Serviços hospitalares no lucro presumido: critérios para aplicação do percentual reduzido

Gustavo Ribeiro17 de agosto de 20254 Mins read124

Os serviços hospitalares no lucro presumido têm tratamento tributário diferenciado, permitindo a aplicação de percentuais reduzidos na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal do Brasil esclareceu os critérios específicos para que empresas do setor de saúde possam se beneficiar desta tributação favorecida.

Identificação da Norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 36, de 2016, e nº 195, de 2019
Data de publicação: Conforme publicação original
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A tributação de empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares sempre gerou controvérsias quanto aos percentuais de presunção aplicáveis no regime do lucro presumido. Esta Solução de Consulta esclarece definitivamente quais serviços podem ser classificados como “hospitalares” para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção: 8% para IRPJ e 12% para CSLL.

Contexto da Norma

A Lei nº 9.249, de 1995, estabelece que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, quando optantes pelo lucro presumido, devem aplicar o percentual de presunção de 32% sobre sua receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, a mesma lei prevê exceções, entre elas os serviços hospitalares, que podem aplicar percentuais reduzidos.

Ao longo dos anos, a interpretação sobre quais atividades poderiam ser consideradas como “serviços hospitalares” foi objeto de diversas manifestações do Fisco e do Judiciário. A presente Solução de Consulta consolida o entendimento atual da Receita Federal sobre o tema, vinculando-se às Soluções de Consulta COSIT nº 36/2016 e nº 195/2019.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), consideram-se serviços hospitalares aqueles que cumulativamente:

Vinculam-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
São voltados diretamente à promoção da saúde;
São prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.

As atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002 compreendem:

Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação
Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde
Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia
Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia

Além disso, a norma exige que a prestadora dos serviços hospitalares esteja organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Caso contrário, mesmo que preste serviços de natureza hospitalar, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Exclusões Expressas

A Solução de Consulta esclarece que não são considerados serviços hospitalares, estando sujeitos aos percentuais de presunção de 32%:

Atividades que não possuam custos diferenciados das simples consultas médicas;
Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro;
Serviços médicos ambulatoriais com recursos apenas para realização de exames complementares;
Serviços médicos prestados em residência (home care), sejam eles coletivos ou particulares.

Impactos Práticos

Esta interpretação tem impacto significativo na tributação das empresas do setor de saúde. Para ilustrar a diferença, considere uma clínica com receita bruta anual de R$ 1.000.000,00:

Com enquadramento como serviço hospitalar:
- Base de cálculo do IRPJ: R$ 80.000,00 (8% de R$ 1.000.000,00)
- Base de cálculo da CSLL: R$ 120.000,00 (12% de R$ 1.000.000,00)
Sem enquadramento como serviço hospitalar:
- Base de cálculo do IRPJ: R$ 320.000,00 (32% de R$ 1.000.000,00)
- Base de cálculo da CSLL: R$ 320.000,00 (32% de R$ 1.000.000,00)

A diferença na base de cálculo resulta em uma economia tributária significativa para as empresas que conseguem se enquadrar nos critérios definidos pela Receita Federal.

Análise Comparativa

É importante destacar que o entendimento atual da Receita Federal sobre serviços hospitalares no lucro presumido evoluiu ao longo dos anos. Anteriormente, havia interpretações mais restritivas, que exigiam que o contribuinte fosse um hospital propriamente dito para fazer jus aos percentuais reduzidos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi fundamental para ampliar esse conceito, reconhecendo que outros estabelecimentos de saúde também poderiam ser beneficiados pelos percentuais reduzidos, desde que prestassem serviços que se assemelham aos hospitalares.

A Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, citada na Solução de Consulta, representa a aceitação, pela Receita Federal, da interpretação mais ampla firmada pelo STJ, mas com a incorporação de critérios objetivos para sua aplicação.

Requisitos Formais Essenciais

Vale destacar que, além da natureza dos serviços prestados, a Receita Federal estabelece requisitos formais para a aplicação dos percentuais reduzidos:

Constituição como sociedade empresária: É necessário que a empresa esteja constituída como sociedade empresária (Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, etc.), e não como sociedade simples, independentemente do objeto social.
Atendimento às normas da Anvisa: O estabelecimento deve possuir licença para funcionamento expedida pela vigilância sanitária local.
Estrutura física compatível: Os serviços devem ser prestados em estabelecimento próprio, com estrutura física adequada ao tipo de serviço prestado.

A instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, em seu artigo 33, §4º, reforça esses requisitos, tornando clara a posição da Receita Federal sobre o tema.

Considerações Finais

A definição precisa do conceito de serviços hospitalares no lucro presumido traz maior segurança jurídica para as empresas do setor de saúde. Contudo, é fundamental que os contribuintes analisem cuidadosamente se suas atividades se enquadram nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

As empresas que prestam serviços na área de saúde devem avaliar não apenas a natureza dos serviços prestados, mas também sua conformidade com a regulamentação da Anvisa e sua estrutura societária. A adequação a esses requisitos pode representar uma economia tributária significativa no regime do lucro presumido.

Recomenda-se que as empresas do setor mantenham documentação que comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos, como alvarás sanitários, contratos sociais adequados e documentação que demonstre a natureza dos serviços prestados, a fim de respaldar o enquadramento nos percentuais reduzidos em caso de fiscalização.