Revogação de isenção do IRPF para consultores da OEI: efeitos e aplicação do princípio da anterioridade

A revogação de isenção do IRPF para consultores da OEI foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 14 – Cosit, de 16 de janeiro de 2017, que reformou parcialmente a Solução de Consulta Cosit nº 195/2015. Esta decisão abordou especificamente a aplicação do princípio constitucional da anterioridade anual quando da revogação de isenção tributária concedida por tratado internacional.

Contexto da Norma

A controvérsia originou-se a partir da situação de consultores e especialistas que prestavam serviços para a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI). Anteriormente, o Acordo de Sede entre o Brasil e a OEI, internalizado pelo Decreto nº 5.128/2004, garantia isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela organização aos membros do seu quadro de pessoal e especialistas contratados.

No entanto, o cenário tributário mudou com a celebração do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a OEI, promulgado pelo Decreto nº 8.289/2014, que estabeleceu em seu artigo XIII, item 2:

“Não se concederá aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros com residência permanente na República Federativa do Brasil isenção de imposto de renda ou qualquer imposto direto sobre salários e emolumentos pagos pela OEI.”

A questão central analisada foi: a partir de quando essa revogação de isenção tributária passaria a produzir efeitos?

Princípio da Anterioridade e Revogação de Isenção

A revogação de isenção do IRPF para consultores da OEI precisou ser analisada à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. O artigo 104, inciso III, do CTN determina que os dispositivos legais que extinguem ou reduzem isenções, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor apenas no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

Isso se harmoniza com o princípio constitucional da anterioridade anual, previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A Receita Federal reconheceu expressamente na decisão que “a lei que afasta ou diminui uma isenção tributária assemelha-se, em tudo e por tudo, à que cria ou aumenta um tributo”, tendo em vista que o encargo para o contribuinte é o mesmo. Portanto, a revogação de uma isenção deve respeitar o princípio da anterioridade tributária.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 14/2017 reformou parcialmente a anterior (nº 195/2015) para estabelecer que:

• Até 31 de dezembro de 2014, os membros do quadro de pessoal e especialistas da OEI gozavam de isenção do IRPF sobre salários e emolumentos pagos pela entidade, em virtude do Acordo de Sede (Decreto nº 5.128/2004);
• A partir de 1º de janeiro de 2015 (e não a partir de 28 de julho de 2014, como previa a Solução anterior), os cidadãos brasileiros ou estrangeiros com residência permanente no Brasil não mais têm direito à isenção sobre rendimentos pagos pela OEI;
• Estes rendimentos passaram a estar sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (“carnê-leão”) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual.

A mudança na data de vigência da revogação da isenção (de 28/07/2014 para 01/01/2015) ocorreu em homenagem aos “princípios da anterioridade do exercício, da segurança jurídica, da não surpresa e da irretroatividade”, conforme expressamente mencionado na decisão.

Impactos Práticos para Consultores e Especialistas

Os consultores e especialistas brasileiros ou estrangeiros com residência permanente no Brasil que prestam serviços à OEI passaram a ter as seguintes obrigações tributárias a partir de 1º de janeiro de 2015:

1. Recolher mensalmente o Imposto de Renda por meio do carnê-leão sobre os valores recebidos;
2. Declarar esses rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;
3. Considerar o imposto pago mensalmente como antecipação do apurado na Declaração Anual.

Para aqueles que haviam recebido rendimentos em 2015 e não realizaram o recolhimento, a decisão permitiu que efetuassem o pagamento no prazo de 30 dias após a ciência da Solução de Consulta, sem aplicação de multa de mora e de juros de mora, conforme prevê o art. 10 da IN RFB nº 1.396/2013.

Análise Comparativa com Situações Anteriores

É importante distinguir esta situação de outros casos envolvendo organismos internacionais:

• A isenção para técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), possui regramento específico, tratado na Nota PGFN/CRJ nº 1.549/2012, não sendo aplicável aos consultores da OEI;
• Cada organismo internacional possui acordos específicos com o Brasil, sendo necessário verificar caso a caso as regras de isenção aplicáveis.

Vale destacar que a revogação de isenção do IRPF para consultores da OEI representa um caso significativo de aplicação do princípio da anterioridade tributária em situações de tratados internacionais. A decisão reforça o entendimento de que todos os tratados celebrados pelo Brasil devem conformar-se ao domínio normativo da Constituição Federal, sob pena de invalidade e ineficácia de suas cláusulas.

Fundamentos Legais

A decisão baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, arts. 49, inciso I, 84, inciso VIII, e 150, inciso III, alíneas “a” a “c”, e § 1º;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 104, III, 105, 106 e 178;
• Decreto nº 3.000/1999 (antigo Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 22, II, 55, V, 106, III, 620 e 628;
• Decreto nº 5.128/2004 (Acordo de Sede entre Brasil e OEI);
• Decreto nº 8.289/2014 (Acordo Básico de Cooperação Técnica entre Brasil e OEI);
• Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 21 e 22;
• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 53, V, e 54.

A interpretação conjunta desses dispositivos levou à conclusão de que a revogação da isenção tributária só poderia produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação do Decreto nº 8.289/2014, respeitando-se assim o princípio da anterioridade.

Considerações Finais

Esta decisão da Receita Federal é de grande relevância por estabelecer um precedente importante sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária em casos de revogação de isenções concedidas por tratados internacionais. A revogação de isenção do IRPF para consultores da OEI demonstra que, mesmo em acordos internacionais, o Brasil deve observar os princípios constitucionais tributários, especialmente o da anterioridade anual.

Os contribuintes que prestam serviços a organismos internacionais devem estar atentos às peculiaridades da tributação incidente sobre seus rendimentos, verificando sempre os acordos específicos celebrados entre o Brasil e a entidade internacional com a qual mantêm vínculo, bem como eventuais alterações que possam ocorrer na legislação aplicável.

Para aqueles que se encontram em situação semelhante, recomenda-se consultar um especialista em tributação internacional para análise específica do caso, tendo em vista a complexidade do tema e as particularidades de cada acordo internacional.

Simplifique a Interpretação de Normas Tributárias com IA

A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas sobre revogação de isenções tributárias, interpretando normas complexas e mudanças na legislação instantaneamente para sua consultoria ou empresa.

Conheça a TAIS