Os Serviços subcontratados marketing créditos PIS COFINS foram reconhecidos como insumos geradores de créditos para empresas de eventos e cursos, conforme entendimento da Receita Federal. Este posicionamento representa importante interpretação sobre o alcance do conceito de insumos no regime não cumulativo dessas contribuições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 151
Data de publicação: 06 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 151, de 6 de dezembro de 2018, esclareceu um importante ponto sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. A interpretação trata especificamente da possibilidade de empresas que atuam com promoção, organização e divulgação de eventos e cursos tomarem créditos de serviços de marketing subcontratados.
Contexto da Norma
A discussão sobre o conceito de insumos para fins de crédito de PIS/COFINS sempre gerou controvérsias no ambiente tributário brasileiro. Inicialmente, a Receita Federal adotava uma interpretação restritiva, baseada na legislação do IPI e do ICMS, limitando significativamente os créditos das empresas prestadoras de serviços.
Esse cenário começou a mudar com decisões do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e, de forma mais significativa, com o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a tese de que insumo deve ser compreendido como tudo aquilo que seja essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
Nesse contexto, a presente Solução de Consulta representa a aplicação prática desse entendimento mais amplo para um segmento específico, incorporando a evolução interpretativa sobre o tema.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, uma empresa que tenha como atividade-fim a prestação de serviços de promoção, organização e divulgação de eventos e cursos pode considerar como insumos os gastos com subcontratação de outras pessoas jurídicas para:
- Compra de espaço publicitário
- Assessoria de imprensa para elaboração de material de divulgação
- Busdoor
- E-mail marketing
- SMS
O entendimento da RFB é que esses serviços são essenciais para o fornecimento de meios materiais e humanos necessários à realização dos cursos e eventos, caracterizando-se como verdadeiros insumos da atividade principal do contribuinte.
A Solução de Consulta fundamentou-se nas Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS), especificamente nos artigos que tratam dos créditos decorrentes de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços.
Importante destacar que a decisão está vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no DOU de 11 de outubro de 2016, que já havia adotado interpretação semelhante.
Impactos Práticos
Para as empresas do setor de eventos e cursos, essa interpretação representa uma significativa economia tributária, uma vez que os gastos com serviços de marketing são geralmente expressivos nesse segmento. A possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre esses valores pode representar uma redução considerável da carga tributária efetiva.
Na prática, isso significa que uma empresa organizadora de eventos que subcontrata serviços de divulgação, como compra de mídia, anúncios em ônibus (busdoor), envio de e-mails marketing e mensagens SMS, poderá apropriar créditos de PIS à alíquota de 1,65% e de COFINS à alíquota de 7,6% sobre os valores pagos a título desses serviços.
É importante ressaltar que, para o aproveitamento desses créditos, é necessário que:
- A empresa esteja no regime não cumulativo de PIS e COFINS;
- Os serviços sejam efetivamente aplicados na atividade-fim da empresa;
- Haja documentação fiscal idônea que comprove a prestação dos serviços;
- Os fornecedores dos serviços sejam pessoas jurídicas.
Análise Comparativa
Antes da consolidação desse entendimento mais amplo sobre o conceito de insumos, era comum o indeferimento de créditos relativos a serviços de marketing e publicidade, especialmente quando prestados por terceiros. A Receita Federal tendia a considerar esses gastos como despesas administrativas ou comerciais, não diretamente vinculadas à produção ou prestação de serviços.
A nova interpretação representa uma evolução importante, reconhecendo a essencialidade desses serviços para determinados segmentos, como o de eventos e cursos, onde a divulgação é parte intrínseca do modelo de negócio.
Entretanto, é preciso cautela ao estender essa interpretação para outros setores econômicos. A decisão é específica para empresas que tenham como atividade-fim a promoção, organização e divulgação de eventos e cursos. Para outros setores, a análise deve ser feita caso a caso, avaliando o grau de essencialidade dos serviços de marketing para a atividade principal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta Cosit nº 151/2018 representa um importante avanço na interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Ao reconhecer que Serviços subcontratados marketing créditos PIS COFINS são legítimos para o setor de eventos e cursos, a Receita Federal alinha-se ao entendimento mais amplo já adotado pelo STJ.
Para as empresas do setor, recomenda-se uma revisão dos procedimentos fiscais, verificando se há valores de créditos que podem ter sido desconsiderados em períodos anteriores, observados os prazos prescricionais para eventual compensação ou restituição.
Além disso, é essencial manter uma documentação robusta que comprove a efetiva utilização dos serviços de marketing na atividade-fim, estabelecendo claramente a relação entre esses gastos e a realização de eventos e cursos.
O posicionamento adotado na Solução de Consulta Cosit nº 151/2018 reforça a tendência de interpretação mais razoável e conectada à realidade econômica dos diversos setores, reconhecendo que os Serviços subcontratados marketing créditos PIS COFINS fazem parte da cadeia produtiva de determinados segmentos empresariais.
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