Retenção tributária na substituição de pisos cerâmicos: entenda as regras fiscais

A retenção tributária na substituição de pisos cerâmicos é um tema que gera dúvidas entre empresas da construção civil. A Receita Federal do Brasil esclareceu recentemente, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 261, de 17 de setembro de 2024, diversos aspectos sobre as obrigações fiscais relacionadas a este tipo de serviço.

A consulta foi formulada por uma empresa do setor de construção civil que realiza reformas, manutenções e reparações de edifícios, e questionou especificamente sobre as regras fiscais aplicáveis aos serviços de substituição de pisos cerâmicos em estabelecimentos comerciais.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 261 – COSIT
• Data de publicação: 17 de setembro de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Norma

A consulta tributária abordou a classificação fiscal da substituição de pisos cerâmicos e suas implicações em diversas obrigações tributárias. A empresa consultante buscou esclarecer questões relacionadas ao Cadastro Nacional de Obras (CNO), à incidência de retenções na fonte de tributos federais como IRRF, PIS/Pasep, COFINS e CSLL.

A Receita Federal analisou se a substituição de pisos cerâmicos se enquadra como reforma, reparação, conservação ou manutenção para fins fiscais, esclarecendo as obrigações tributárias decorrentes de cada classificação.

Substituição de Pisos Cerâmicos e o Cadastro Nacional de Obras

Um dos pontos centrais da consulta diz respeito à necessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO) quando há substituição de pisos cerâmicos. A Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021 dispensa da inscrição no CNO as reformas de pequeno valor, conforme definido no art. 4º, inciso II:

“Ficam dispensadas da inscrição no CNO: (…) II – a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso XVI do caput do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021.”

A Receita Federal esclareceu que a retenção tributária na substituição de pisos cerâmicos enquadra-se como reforma para fins de verificação da dispensa de inscrição no CNO. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, considera-se reforma “a modificação de uma edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem acréscimo de área”.

Portanto, a troca de pisos cerâmicos é considerada uma reforma e estará dispensada de inscrição no CNO se cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

• Ser de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha escrituração contábil regular;
• Não haver alteração de área construída;
• O custo estimado total, incluídos material e mão de obra, não ultrapassar o valor de 20 vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra.

Retenção na Fonte de PIS/Pasep, COFINS e CSLL

Quanto à retenção tributária na substituição de pisos cerâmicos relacionada às contribuições sociais, a Receita Federal esclareceu que os serviços de substituição de pisos cerâmicos, sem alteração da estrutura do imóvel, se enquadram como serviços de conservação ou manutenção para fins do art. 30 da Lei nº 10.833/2003.

No entanto, a obrigatoriedade de retenção na fonte de PIS/Pasep, COFINS e CSLL (4,65%) dependerá da natureza da prestação do serviço:

1. Não haverá retenção quando os serviços tiverem caráter isolado, sem contrato de execução continuada e sem que sejam prestados com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto;
2. Haverá retenção quando os pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação forem prestados de forma sistemática, independentemente de contrato.

A decisão baseia-se no disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, que define serviços de manutenção como “todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações (…) quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso”.

Retenção na Fonte do Imposto de Renda – IRRF

Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a Receita Federal concluiu que as importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de substituição de pisos cerâmicos, sem alteração da estrutura do imóvel, submetem-se à incidência do IRRF à alíquota de 1%, conforme previsto no art. 716 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018).

Isso ocorre porque tais serviços são considerados como de manutenção ou conservação de edificações, destinados a mantê-las em condições eficientes de operação. No entanto, a retenção tributária na substituição de pisos cerâmicos não será aplicável se a referida manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso.

A Instrução Normativa SRF nº 34/1989 estabelece que a retenção do IRRF se aplica à “prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas”. No entanto, a Receita Federal entendeu que a substituição de pisos cerâmicos, quando não configura uma reforma estrutural, caracteriza-se como serviço de conservação sujeito à retenção.

Diferenciação entre Reforma, Reparação, Conservação e Manutenção

É importante destacar que os conceitos de reforma, reparação, conservação e manutenção podem variar dependendo da legislação aplicável. Na Solução de Consulta analisada, a Receita Federal esclareceu que o conceito de reforma previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021 deve ser considerado primordialmente no âmbito das contribuições previdenciárias e outras contribuições incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

Para fins de retenção tributária na substituição de pisos cerâmicos relacionada à CSLL, PIS/Pasep e COFINS, a análise baseia-se na Solução de Consulta nº 28/2013, que diferencia:

• Reformas de edificações: aquelas que alteram a estrutura da edificação;
• Serviços de manutenção e conservação: aqueles que não implicam alteração da estrutura da edificação.

No caso específico da substituição de pisos cerâmicos, a Receita Federal considerou que, não havendo alteração da estrutura do imóvel, trata-se de serviço de manutenção ou conservação, sujeito às regras de retenção na fonte já explicadas.

Impactos Práticos para as Empresas

As empresas que prestam serviços de substituição de pisos cerâmicos devem ficar atentas às seguintes obrigações:

1. Cadastro Nacional de Obras (CNO): Verificar se a reforma se enquadra como “reforma de pequeno valor” para fins de dispensa de inscrição no CNO;
2. Retenção na fonte de PIS/Pasep, COFINS e CSLL: Analisar se o serviço é prestado de forma isolada (sem retenção) ou sistemática/contratual (com retenção de 4,65%);
3. Retenção de IRRF: Avaliar se o serviço caracteriza-se como mero conserto isolado (sem retenção) ou serviço de manutenção (com retenção de 1%).

É fundamental que as empresas do setor de construção civil compreendam corretamente essas distinções para o adequado cumprimento das obrigações tributárias, evitando tanto o recolhimento indevido quanto a falta de retenção quando esta for obrigatória.

Considerações Finais

A retenção tributária na substituição de pisos cerâmicos demanda uma análise cuidadosa por parte dos contribuintes. A caracterização do serviço como reforma, manutenção ou conservação impacta diretamente nas obrigações fiscais das empresas envolvidas.

A Solução de Consulta COSIT nº 261/2024 traz importantes esclarecimentos sobre esse tema, auxiliando as empresas do setor de construção civil a compreenderem melhor as implicações tributárias de suas atividades. É recomendável que os contribuintes avaliem cada caso concreto, considerando aspectos como a existência de contrato, a natureza do serviço e se há ou não alteração estrutural do imóvel.

Vale ressaltar que, conforme o art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, “as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente”, cabendo ao contribuinte verificar se sua situação específica se enquadra nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Para mais informações, recomenda-se consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 261/2024 no site da Receita Federal do Brasil.

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