O Simples Nacional: Reconhecimento de Receita em Lista de Casamento foi tema da Solução de Consulta nº 12 – Cosit, publicada em 4 de janeiro de 2019. Este documento esclarece quando empresas optantes pelo Simples Nacional devem reconhecer receitas provenientes de operações comerciais denominadas “lista de casamento” na modalidade crédito.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 12 – Cosit
Data de publicação: 4 de janeiro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 12 – Cosit define regras claras para o reconhecimento de receitas em operações de lista de casamento na modalidade crédito para empresas optantes pelo Simples Nacional. Este documento estabelece o momento exato em que a tributação deve ocorrer nessas transações específicas, produzindo efeitos imediatos após sua publicação.
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa do ramo varejista de artigos de armarinho, optante pelo Simples Nacional, que oferece o serviço de “lista de casamento” na modalidade crédito. Nessa operação, o convidado efetua o pagamento de um presente pela internet, e a empresa converte esse valor em crédito financeiro para os noivos, que têm até seis meses para escolher e retirar as mercadorias na loja.
A dúvida da empresa consistia em determinar o momento correto da tributação: se no momento da compra do crédito pelo convidado ou somente quando os noivos efetivamente adquirem as mercadorias. A consulente também questionou se poderia considerar essa operação como venda para entrega futura.
Fundamentação Legal
A análise da Receita Federal baseia-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 1º e art. 18, § 3º
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 481 e 482
- Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 2º, §§ 11 e 12 (vigente à época da consulta)
- Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 2º, §§ 8º e 9º (atualmente em vigor)
Segundo o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, a receita bruta corresponde ao “produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”.
Já o art. 18, § 3º, estabelece que as empresas optantes pelo Simples Nacional podem escolher entre o regime de competência (receita auferida) ou o regime de caixa (receita recebida) para determinar a base de cálculo tributável.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que, no caso de venda de bens, a receita decorrente da operação deve ser reconhecida por ocasião do faturamento ou da entrega do bem, o que ocorrer primeiro. Esta regra se aplica inclusive quando se tratar de venda para entrega futura ou quando os valores tenham sido recebidos antecipadamente.
No caso específico da lista de casamento na modalidade crédito, a Cosit entendeu que não se efetiva uma operação de compra e venda de mercadoria no momento em que o convidado adquire o crédito pela internet. Nesse momento, ocorre apenas uma transação financeira, caracterizando um adiantamento de valores.
A compra e venda só se materializa efetivamente quando os noivos escolhem a mercadoria e acertam as condições de sua aquisição, nos termos dos artigos 481 e 482 do Código Civil. A partir desse momento, aplicam-se as regras gerais de reconhecimento de receita estabelecidas na legislação do Simples Nacional.
É importante destacar que, mesmo para empresas que adotam o regime de caixa, na hipótese de valores recebidos antecipadamente, a receita decorrente da venda será reconhecida por ocasião do faturamento ou da entrega do bem, o que ocorrer primeiro.
Impactos Práticos
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que operam com listas de casamento na modalidade crédito, os impactos práticos são significativos:
- O recebimento do valor do presente pelo convidado não configura fato gerador tributário, sendo apenas um adiantamento financeiro.
- A tributação ocorrerá quando do faturamento ou da entrega da mercadoria aos noivos, o que ocorrer primeiro.
- Se a empresa adota o regime de caixa, e a aquisição da mercadoria pelos noivos for realizada utilizando crédito que ainda não foi integralmente recebido pela empresa, a parcela pendente só será reconhecida quando efetivamente recebida.
- É necessário manter controles financeiros adequados para separar os valores recebidos a título de adiantamento (crédito) das efetivas vendas concretizadas.
Análise Comparativa
Essa interpretação da Receita Federal traz clareza a uma operação comercial cada vez mais comum no varejo. A sistemática estabelecida difere do tratamento dado às vendas convencionais, pois reconhece que, na lista de casamento na modalidade crédito, existem dois momentos distintos:
- Primeiro momento: a aquisição do crédito pelo convidado, que não caracteriza venda de mercadoria
- Segundo momento: a efetiva aquisição da mercadoria pelos noivos, quando se materializa a compra e venda
Este entendimento alinha-se com a natureza jurídica da operação e proporciona um tratamento tributário mais adequado, diferenciando-se de operações de venda para entrega futura, onde a mercadoria já está especificada desde o início da transação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 12 – Cosit de 2019 trouxe segurança jurídica para as empresas optantes pelo Simples Nacional: Reconhecimento de Receita em Lista de Casamento. O entendimento estabelecido preserva a essência econômica da operação, reconhecendo que a verdadeira venda ocorre apenas quando os noivos efetivamente escolhem e adquirem as mercadorias.
As empresas que trabalham com este modelo de negócio devem ajustar seus controles internos e procedimentos contábeis para garantir o correto reconhecimento das receitas, evitando questionamentos fiscais futuros. É recomendável manter documentação adequada que comprove a cronologia das operações e o momento efetivo da concretização da venda.
Importante destacar que, embora a consulta tenha sido respondida com base na Resolução CGSN nº 94/2011, a Receita Federal informou que o mesmo entendimento permanece válido sob a vigência da Resolução CGSN nº 140/2018, que reproduz nos §§ 8º e 9º do seu art. 2º as mesmas disposições contidas nos §§ 11 e 12 do art. 2º da norma anterior. Para consultar o texto integral da Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.
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