reforça expressamente em seu art. 33, § 4º, que os percentuais reduzidos não se aplicam à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples e aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro.
Portanto, empresas médicas que desejam usufruir dos benefícios dos percentuais reduzidos na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido devem estar atentas ao cumprimento integral dos requisitos legais, em especial quanto à sua constituição como sociedade empresária e à prestação dos serviços em instalações próprias.
Impactos práticos para empresas do setor de saúde
A diferença entre os percentuais de presunção (8% x 32% para IRPJ e 12% x 32% para CSLL) tem impacto direto e significativo na carga tributária suportada pelas empresas do setor de saúde. Um percentual maior implica uma base de cálculo maior e, consequentemente, um valor maior de tributos a pagar.
Por exemplo, para uma receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:
- Com percentuais reduzidos: Base de cálculo do IRPJ = R$ 80.000,00 (8%) e da CSLL = R$ 120.000,00 (12%)
- Com percentuais normais: Base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL = R$ 320.000,00 (32%)
Isso representa um aumento significativo na tributação, o que pode impactar diretamente na viabilidade econômica do negócio.
Recomendações para empresas do setor médico e hospitalar
Com base na Solução de Consulta analisada, as empresas que atuam na prestação de serviços médicos e hospitalares e desejam se beneficiar dos percentuais reduzidos na determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL devem:
- Constituir-se como sociedade empresária, não como sociedade simples;
- Prestar serviços em instalações próprias, não utilizando ambientes de terceiros;
- Atender às normas da ANVISA aplicáveis à sua atividade;
- Oferecer serviços que se enquadrem no conceito legal de serviços hospitalares;
- Manter documentação que comprove o cumprimento desses requisitos, como o alvará da vigilância sanitária.
Para as empresas que já estão em atividade e não atendem a esses requisitos, é recomendável uma análise criteriosa sobre a viabilidade de adequação ao modelo que permite a aplicação dos percentuais reduzidos, considerando os custos e benefícios dessa mudança.
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