SISCOSERV: Registro obrigatório se baseia em contratos e não em documentos fiscais

Gustavo Ribeiro30 de julho de 20254 Mins read111

O SISCOSERV: Registro obrigatório se baseia em contratos e não em documentos fiscais, conforme esclarecido pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 22 – Cosit, de 23 de março de 2020. Esta orientação é fundamental para entender o correto cumprimento da obrigação acessória relacionada às operações de serviços internacionais.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 22 – Cosit
Data de publicação: 23 de março de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 22/2020 da Cosit esclarece aspectos fundamentais sobre a obrigatoriedade de registro de informações no SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações). Esta orientação é especialmente relevante para residentes ou domiciliados no Brasil que mantêm relações comerciais com residentes ou domiciliados no exterior, particularmente no setor de agenciamento marítimo.

Contexto da Norma

A consulta surgiu a partir de alegada divergência entre a Solução de Consulta Cosit nº 103/2016, a Solução de Consulta Cosit nº 198/2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 99.091/2017, relacionadas à atividade de agenciamento marítimo. A principal controvérsia girava em torno de quem seria o responsável pelo registro no SISCOSERV de serviços como praticagem quando envolvem agentes marítimos, armadores estrangeiros e prestadores de serviços conexos.

O SISCOSERV foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, com respaldo no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, e era o sistema no qual residentes ou domiciliados no Brasil deveriam registrar informações relativas às transações com residentes ou domiciliados no exterior que envolvessem serviços, intangíveis e outras operações.

Principais Disposições

O entendimento central firmado pela Receita Federal na SC Cosit nº 22/2020 é que o fator determinante para estabelecer a obrigação pelo registro de informações no SISCOSERV é a celebração do contrato de prestação de serviço entre residentes e domiciliados no Brasil e no exterior. Isso significa que o residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações quando figurar em um dos polos da relação jurídica, na condição de prestador ou de tomador, conforme convencionado em contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.

Importante ressaltar que a nota fiscal de serviço, fatura comercial ou documento equivalente tem caráter acessório, servindo apenas para complementar o registro da venda dos serviços contratados, com as informações referentes ao seu faturamento. O documento fiscal, portanto, não é o elemento definidor da obrigação de registro.

Somente nas situações em que não houver clareza no contrato de prestação de serviço celebrado, as informações referentes aos serviços contratados poderão ser registradas com base nos documentos fiscais emitidos na operação (nota fiscal de serviço, fatura comercial ou documento equivalente).

Impactos Práticos

A orientação traz importantes consequências práticas para contribuintes que precisavam determinar suas obrigações em relação ao SISCOSERV:

O foco para determinar a obrigatoriedade de registro deve ser o contrato internacional e não a documentação fiscal;
Se o serviço é contratado apenas entre residentes ou domiciliados no Brasil, em operação de mercado interno, não há importação nem exportação de serviço – e, consequentemente, não há obrigação de registro no SISCOSERV;
A documentação fiscal (notas fiscais, faturas) deve ser utilizada apenas como informação complementar para o registro do faturamento ou, excepcionalmente, quando não houver clareza no contrato;
A responsabilidade pelo registro das informações no Sistema é do residente ou domiciliado no Brasil que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior, independente da existência de um contrato formal.

Análise Comparativa

O entendimento firmado na SC Cosit nº 22/2020 mantém consistência com orientações anteriores da Receita Federal sobre o tema, especialmente a SC Cosit nº 103/2016. No caso específico do agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em nome e por conta de outrem, deve efetuar no SISCOSERV o registro dos serviços de agenciamento que presta a armador residente ou domiciliado no exterior.

Quanto aos serviços conexos (como praticagem, rebocador, dedetização, operação portuária), quando prestados ao mesmo armador, devem ser informados diretamente por cada um dos respectivos prestadores. No entanto, na hipótese de o agente marítimo integrar a relação jurídica de prestação de serviço de praticagem, ele será simultaneamente tomador do serviço perante o prático domiciliado no Brasil e prestador do mesmo serviço em relação ao armador domiciliado no exterior, estando obrigado ao registro dessa última relação no SISCOSERV.

Sobre o prazo para registro, mantém-se o entendimento de que o dies a quo (data inicial) do prazo é a data estabelecida pelas partes para o início da prestação de serviços. Se, quando da data prevista para o início da prestação de serviços, esta não se iniciar, não haverá dever de registro.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 22/2020 trouxe importante esclarecimento sobre o critério definidor da obrigação de registro no SISCOSERV, reforçando que o elemento essencial é a relação contratual internacional e não o documento fiscal, que tem caráter meramente acessório na maioria dos casos.

É essencial ressaltar que, embora o SISCOSERV tenha sido descontinuado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 25, de 2020, os entendimentos firmados nesta Solução de Consulta permanecem relevantes para situações que ainda possam ser objeto de fiscalização referentes a períodos anteriores à extinção do sistema, bem como para fundamentar a interpretação de obrigações acessórias similares que venham a ser instituídas.

Além disso, os conceitos definidos sobre a prevalência da relação contratual sobre documentos fiscais podem ser estendidos para outras obrigações acessórias relacionadas a operações internacionais, demonstrando a importância de compreender adequadamente a natureza jurídica das relações estabelecidas com residentes ou domiciliados no exterior.