A Solução de Consulta nº 357 – Cosit, publicada em 14 de julho de 2017, é um importante documento normativo que esclarece aspectos fundamentais sobre as Siscoserv: Responsabilidades no Registro de Transporte Internacional de Carga e Serviços Conexos. Esta análise detalha as orientações da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto às obrigações de prestação de informações relacionadas às operações de comércio exterior de serviços.
Contexto e Aplicabilidade da Solução de Consulta
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) foi instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, com base nos artigos 25 e 26 da Lei nº 12.546/2011. Embora o Siscoserv tenha sido descontinuado em 2020, os entendimentos expressos nesta Solução de Consulta continuam relevantes para orientar contribuintes sobre conceitos tributários e relações contratuais no comércio exterior de serviços.
A Solução de Consulta nº 357/2017 aborda especificamente as responsabilidades pelo registro de informações no Siscoserv nas operações que envolvem o serviço de transporte internacional de carga e serviços auxiliares conexos, especialmente quando há intermediação de agentes de carga.
Identificação dos Responsáveis pelo Registro
Um dos pontos centrais da Siscoserv: Responsabilidades no Registro de Transporte Internacional de Carga e Serviços Conexos é a definição clara sobre quem deve prestar as informações ao sistema. A Solução de Consulta estabelece que:
- Quando a pessoa jurídica domiciliada no Brasil contratar um agente de carga, também domiciliado no Brasil, para operacionalizar um serviço de transporte internacional prestado por residentes no exterior, a responsabilidade pelo registro será da pessoa jurídica contratante se o agente de carga atuar apenas como representante.
- Se o agente de carga contratar o serviço de transporte internacional e serviços conexos em seu próprio nome, a responsabilidade pelo registro será dele.
Esta distinção é crucial para determinar quem deve cumprir a obrigação acessória e está fundamentada na relação contratual estabelecida entre as partes.
Conceito e Caracterização do Prestador de Serviço de Transporte
A Solução de Consulta define com precisão quem é o prestador do serviço de transporte internacional de carga:
“Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.”
Este conceito é fundamental para compreender as Siscoserv: Responsabilidades no Registro de Transporte Internacional de Carga e Serviços Conexos, pois permite identificar a existência da relação contratual de prestação de serviços e, consequentemente, a obrigação de registrá-la no sistema.
A Solução de Consulta esclarece ainda que o transportador contratual nem sempre é o transportador efetivo, já que muitas vezes quem se obriga a transportar não é operador de veículo, devendo subcontratar alguém que efetivamente realize o transporte. Nesse caso, o transportador contratual será simultaneamente prestador e tomador de serviço de transporte.
O Papel do Agente de Carga nas Operações
A figura do agente de carga é amplamente analisada na Siscoserv: Responsabilidades no Registro de Transporte Internacional de Carga e Serviços Conexos. A Solução de Consulta esclarece que o agente de carga pode assumir três diferentes posições em uma relação jurídica de transporte:
- Transportador contratual: quando assume a obrigação de transportar e emite seu próprio conhecimento de embarque, sendo conhecido no transporte marítimo como Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC).
- Representante do transportador contratual: quando é contratado pelo transportador para realizar alguma operação do contrato de transporte em nome do seu contratante.
- Representante do exportador ou importador: quando contratado pelo exportador ou importador para, em nome do contratante, localizar e contratar os serviços necessários para o transporte da mercadoria.
A análise do conhecimento de embarque é essencial para identificar qual papel o agente de carga está exercendo em cada operação.
Valor a ser Informado no Registro
Outro aspecto relevante da Siscoserv: Responsabilidades no Registro de Transporte Internacional de Carga e Serviços Conexos é a definição do valor que deve ser informado ao sistema. A Solução de Consulta estabelece que:
- O valor a ser informado pelo tomador de um serviço é o montante total transferido, creditado, empregado ou entregue ao prestador como pagamento pelos serviços prestados, incluídos todos os custos necessários para a efetiva prestação.
- O prestador deve informar o montante total do pagamento recebido do tomador pelos serviços prestados, também incluindo todos os custos necessários para a efetiva prestação.
É importante ressaltar que a discriminação das parcelas componentes do valor é irrelevante para fins de registro, mesmo que se refiram a despesas que o prestador estaria apenas repassando ao tomador. Quando o tomador não puder discriminar no valor pago a parcela devida ao transportador daquela atribuída ao representante ou intermediário, o transporte deverá ser informado pelo valor total pago.
Serviços Auxiliares Conexos ao Transporte
A Solução de Consulta esclarece que os serviços auxiliares conexos ao transporte também são passíveis de registro no Siscoserv quando:
- Forem prestados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil para pessoa residente ou domiciliada no exterior; ou
- Forem tomados pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil de prestadores residentes ou domiciliados no exterior.
Os serviços auxiliares conexos são aqueles que facilitam o cumprimento das obrigações relacionadas ao contrato de transporte, como coleta, armazenagem, capatazia, entre outros.
Datas de Início e Conclusão do Serviço
Para fins de registro no sistema, a Siscoserv: Responsabilidades no Registro de Transporte Internacional de Carga e Serviços Conexos estabelece que:
- A data de início da prestação do serviço de transporte internacional de mercadorias importadas corresponderá à data constante do conhecimento de transporte, que é o documento que formaliza a relação contratual.
- A data de conclusão corresponde àquela em que ocorre a entrega da mercadoria importada ao destinatário, no local acordado com o prestador do serviço.
Responsabilidades nas Importações por Conta e Ordem e por Encomenda
A Solução de Consulta aborda especificamente as operações de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda:
Importação por Conta e Ordem de Terceiros
Se o agente de carga apenas representar a pessoa jurídica tomadora do serviço de transporte internacional perante o prestador no exterior, a responsabilidade pelo registro será:
- Da pessoa jurídica adquirente, quando a importadora atuar como mera mandatária.
- Da pessoa jurídica importadora, quando ela contratar o serviço em seu próprio nome.
Importação por Encomenda
Nesta modalidade, a responsabilidade pelo registro é da pessoa jurídica importadora que importou as mercadorias para revenda a encomendante predeterminado, quando o agente de carga apenas a representa perante o prestador de serviço no exterior.
Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar em seu próprio nome o serviço de transporte internacional, caberá a ele próprio o registro desse serviço no Siscoserv.
Agente de Vendas e Regime de Entreposto Aduaneiro
A Solução de Consulta também aborda a situação do agente de vendas domiciliado no Brasil que atua como beneficiário do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro aplicado a mercadorias importadas sem cobertura cambial.
Nessa situação, o agente de vendas, na condição de consignatário das mercadorias entrepostadas, é obrigado a registrar no Siscoserv as informações relativas à operação de prestação de serviços ao residente ou domiciliado no exterior. O valor da operação corresponde à remuneração recebida pelos serviços prestados ao proprietário da mercadoria no exterior.
Intermediação na Compra ou Venda de Mercadorias
A Siscoserv: Responsabilidades no Registro de Transporte Internacional de Carga e Serviços Conexos esclarece que, para fins do sistema, a data de início da prestação do serviço de intermediação será aquela a partir da qual o prestador estiver autorizado pelo contratante a atuar em seu nome. A data de conclusão equivalerá ao encerramento das obrigações relativas a cada um dos objetos do contrato.
Quando a prestação do serviço for contínua, cabe ao prestador determinar a periodicidade do registro das informações, observando que estas devem ser prestadas dentro do mesmo ano-calendário, mesmo que o contrato se prolongue além deste período.
Considerações sobre Valor da Operação e Faturamento
Quanto ao valor da operação a ser informado, a Solução de Consulta define como “valor comercial das operações o valor bruto pactuado entre as partes adicionado de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço”. Apenas valores acima de zero podem ser informados no sistema.
O valor total faturado deve ser igual ao valor da operação. Se houver divergência em razão de faturamento parcial ou inexistente, mas o serviço tenha sido prestado, deve-se retificar o registro para incluir justificativa no campo “Informações Complementares”.
Nas situações em que o prestador não fizer jus a qualquer remuneração por não ter havido a efetivação da venda de mercadorias, objeto de contrato já registrado, basta justificar a ausência de remuneração no campo apropriado, pois houve a prestação de serviços.
Conclusões e Relevância Prática
A Siscoserv: Responsabilidades no Registro de Transporte Internacional de Carga e Serviços Conexos, conforme detalhada na Solução de Consulta nº 357/2017, estabelece critérios claros para identificar o responsável pelo registro de informações no Siscoserv, com base nas relações contratuais estabelecidas entre as partes envolvidas nas operações de comércio exterior de serviços.
Embora o Siscoserv tenha sido descontinuado, os conceitos e entendimentos expressos nesta Solução de Consulta permanecem relevantes para a compreensão das relações jurídicas no comércio internacional de serviços e para eventuais fiscalizações relacionadas ao período em que o sistema esteve vigente.
Para os profissionais que atuam na área de comércio exterior, este documento normativo oferece uma interpretação oficial da Receita Federal sobre aspectos complexos das operações que envolvem transporte internacional de cargas e serviços conexos, servindo como importante fonte de consulta para a adequada compreensão das obrigações tributárias acessórias.
O texto completo da Solução de Consulta está disponível no site da Receita Federal do Brasil, e sua leitura é recomendada para uma compreensão mais aprofundada do tema.
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