A complexidade do sistema tributário brasileiro pode gerar dúvidas e questionamentos sobre a correta aplicação das normas fiscais. No caso do ICMS Substituição Tributária (ICMS ST) em São Paulo e Paraná, é comum que as empresas paguem valores a mais do que o devido, principalmente em decorrência de divergências entre as alíquotas previstas e as efetivamente praticadas.

Nesse contexto, a possibilidade de ressarcimento e restituição do ICMS ST em São Paulo e Paraná é uma opção importante para as empresas que desejam recuperar esses valores e corrigir possíveis erros de cálculo.

A restituição do ICMS ST em São Paulo é garantida pela Lei Complementar no 87/96, que estabelece que o imposto retido antecipadamente deve ser compensado com o imposto devido nas operações subsequentes. Já no Paraná, a restituição é regida pelo Convênio ICMS 81/93, que prevê a possibilidade de ressarcimento do imposto pago antecipadamente nas aquisições de mercadorias para revenda.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive em relação ao ICMS ST. Ou seja, o valor pago a título de ICMS ST não deve ser considerado para o cálculo das contribuições federais PIS e COFINS.

A recuperação desses valores pode ser feita por meios administrativos, com a apresentação de documentação que comprove o pagamento indevido do ICMS ST. A Tributo Devido é especialista em prestar esse tipo de serviço para seus clientes, contando com uma equipe de profissionais experientes e um forte cabedal tecnológico para garantir a segurança e efetividade do processo.

Nossa empresa oferece todo o suporte necessário para a revisão de impostos e recuperação de créditos tributários, incluindo o ressarcimento e restituição do ICMS ST em São Paulo e Paraná. A partir da análise detalhada das informações fiscais, identificamos possíveis erros de cálculo e orientamos nossos clientes na busca pelos seus direitos. Com a Tributo Devido, sua empresa pode reduzir seus custos tributários de forma segura e eficiente.