SAF no Futebol: Entenda o Regime Tributário dos Clubes-Empresa

SAF no Futebol: O Novo Modelo de Gestão Empresarial dos Clubes Brasileiros

A SAF (Sociedade Anônima do Futebol) representa uma transformação estrutural na gestão dos clubes de futebol brasileiros desde sua criação pela Lei 14.193/2021. Este modelo permite que as tradicionais associações civis sem fins lucrativos se transformem em empresas, trazendo profundas mudanças no regime tributário, governança e formas de financiamento.

Desde 2021, grandes clubes como Botafogo, Cruzeiro, Vasco e Atlético-MG adotaram o modelo, alcançando a marca impressionante de 117 clubes-empresa em 2025. Mas quais são as reais vantagens tributárias e como funciona este regime especial que está revolucionando o futebol brasileiro?

O Regime Tributário Especial da SAF: Entenda as Alíquotas e Benefícios

Um dos principais atrativos para a conversão em SAF é o regime tributário diferenciado. Durante os primeiros cinco anos após a constituição, a SAF está sujeita a um tributo unificado mensal limitado a 5% sobre suas receitas mensais, com exceção das transferências de atletas.

A partir do sexto ano, há uma redução na alíquota para 4%, porém esta passa a incidir sobre todas as receitas da empresa, incluindo as transferências de jogadores. Este modelo tributário foi fundamental para viabilizar a transição, já que os clubes temiam o aumento da carga tributária ao abdicarem das isenções de IRPJ e CSLL que possuíam como associações civis.

O sistema tributário unificado da SAF substituiu diversos impostos que seriam cobrados em um modelo empresarial convencional, criando uma alternativa mais atrativa para a profissionalização da gestão no futebol.

Como Funciona o Tratamento das Dívidas nos Clubes-Empresa

Um aspecto crucial do modelo SAF é o tratamento das dívidas acumuladas. As dívidas permanecem com a associação civil original, não sendo transferidas diretamente para a nova empresa. No entanto, a SAF deve contribuir para o pagamento dessas obrigações através de dois mecanismos possíveis:

1. Regime Centralizado de Execuções

Este mecanismo, criado pela Lei da SAF, estabelece uma sistemática para pagamento de credores de natureza civil e trabalhista. A empresa assume a responsabilidade de destinar 20% de suas receitas mensais para amortização das dívidas, com prazo inicial de seis anos, podendo ser estendido por mais quatro anos se 60% das pendências forem quitadas no primeiro período.

Uma vantagem adicional é a possibilidade de abater pelo menos 30% das dívidas por meio de descontos negociados com os credores.

2. Recuperação Judicial

Alternativamente, a SAF pode optar pelo processo de recuperação judicial, permitindo renegociar dívidas com mediação do poder público. Este caminho possibilita descontos significativos e estabelecimento de novos prazos para pagamento, além da transferência de contratos bilaterais e com jogadores da associação civil para o clube-empresa, sem que sejam incluídos no acordo a ser negociado durante a recuperação judicial.

SAF na Reforma Tributária: Conquistas e Perspectivas

A recente aprovação da Reforma Tributária no Senado trouxe um benefício importante para as SAFs brasileiras. O texto aprovado estabelece um tratamento diferenciado para os clubes-empresa no pagamento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), equiparando o setor esportivo a outros setores como combustíveis e financeiro.

Embora a alíquota específica ainda não tenha sido determinada pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional), aguardando definição por lei complementar, o relatório do senador Eduardo Braga destaca a intenção de preservar o recolhimento unificado dos tributos aplicáveis às SAFs, reconhecendo a importância deste modelo para a recuperação do esporte nacional.

Esta inclusão foi resultado da pressão conjunta dos clubes por um tratamento especial no futuro regime tributário, conseguindo reunir até mesmo clubes da Libra e da Liga Forte União, blocos originalmente rivais que pretendem estabelecer uma nova liga no futebol brasileiro.

Vantagens e Desafios do Modelo SAF

Vantagens:

1. Atração de investimentos – Permite a venda de ações para empresas ou investidores, gerando entrada imediata de recursos para quitar dívidas, reforçar elencos e investir em infraestrutura.
2. Profissionalização da gestão – Exige uma estrutura corporativa mais organizada, com governança transparente, prestação de contas obrigatória e gestão voltada para resultados.
3. Regime tributário diferenciado – Oferece alíquotas reduzidas e simplificadas que representam uma alternativa viável para clubes que perderiam isenções ao deixarem de ser associações civis.

Desafios:

1. Resistência interna – Muitos conselheiros, associados e torcedores resistem à ideia de “vender o clube”, temendo perda de identidade e autonomia.
2. Qualidade da gestão – O sucesso depende diretamente da competência do investidor, como demonstra o caso do Vasco com a 777 Partners, que enfrentou problemas de má administração.
3. Riscos operacionais – Mesmo com investimentos, o futebol continua sendo um negócio volátil, com receitas dependentes de resultados esportivos, bilheteria e premiações.

Tributação Internacional: SAF vs. Clubes Associativos

Um aspecto interessante da tributação no futebol brasileiro refere-se às premiações internacionais. Em competições como a Copa do Mundo de Clubes 2025, observou-se uma diferença significativa entre clubes associativos e SAFs:

Clubes Associativos: Palmeiras, Flamengo e Fluminense, como associações civis sem fins lucrativos, são isentos de impostos adicionais sobre premiações internacionais (além do imposto retido na fonte no país do torneio e IOF sobre a remessa).

SAFs: O Botafogo, como SAF, está sujeito à Tributação Específica do Futebol (TEF), pagando 5% adicional sobre o valor líquido (após descontos do imposto estrangeiro e IOF). Após 5 anos de constituição, essa alíquota cai para 4%.

Em competições internacionais nos EUA, por exemplo, todos os clubes pagam 30% sobre o valor bruto da premiação como imposto retido na fonte, além de 1,1% de IOF na remessa para o Brasil. A diferença está nos impostos adicionais que apenas as SAFs devem recolher.

Considerações Finais: O Futuro das SAFs no Brasil

O modelo SAF representa uma evolução significativa na gestão do futebol brasileiro, trazendo mais profissionalismo, transparência e possibilidades de investimento. O regime tributário especial foi fundamental para viabilizar esta transformação, permitindo que clubes endividados encontrassem um caminho sustentável para sua recuperação financeira.

Com mais de 100 clubes já adotando este formato, a tendência é de crescimento, especialmente após a inclusão de tratamento diferenciado na Reforma Tributária. Entretanto, o sucesso de cada caso dependerá da qualidade da gestão implementada e da capacidade de equilibrar resultados esportivos com sustentabilidade financeira.

O desafio para o futuro será aperfeiçoar o modelo, garantindo que as SAFs mantenham a identidade cultural dos clubes enquanto implementam práticas de gestão empresarial eficientes, beneficiando-se do regime tributário diferenciado para fortalecer o futebol brasileiro como um todo.

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