A retenção previdenciária sobre serviços de instalação e manutenção elétrica é tema de constante dúvida entre empresas prestadoras destes serviços. Recentemente, a Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre o assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 44, de 20 de março de 2024, que definiu com clareza quando estes serviços se enquadram como construção civil para fins de contribuição previdenciária.
A Solução de Consulta COSIT nº 44/2024
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no ramo de engenharia, prestando serviços de instalação e manutenção elétrica, fabricação de materiais e instalação de máquinas e equipamentos industriais. A principal dúvida da consulente era se os serviços de instalação elétrica que não modificam a estrutura predial são considerados construção civil para fins de retenção da contribuição previdenciária.
Na Solução de Consulta, a Receita Federal analisou o tema à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que regulamenta a obrigação da empresa contratante de reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Instalação e manutenção elétrica como serviço de construção civil
Um ponto fundamental esclarecido pela Solução de Consulta é que, ao contrário do que muitos pensam, são considerados serviços de construção civil todas as atividades classificadas na lista de CNAE-Fiscal do Anexo VI da IN RFB nº 2.110/2022, independentemente de o serviço prestado implicar alteração estrutural no prédio do contratante.
No caso específico das atividades de instalações elétricas, estas são enquadradas na CNAE-Fiscal nº 4321-5/00, que consta expressamente da lista de serviços de construção civil do Anexo VI da referida Instrução Normativa, conforme transcrição abaixo:
ANEXO VI
DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
(Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE)43.2 – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E OUTRAS INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES
43.21-5 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA (SERVIÇO)Esta subclasse compreende:
– a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de:
– sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos, etc.);
– cabos para instalações telefônicas e de comunicações;
– cabos para redes de informática e televisão a cabo, inclusive por fibra óptica;
– antenas coletivas e parabólicas;
– para-raios;
– sistemas de iluminação;
– sistemas de alarme contra incêndio;
– sistemas de alarme contra roubo;
– sistemas de controle eletrônico e automação predial;
– a instalação de equipamentos elétricos para aquecimento.
Destaca-se que o enquadramento das atividades de instalações elétricas na CNAE-Fiscal nº 4321-5/00 independe de o serviço ser prestado em prédio residencial, comercial ou industrial. Portanto, tais serviços estão sujeitos à retenção previdenciária sobre serviços de instalação e manutenção elétrica, tanto se forem prestados mediante empreitada quanto por cessão de mão de obra.
Quando ocorre a retenção previdenciária?
Conforme o artigo 110 da IN RFB nº 2.110/2022:
“A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada…”
Para os serviços considerados de construção civil (como é o caso da instalação e manutenção elétrica), a retenção é obrigatória tanto no caso de contratação por empreitada quanto por cessão de mão de obra, conforme estabelecido no artigo 130, III, combinado com o artigo 110 da mesma Instrução Normativa.
Este entendimento está alinhado com a Solução de Consulta COSIT nº 259, de 25 de setembro de 2014, que já havia analisado a retenção previdenciária sobre serviços similares.
Serviços de montagem e manutenção de equipamentos
A Solução de Consulta também abordou a situação de serviços de montagem, instalação, reparo e manutenção de instalações, máquinas e equipamentos.
Para estes casos, aplicam-se as disposições do artigo 112, incisos XIV e XV, da IN RFB nº 2.110/2022:
“Art. 112. Estão sujeitos à retenção de que trata o art. 110, se contratados mediante cessão de mão de obra, observado o disposto no art. 114, os serviços de:
(…)
XIV – manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;
XV – montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;”
Diferentemente dos serviços de construção civil, nesses casos a retenção previdenciária sobre serviços só ocorre quando a contratação se dá mediante cessão de mão de obra, não se aplicando aos casos de empreitada.
Como identificar a cessão de mão de obra?
Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta refere-se à caracterização da cessão de mão de obra. Com base na Solução de Consulta COSIT nº 93, de 21 de junho de 2021, foram estabelecidos os seguintes critérios:
- A manutenção de instalações, máquinas ou equipamentos sujeita-se à retenção apenas se mantida equipe à disposição da contratante;
- Quando o contrato tem por objeto o serviço de manutenção (um resultado) e não a cessão de mão de obra para ficar à disposição do contratante para executá-lo, não resta caracterizada a cessão de mão de obra;
- O fato de a equipe comparecer periodicamente ou temporariamente às dependências da contratada não afasta, por si só, a caracterização da cessão de mão de obra;
- Para configuração da cessão de mão de obra, é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão sobre a mão de obra cedida.
Portanto, cabe às empresas examinar detalhadamente os contratos para verificar se a efetiva prestação se encaixa no conceito de cessão de mão de obra, resultando no dever de retenção previdenciária sobre serviços de instalação e manutenção elétrica.
Exclusão de materiais e equipamentos da base de cálculo
Um ponto relevante, embora não tenha sido respondido na Solução de Consulta por uma questão de ineficácia formal da pergunta, refere-se à possibilidade de exclusão dos valores de materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção previdenciária.
De acordo com o artigo 116 da IN RFB nº 2.110/2022, é possível excluir tais valores, desde que haja discriminação clara e específica no contrato e na nota fiscal/fatura, não sendo admitida informação genérica.
Este tema é de particular importância para empresas que realizam serviços de instalação elétrica, uma vez que frequentemente envolvem o fornecimento de materiais e equipamentos.
Conclusões práticas para empresas do setor
Com base na Solução de Consulta COSIT nº 44/2024, podemos extrair as seguintes orientações práticas:
- Serviços de instalação e manutenção elétrica são considerados serviços de construção civil, independentemente de modificarem ou não a estrutura do imóvel;
- Tais serviços estão sujeitos à retenção previdenciária sobre serviços de instalação e manutenção elétrica de 11% tanto quando contratados por empreitada quanto por cessão de mão de obra;
- Serviços de montagem, instalação, reparo e manutenção de instalações, máquinas e equipamentos industriais sujeitam-se à retenção somente se contratados por cessão de mão de obra;
- Para a exclusão de materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção, é necessária discriminação clara e específica no contrato e na nota fiscal/fatura;
- É fundamental examinar detalhadamente os contratos para verificar se a prestação de serviço caracteriza-se como cessão de mão de obra ou empreitada.
Empresas que atuam no setor de instalação e manutenção elétrica devem revisar seus contratos e procedimentos fiscais à luz desse entendimento da Receita Federal para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à retenção previdenciária sobre serviços.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 44/2024 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 259, de 2014, o que reforça a consolidação desse entendimento por parte da Receita Federal do Brasil. As empresas do setor podem consultar o documento original na íntegra através do portal da Receita Federal.
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