A Solução de Consulta nº 562 da Cosit esclarece que as SEST e SENAT contribuintes transporte incluem não apenas as empresas de transportes rodoviários tradicionais, mas também empresas de transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo, mesmo que estas não estejam expressamente mencionadas no QUADRO 4 da IN RFB nº 971/2009.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 562 – Cosit
- Data de publicação: 20 de dezembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 562/2017 da Cosit traz um importante esclarecimento sobre as empresas contribuintes do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). Ao interpretar a legislação aplicável, a Receita Federal confirma que determinadas categorias empresariais, mesmo sem menção expressa no normativo mais recente, estão sujeitas a essas contribuições sociais.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada pela aparente divergência entre o texto do Decreto nº 1.092/1994, que alterou o Decreto nº 1.007/1993, e o QUADRO 4 do §2º do art. 109-C da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. O questionamento buscava esclarecer se empresas de transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição social devida ao SEST e SENAT.
A Lei nº 8.706/1993 definiu como contribuintes dessas contribuições sociais “as empresas de transporte rodoviário”. Esta definição foi posteriormente detalhada pelo Decreto nº 1.007/1993 e ampliada pelo Decreto nº 1.092/1994, que incluiu expressamente no conceito as empresas de transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal esclareceu que, mesmo não estando expressamente mencionadas no QUADRO 4 do §2º do art. 109-C da IN RFB nº 971/2009, as empresas de transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo estão incluídas no grupo de “Empresas de transportes rodoviários” (código FPAS 612), por força da alteração trazida pelo Decreto nº 1.092/1994.
No caso específico das empresas de distribuição de petróleo, há uma particularidade importante: as contribuições ao SEST e ao SENAT serão calculadas exclusivamente sobre o montante da remuneração paga ou creditada aos empregados diretamente envolvidos com o transporte.
Vale destacar que o órgão fiscal considera que esses decretos integram o conceito de “legislação tributária”, nos termos do art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo efeitos vinculantes para a classificação dessas empresas como contribuintes do SEST e do SENAT.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta traz importantes impactos práticos para as empresas dos setores mencionados:
- As empresas de transporte de valores devem se enquadrar no código FPAS 612 e recolher as contribuições para o SEST e o SENAT;
- Empresas de locação de veículos, independentemente de terem como atividade principal o transporte rodoviário, também estão obrigadas ao recolhimento;
- Empresas de distribuição de petróleo devem calcular a contribuição apenas sobre a folha de pagamento dos funcionários diretamente envolvidos na atividade de transporte;
- A alíquota total destinada a terceiros para esse grupo é de 5,8%, conforme estabelecido no QUADRO 4 da IN RFB nº 971/2009.
O enquadramento correto é fundamental para evitar autuações fiscais, multas e juros por recolhimento incorreto ou não recolhimento dessas contribuições sociais.
Análise Comparativa
É importante ressaltar que, antes desta manifestação formal da Receita Federal, havia dúvidas no mercado sobre a obrigatoriedade de recolhimento por parte dessas categorias específicas de empresas, especialmente porque a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 não as mencionava expressamente.
A solução de consulta reforça o entendimento de que a lex specialis (no caso, os Decretos nº 1.007/1993 e 1.092/1994) continua em vigor e é plenamente aplicável, mesmo que não tenha sido expressamente reproduzida na norma infralegal mais recente (IN RFB nº 971/2009).
Este posicionamento da Receita Federal segue a linha de que normas hierarquicamente superiores (decretos) prevalecem sobre normas infralegais (instruções normativas), especialmente quando estas últimas não contradizem, mas apenas omitem detalhes presentes nas primeiras.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 562/2017 traz segurança jurídica ao confirmar que as empresas de transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo são, de fato, contribuintes do SEST e do SENAT, devendo se enquadrar no código FPAS 612.
É importante destacar que, conforme o art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, essa Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal a partir da data de sua publicação, respaldando todos os sujeitos passivos que se enquadrem na hipótese por ela abrangida, e não apenas o consulente original.
As empresas dos setores mencionados devem, portanto, verificar se estão cumprindo corretamente suas obrigações tributárias relacionadas a essas contribuições sociais e, caso necessário, regularizar sua situação perante o Fisco, para evitar contingências tributárias futuras.
Vale ressaltar que essa interpretação está alinhada com a Solução de Consulta original, disponível no site da Receita Federal do Brasil.
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