Serviços de anestesiologia com uso de ambiente de terceiros estão sujeitos à aplicação do coeficiente de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação com base no lucro presumido. Este entendimento foi formalizado pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 4.034 da SRRF04/Disit, publicada em 26 de agosto de 2019.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 4.034 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 26 de agosto de 2019
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma sociedade empresária que presta serviços de anestesiologia, registrada na Junta Comercial e com atividades realizadas “dentro do ambiente hospitalar” através de seus sócios. A empresa questionava se poderia utilizar os coeficientes reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, por considerar suas atividades como de natureza hospitalar.
A consulente argumentou que estava devidamente registrada como sociedade empresária, atendia às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e possuía registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Fundamentos da Decisão
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente em duas normas vinculantes anteriores:
- Solução de Consulta Cosit nº 260, de 26 de maio de 2017
- Solução de Consulta Cosit nº 114, de 26 de março de 2019
A legislação prevê que os serviços hospitalares e determinados serviços de saúde podem utilizar percentuais reduzidos para cálculo da base do IRPJ (8%) e CSLL (12%) no regime do lucro presumido, desde que preencham cumulativamente dois requisitos:
- A empresa deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária
- O estabelecimento deve atender às normas da Anvisa
No caso específico dos serviços de anestesiologia, a Receita Federal identificou um ponto crucial: quando estes são prestados em ambiente de terceiros (como hospitais onde a empresa não possui estrutura própria), não é possível atender ao segundo requisito, relativo às normas da Anvisa.
Conceito de Serviços Hospitalares
De acordo com o art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, são considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa”.
A IN RFB nº 1.700/2017, que regulamenta o IRPJ e a CSLL, estabelece em seu art. 33, §3º, que o atendimento às normas da Anvisa inclui “a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II – Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 2002”.
O mesmo dispositivo, em seu §4º, inciso II, explicitamente exclui da alíquota reduzida “os serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro”.
Requisito da Sociedade Empresária
Outro ponto relevante é o conceito de “sociedade empresária”, que não se limita ao registro formal na Junta Comercial. Conforme o Código Civil (arts. 966 e 982), para ser considerada empresária, a sociedade deve exercer atividade econômica organizada.
A decisão ressalta que “não constitui elemento de empresa a simples prestação de serviços profissionais na área médica, sendo necessário que haja uma organização econômica da atividade”. Ou seja, quando os serviços são prestados exclusivamente pelos sócios, sem uma estrutura empresarial mais ampla, não se configura o elemento de empresa exigido pela legislação.
O Impacto Prático para Prestadores de Serviços de Anestesiologia
Para as empresas que atuam com anestesiologia, esta decisão tem impactos tributários significativos. A diferença entre aplicar 8% ou 32% sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ (e entre 12% ou 32% para a CSLL) representa um aumento considerável na carga tributária.
Tomando como exemplo uma receita trimestral de R$ 100.000,00, temos:
- Com alíquotas reduzidas: Base de IRPJ = R$ 8.000,00 / Base de CSLL = R$ 12.000,00
- Com alíquota de 32%: Base de IRPJ = R$ 32.000,00 / Base de CSLL = R$ 32.000,00
O que significa uma diferença de R$ 24.000,00 na base do IRPJ e R$ 20.000,00 na base da CSLL por trimestre.
Alternativas para Prestadores de Serviços de Anestesiologia
Diante deste cenário, empresas que prestam serviços de anestesiologia podem considerar algumas alternativas:
- Estruturar estabelecimento próprio que atenda às normas da Anvisa, quando viável
- Reavaliar a estrutura societária e operacional para adequação aos requisitos exigidos
- Analisar outros regimes tributários, como o lucro real
- Segregar atividades, quando possível, para que aquelas elegíveis possam se beneficiar da alíquota reduzida
Vale ressaltar que, no caso de consultas avaliativas pré-anestésicas realizadas em estabelecimento próprio da empresa, existe a possibilidade de aplicação da alíquota reduzida, desde que atendidos os requisitos de estrutura física e conformidade com as normas da Anvisa.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 4.034/2019 reforça entendimentos anteriores da Receita Federal sobre a tributação de serviços médicos especializados no lucro presumido. O elemento central da decisão está na impossibilidade de uma empresa que presta serviços em ambiente de terceiros comprovar o atendimento às normas físicas e estruturais da Anvisa, requisito indispensável para o benefício fiscal.
Esta interpretação afeta diretamente profissionais e empresas de anestesiologia que atuam predominantemente em hospitais de terceiros, situação bastante comum no mercado. Para estas empresas, o planejamento tributário torna-se ainda mais importante para mitigar o impacto da tributação mais gravosa.
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