O Simples Nacional para micro e pequenas vinícolas que desejam diversificar sua produção para outras bebidas alcoólicas foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 211, de 20 de dezembro de 2021. Esta norma interpreta as regras de enquadramento no regime simplificado para pequenos produtores de bebidas alcoólicas.
Dados da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 211 – COSIT
- Data de publicação: 20 de dezembro de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal
Contexto da Consulta
A consulta foi iniciada por uma empresa produtora de vinhos, classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) pelo critério de faturamento. Diante das condições de mercado, a empresa planejava ampliar seu portfólio de produtos, passando a fabricar também aguardente, coquetéis e bebidas alcoólicas mistas. No entanto, para viabilidade econômica dessa expansão, precisava manter seu enquadramento no Simples Nacional.
A dúvida surgiu devido à redação do artigo 17, inciso X, alínea “c” da Lei Complementar 123/2006, que trata das restrições ao enquadramento no Simples Nacional para produtores e vendedores de bebidas alcoólicas. A empresa questionou especificamente se, como vinícola de pequeno porte, poderia produzir ou vender no atacado aguardentes, bebidas alcoólicas mistas e coquetéis sem perder a condição de optante pelo regime simplificado.
Fundamentos Legais da Decisão
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente no artigo 17, inciso X, alínea “c” da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016, que estabelece:
“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
[…]
X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
[…]
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:
1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores;
4. micro e pequenas destilarias;”
A solução de consulta também considerou o disposto no artigo 12 do Decreto nº 6.871/2009, que classifica as bebidas alcoólicas em diferentes categorias:
- Bebida alcoólica fermentada: obtida por processo de fermentação alcoólica;
- Bebida alcoólica destilada: obtida por processo de fermento-destilação;
- Bebida alcoólica retificada: obtida por processo de retificação do destilado alcoólico;
- Bebida alcoólica por mistura: obtida pela mistura de destilados, álcool e outras bebidas.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal esclarece que a Lei Complementar nº 123/2006 veda, como regra geral, que microempresas e empresas de pequeno porte que produzam ou vendam bebidas alcoólicas no atacado se enquadrem no Simples Nacional para micro e pequenas vinícolas. No entanto, a mesma lei estabelece exceções a essa regra.
De acordo com a análise realizada, todas as bebidas alcoólicas destiladas são autorizadas, bem como todos os licores, mas no que diz respeito às bebidas alcoólicas fermentadas, apenas as cervejas e os vinhos são permitidos.
Um ponto fundamental do entendimento é que o produtor só pode vender no atacado a sua própria produção. Ou seja, não é possível uma vinícola ou destilaria comercializar no atacado produtos que não sejam fabricados por ela mesma.
A Receita Federal também estabeleceu que uma única empresa pode produzir e vender mais de um tipo de bebida alcoólica sem perder o enquadramento no Simples Nacional para micro e pequenas vinícolas, desde que cada tipo de bebida esteja previsto nas exceções da lei (cerveja, vinho, licor ou destilado).
Exemplos Práticos de Aplicação
Para ilustrar melhor o entendimento firmado, podemos considerar os seguintes cenários:
- Cenário 1: Uma pequena vinícola que produz vinhos e também opera como pequena destilaria, vendendo sua própria produção no atacado, pode optar pelo Simples Nacional;
- Cenário 2: Uma pequena vinícola que produz vinhos e também fabrica licores, comercializando sua produção no atacado, pode optar pelo Simples Nacional;
- Cenário 3: Uma pequena vinícola que vende no atacado vinhos produzidos por terceiros não pode optar pelo Simples Nacional;
- Cenário 4: Uma pequena vinícola que produz bebidas fermentadas diferentes de vinho ou cerveja (como hidromel) e vende no atacado não pode optar pelo Simples Nacional.
Impactos para o Setor de Produção de Bebidas Alcoólicas
A Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para os pequenos produtores de bebidas alcoólicas que desejam diversificar sua produção ou expandir seus negócios. O entendimento favorece a estratégia de diversificação de produtos dentro de uma mesma empresa, evitando a necessidade de constituir empresas distintas para produzir diferentes tipos de bebidas alcoólicas.
Para os pequenos produtores, manter-se no Simples Nacional para micro e pequenas vinícolas representa uma significativa economia tributária e simplificação das obrigações acessórias, o que pode ser determinante para a viabilidade do negócio.
Essa orientação da Receita Federal beneficia especialmente as pequenas vinícolas localizadas em regiões produtoras como a Serra Gaúcha, Vale do São Francisco e Santa Catarina, que buscam diversificar sua produção para atender a diferentes segmentos do mercado de bebidas alcoólicas.
Conclusão e Recomendações
Com base na Solução de Consulta COSIT nº 211/2021, conclui-se que:
- É admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria ou vinícola e ao produtor de licores que comercializem, no atacado, exclusivamente a própria produção;
- A produção ou venda no atacado de outras bebidas alcoólicas não autorizadas expressamente na lei não permite a opção pelo Simples Nacional;
- A produção ou venda no atacado dos itens permitidos (cervejas, vinhos, licores e destilados) pode ser exercida simultaneamente por uma única empresa optante pelo Simples Nacional, desde que sejam observados os demais critérios para ingresso e permanência no regime.
Para empresas do setor, recomenda-se:
- Verificar se as bebidas que pretende fabricar e comercializar no atacado estão entre as exceções previstas na lei;
- Certificar-se de vender apenas sua própria produção no atacado;
- Atentar para o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional;
- Em caso de dúvida sobre a classificação fiscal de determinada bebida, formular consulta específica à Receita Federal.
O texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 211/2021 está disponível para consulta no site da Receita Federal.
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