Serviços odontológicos no Lucro Presumido possuem tratamento tributário específico quando se trata da apuração do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 4.034 – SRRF04/Disit, de 26 de setembro de 2017, esclareceu dúvidas importantes sobre os percentuais de presunção aplicáveis a esses serviços.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 4.034 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 26 de setembro de 2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica prestadora de serviços odontológicos que questionava se poderia aplicar os percentuais reduzidos de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL sobre sua receita bruta, da mesma forma que ocorre com os serviços hospitalares.
A dúvida surgiu devido à existência de outras soluções de consulta sobre temas semelhantes, especialmente relacionadas aos serviços odontológicos e sua possível classificação como serviços hospitalares para fins tributários.
Conceito de Serviços Hospitalares para Fins Tributários
De acordo com a Solução de Consulta, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Essas atribuições compreendem:
- Atribuição 1: atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia
- Atribuição 2: atendimento imediato
- Atribuição 3: atendimento em regime de internação
- Atribuição 4: atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia
Importante destacar que cada uma dessas atribuições se subdivide em diversas atividades e sub-atividades específicas detalhadas na RDC Anvisa nº 50/2002, que devem ser cotejadas com as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte.
Exclusão das Consultas Odontológicas do Conceito de Serviços Hospitalares
Um ponto crucial esclarecido nesta Solução de Consulta é que as simples consultas odontológicas estão excluídas do conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos. A RFB fundamenta esta interpretação no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.116.399/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Conforme definido pela decisão judicial e adotado pela Receita Federal:
“Desse conceito estão excluídas as simples consultas odontológicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios odontológicos.”
Esta interpretação está alinhada com o que já havia sido estabelecido para consultas médicas, que também não são consideradas serviços hospitalares por não estarem relacionadas a atividades desempenhadas em âmbito hospitalar, mas sim em consultórios.
Requisitos Cumulativos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos
Mesmo que determinada atividade seja classificada como serviço hospitalar, o contribuinte só poderá aplicar os percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se cumprir dois requisitos cumulativos:
- Organização como sociedade empresária: A prestadora dos serviços deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária, inclusive com registro na Junta Comercial. Não basta figurar nominalmente como tal; é necessário exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966 do Código Civil).
- Atendimento às normas da Anvisa: O prestador do serviço deve dispor de ambientes e profissionais que satisfaçam as determinações da Agência, conforme delineado na RDC nº 50/2002, o que deve ser comprovado mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Caso o contribuinte não atenda a esses dois requisitos, mesmo que preste serviços caracterizados como hospitalares, deverá aplicar o percentual padrão de 32% para a determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL.
Casos Específicos: Serviços de Imagenologia Odontológica
A Solução de Consulta faz menção a um caso particular: os serviços de diagnóstico por imagem voltados para a área odontológica. Conforme estabelecido na SC Cosit nº 150/2014, esses serviços podem ser enquadrados na categoria de “Imagenologia”, que está prevista na Atribuição 4 (Apoio ao Diagnóstico e Terapia) da RDC Anvisa nº 50/2002.
Assim, uma pessoa jurídica que preste exclusivamente serviços de diagnóstico por imagem na área odontológica (como radiografias odontológicas), desde que esteja organizada como sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa, poderia aplicar os percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).
No entanto, é importante frisar que isso não se aplica aos serviços odontológicos em geral, mas apenas àqueles especificamente relacionados à imagenologia.
Atividades Diversificadas e Segregação de Receitas
A Solução de Consulta também reforça que, no caso de pessoa jurídica que desempenhe atividades diversificadas, deve-se aplicar o percentual de presunção correspondente a cada uma delas, conforme determinado pelo § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995.
Portanto, se uma clínica odontológica realiza tanto consultas simples (sujeitas ao percentual de 32%) quanto procedimentos que se enquadram no conceito de serviços hospitalares (sujeitos aos percentuais de 8% e 12%), deverá segregar suas receitas e aplicar o percentual adequado a cada uma delas.
Impactos Práticos para os Prestadores de Serviços Odontológicos
Esta Solução de Consulta traz clareza sobre o tratamento tributário aplicável aos serviços odontológicos no regime de Lucro Presumido, gerando os seguintes impactos práticos:
- Consultórios odontológicos que realizam apenas consultas simples devem aplicar o percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
- Estabelecimentos que realizam serviços de diagnóstico por imagem na área odontológica podem se beneficiar dos percentuais reduzidos, desde que cumpram os requisitos de organização como sociedade empresária e atendam às normas da Anvisa;
- Clínicas odontológicas com atividades diversificadas precisam segregar suas receitas e aplicar o percentual correspondente a cada uma delas;
- A correta classificação das atividades conforme a RDC Anvisa nº 50/2002 torna-se essencial para o planejamento tributário dessas empresas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 4.034/2017 esclarece um ponto importante para os prestadores de serviços odontológicos: as simples consultas não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.
No entanto, determinados procedimentos odontológicos, especialmente aqueles relacionados ao diagnóstico por imagem, podem ser beneficiados com os percentuais reduzidos, desde que a pessoa jurídica cumpra os requisitos legais de organização como sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa.
É fundamental que os contribuintes analisem detalhadamente suas atividades e as comparem com as atribuições previstas na RDC Anvisa nº 50/2002 para determinar o correto enquadramento tributário, além de verificarem o cumprimento dos requisitos formais e materiais para aplicação dos percentuais reduzidos.
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