Serviços de ginástica laboral, vacinação e atendimentos médicos não configuram cessão de mão de obra

Serviços de ginástica laboral, vacinação e atendimentos médicos não configuram cessão de mão de obra quando prestados sem subordinação direta à empresa contratante, segundo definição da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 134 – Cosit, publicada em 27 de março de 2019.

A consulta foi formulada por uma entidade que presta diversos serviços relacionados à saúde e bem-estar de trabalhadores em empresas, como programas de ginástica laboral, serviços médicos, assessorias esportivas e ações de promoção de bem-estar. O questionamento central era se esses serviços executados nas dependências das empresas contratantes estariam sujeitos à retenção previdenciária de 11%, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

Entendimento da Receita Federal sobre cessão de mão de obra

De acordo com a Solução de Consulta, a mera prestação de serviços nas dependências da empresa contratante não é fator suficiente para caracterizar a cessão de mão de obra. Para que ocorra a cessão, é necessária a colocação de trabalhadores à disposição da contratante, ficando estes submetidos ao seu poder de comando e coordenação.

O § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 define cessão de mão de obra como “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”.

Características dos serviços analisados

A Receita Federal analisou as características específicas dos serviços descritos pelo consulente, determinando que:

• Os profissionais da empresa consultante se apresentam aos clientes com um cronograma de atuação e formato de prestação de serviços pré-determinados contratualmente;
• O prazo para execução dos serviços é definido pela própria empresa prestadora;
• Não se configura poder de mando dos representantes da empresa contratante sobre os profissionais da contratada;
• Os serviços (ginástica laboral, vacinação e atendimentos médicos) têm resultado específico a ser alcançado.

Essas características afastam a configuração de cessão de mão de obra, uma vez que o objeto do contrato é a execução de um serviço determinado, e não a disponibilização de trabalhadores para atuarem sob coordenação da contratante.

Diferença entre cessão de mão de obra e prestação de serviços

A Solução de Consulta esclarece que na cessão de mão de obra ocorre a transferência do poder de comando sobre os trabalhadores para a empresa contratante. O prestador “abre mão, em favor da contratante, do seu direito de dispor dos trabalhadores cedidos; abre mão do seu direito de coordená-los”.

Por outro lado, quando os trabalhadores simplesmente executam o que está previsto em contrato, permanecendo subordinados à empresa contratada, não há cessão de mão de obra. Nesses casos, para a empresa contratante, o que importa é o resultado final do serviço contratado, e não como ele será executado ou quantos profissionais serão necessários para realizá-lo.

Essa distinção é fundamental para determinar a obrigatoriedade ou não da retenção previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços.

Fundamentação legal

A análise realizada pela Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos:

• Art. 31, caput e § 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
• Art. 219, caput e § 1º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
• Art. 115 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Especificamente, o art. 115 da IN RFB nº 971/2009 define:

• Dependências de terceiros: aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.
• Serviços contínuos: aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.
• Colocação à disposição: entende-se como a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

Impactos práticos para empresas

A Solução de Consulta nº 134 – Cosit traz importantes esclarecimentos para empresas que prestam serviços de saúde e bem-estar em instalações de clientes, como:

1. Não é necessário realizar a retenção previdenciária de 11% sobre as notas fiscais desses serviços, desde que não haja subordinação direta dos profissionais à empresa contratante;
2. A simples prestação de serviços nas dependências do cliente não caracteriza automaticamente a cessão de mão de obra;
3. É importante que os contratos definam claramente o escopo dos serviços, cronogramas e a autonomia da contratada na gestão de seus profissionais;
4. Para empresas que contratam esses serviços, há economia tributária ao não precisarem realizar a retenção e o recolhimento dos valores correspondentes.

A definição adequada da natureza do serviço contratado é essencial para evitar autuações fiscais e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.

Considerações finais

O entendimento da Receita Federal nesta Solução de Consulta é relevante não apenas para os serviços específicos mencionados (ginástica laboral, vacinação e atendimentos médicos), mas pode servir de parâmetro para análise de outros tipos de serviços prestados nas dependências de empresas contratantes.

É importante destacar que, caso a forma de execução dos serviços seja diferente da descrita na consulta, com características que configurem efetivamente a cessão de mão de obra (como submissão ao poder de comando da contratante), a retenção previdenciária seria obrigatória.

Empresas que prestam serviços semelhantes devem analisar cuidadosamente seus contratos e a dinâmica de execução dos serviços para verificar se estão ou não enquadradas na situação de cessão de mão de obra, garantindo assim o correto tratamento tributário de suas atividades.

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