O Simples Nacional e receita bruta global para empresas com sócios em comum é tema de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil. A recente Solução de Consulta nº 222 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 25 de julho de 2024, trouxe interpretação oficial sobre como deve ser analisada a vedação prevista na legislação do Simples Nacional quando empresas possuem sócios em comum.
A análise detalhada desta orientação é fundamental para empresários que participam de mais de um negócio optante pelo regime simplificado, pois impacta diretamente na possibilidade de permanência no Simples Nacional.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC Cosit nº 222
- Data de publicação: 25/07/2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da consulta sobre Simples Nacional e receita bruta global
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que buscava esclarecimentos sobre a interpretação correta do artigo 15, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140/2018, que trata de situações de impedimento ao Simples Nacional quando um sócio participa de outras empresas também optantes pelo regime simplificado.
A dúvida central estava relacionada à forma de contabilização da receita bruta global para fins de verificação do limite máximo permitido. Questionava-se se a análise deveria ser feita de maneira individualizada por sócio ou se deveria considerar o somatório de todas as receitas de todos os sócios, independentemente de participarem ou não em comum nas empresas.
A questão é relevante porque a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018 estabelecem que não pode permanecer no Simples Nacional a empresa cujo sócio também participe de outra empresa beneficiada pelo regime quando a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00.
Fundamentação legal sobre receita bruta global no Simples Nacional
A Solução de Consulta baseou sua análise no artigo 15, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140/2018 e no artigo 3º, §4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelecem as vedações relacionadas à participação societária e aos limites de receita para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Segundo estes dispositivos, não pode recolher tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica “de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse” o limite de R$ 4.800.000,00 no mercado interno ou em exportações.
A RFB esclareceu que a vedação necessita da ocorrência de duas situações cumulativas:
- Que pessoa física participante do capital de empresa tributada pelo Simples Nacional seja inscrita como empresário ou sócia de outra empresa que também receba o tratamento jurídico diferenciado da LC nº 123/2006;
- Que a receita bruta global anual ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 no ano-calendário anterior ou no ano em curso, no mercado interno, ou ultrapasse esse mesmo valor em exportações.
Como deve ser interpretada a receita bruta global
O principal esclarecimento trazido pela Solução de Consulta nº 222 está na forma de apuração da receita bruta global para fins de verificação do limite máximo permitido no Simples Nacional e receita bruta global.
De acordo com a interpretação da Receita Federal, a análise deve ser feita sócio a sócio. Isso significa que é necessário verificar, individualmente para cada sócio, se a soma da receita bruta de todas as empresas de que ele participa excede o limite anual de R$ 4.800.000,00.
A Solução de Consulta deixa claro que, para configurar a vedação em relação a um determinado sócio (por exemplo, o sócio A), não se consideram empresas das quais ele não participa, ainda que delas participe outro sócio (como o sócio B) que também seja sócio de empresas do primeiro.
Em outras palavras, a análise é individualizada por sócio, e não pela totalidade de empresas de todos os sócios da pessoa jurídica consultante.
Objetivo da norma e combate a fraudes
A Coordenação-Geral de Tributação esclareceu que o objetivo do dispositivo não é restringir que uma pessoa física seja sócia de múltiplas empresas optantes pelo Simples Nacional, mas sim impedir o uso de artifícios societários para fracionar artificialmente a receita entre diversas empresas com um mesmo sócio, com o intuito de permanecer no regime simplificado mesmo quando a receita bruta global ultrapassa o limite máximo permitido.
A Solução de Consulta também faz uma importante ressalva: a interpretação fornecida não é válida em situações societárias que configurem fraude ou simulação, como no caso de grupo econômico de fato. Nessas situações, a análise poderá ser diferente e as consequências podem incluir a exclusão do regime simplificado.
Impactos práticos para os contribuintes
A interpretação oficial da Receita Federal sobre Simples Nacional e receita bruta global traz implicações práticas relevantes para empresários e sociedades:
- Empresários que participam de múltiplas empresas optantes pelo Simples Nacional devem monitorar constantemente a soma da receita bruta de todas as empresas das quais são sócios;
- A análise individualizada por sócio significa que a situação de cada sócio deve ser verificada separadamente, o que pode resultar em conclusões diferentes para cada um deles;
- Uma empresa pode ser excluída do Simples Nacional se um de seus sócios participar de outras empresas cuja soma de receita bruta ultrapasse o limite legal, mesmo que os demais sócios não estejam na mesma situação;
- É fundamental realizar um planejamento tributário adequado ao constituir novas empresas ou ao admitir novos sócios, considerando o impacto na receita bruta global por sócio.
Exemplo prático de aplicação da norma
Para ilustrar a interpretação da Receita Federal sobre Simples Nacional e receita bruta global, consideremos o seguinte exemplo:
A Empresa X tem como sócios A e B. O sócio A também participa da Empresa Y, e o sócio B participa da Empresa Z. Todas são optantes pelo Simples Nacional.
Para verificar se a Empresa X pode permanecer no Simples Nacional, é necessário analisar separadamente:
- Se a soma da receita bruta anual da Empresa X e da Empresa Y (empresas em que o sócio A participa) ultrapassa R$ 4.800.000,00;
- Se a soma da receita bruta anual da Empresa X e da Empresa Z (empresas em que o sócio B participa) ultrapassa R$ 4.800.000,00.
Se qualquer uma dessas somas ultrapassar o limite, a Empresa X estará impedida de permanecer no regime simplificado.
Importante notar que a receita da Empresa Z não afeta a análise do sócio A, e a receita da Empresa Y não afeta a análise do sócio B, pois a verificação é feita individualmente para cada sócio.
Considerações finais sobre a Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 222 da Cosit traz um importante esclarecimento sobre como interpretar as regras de limite de receita bruta global para empresas com sócios em comum no Simples Nacional, reforçando que a análise deve ser feita sócio a sócio.
Esta interpretação oficial da Receita Federal contribui para a segurança jurídica dos contribuintes, permitindo um planejamento tributário mais adequado e evitando exclusões indevidas do regime simplificado.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente e produz efeitos a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto na legislação. Outras empresas em situação semelhante podem utilizar o entendimento como orientação, mas apenas a consulente tem a garantia do efeito vinculante.
Os empresários e profissionais contábeis devem estar atentos a essa interpretação da Receita Federal sobre Simples Nacional e receita bruta global ao estruturar operações societárias e ao verificar a possibilidade de permanência no regime simplificado quando há sócios que participam de múltiplas empresas.
Para verificar a íntegra da Solução de Consulta nº 222 da Cosit, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.
Simplifique o Controle de Seus Negócios no Simples Nacional
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de enquadramento tributário, verificando automaticamente limites de receita por sócio e impedimentos legais.
Leave a comment