Retenção previdenciária em serviços de logística: quando caracteriza cessão de mão de obra

A Retenção previdenciária serviços logística é uma obrigação que frequentemente gera dúvidas entre empresas do setor. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 19 – Cosit, de 15 de janeiro de 2019, trouxe importantes esclarecimentos sobre quando deve ocorrer a retenção da contribuição previdenciária de 11% em atividades de logística, movimentação, embalagem, acondicionamento, recepção e triagem de mercadorias.

Identificação da norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 19 – Cosit
Data de publicação: 15 de janeiro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal

Introdução

A Solução de Consulta nº 19/2019 analisa a aplicabilidade da retenção previdenciária serviços logística no contexto de uma empresa operadora logística, estabelecendo critérios objetivos para determinar quando há ou não a obrigação de retenção dos 11% sobre o valor da nota fiscal, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

Contexto da norma

A consulta foi formulada por uma empresa que atua como operadora logística e tem dentro de suas dependências a instalação de clientes como “empresas satélites”. A consulente prestava serviços de armazenagem, recebimento, movimentação, guarda, embalagem, reembalagem, acondicionamento, separação e expedição de mercadorias.

Por conservadorismo, a empresa vinha destacando e retendo 11% da contribuição previdenciária em suas notas fiscais, mesmo entendendo que seus serviços não configuravam cessão de mão de obra, já que seus empregados trabalhavam sob sua supervisão, coordenação e subordinação, não ficando à disposição dos contratantes.

A dúvida principal consistia em saber se, nessa configuração de serviços prestados, haveria obrigatoriedade de retenção previdenciária, considerando as particularidades do seu modelo de negócio.

Principais disposições

Conceito de cessão de mão de obra

De acordo com a análise da Receita Federal, a retenção previdenciária serviços logística só é obrigatória quando configurada a cessão de mão de obra, definida no §3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 como “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos”.

Para caracterizar a cessão de mão de obra, três requisitos fundamentais devem ser simultaneamente atendidos:

1. Os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante;
2. Os serviços prestados devem ser contínuos e de necessidade permanente;
3. A prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou de terceiros (que não sejam da própria contratada).

Conceito de “colocação à disposição”

A Solução de Consulta esclarece que colocar trabalhadores à disposição significa que a empresa contratada transfere à contratante parte da prerrogativa de comando desses trabalhadores. O trabalhador fica, em certa medida, sob as ordens do tomador dos serviços, que conduz, supervisiona e controla seu trabalho.

Quando os trabalhadores se limitam a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorre a disposição da mão de obra à contratante e, consequentemente, não se configura a cessão.

Lista de serviços sujeitos à retenção

A Solução de Consulta ressalta que nem todo serviço prestado mediante cessão de mão de obra está sujeito à retenção previdenciária. É necessário que o serviço esteja entre aqueles listados nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Os serviços de logística mencionados pela consulente (embalagem, acondicionamento, recepção e triagem) estão incluídos nos incisos II, III e XX do art. 118 da IN RFB nº 971/2009, que estabelece que tais serviços estarão sujeitos à retenção se contratados mediante cessão de mão de obra.

Impactos práticos

A principal conclusão da Receita Federal é que a retenção previdenciária serviços logística somente será obrigatória quando estes serviços forem prestados sob a forma de cessão de mão de obra, atendendo simultaneamente os três requisitos mencionados anteriormente.

No caso concreto analisado, a Receita considerou que, baseando-se nas informações fornecidas pela consulente de que seus funcionários trabalham exclusivamente sob sua supervisão, coordenação e subordinação, não estaria configurada a cessão de mão de obra, mesmo que os serviços prestados estivessem na lista do artigo 118 da IN RFB nº 971/2009.

Esta interpretação é relevante para as empresas do setor logístico, pois muitas vezes os serviços são prestados em configurações onde há compartilhamento de espaço físico, mas sem transferência do poder de comando sobre os trabalhadores.

Análise comparativa

A Solução de Consulta nº 19/2019 está alinhada com outros precedentes da Receita Federal, como a Solução de Consulta nº 312/2014 e a nº 232/2017, que também trataram sobre a delimitação dos requisitos da cessão de mão de obra.

Um ponto importante destacado é a diferenciação entre cessão de mão de obra e empreitada:

• Cessão de mão de obra: tem como característica marcante a mão de obra em si como essência do contrato;
• Empreitada de mão de obra: tem como objetivo a realização de uma tarefa ou obra específica, sendo a mão de obra apenas um meio para alcançar o resultado.

Importante ressaltar que a retenção previdenciária serviços logística prestados via empreitada não está prevista no rol taxativo do art. 117 da IN RFB nº 971/2009, o que significa que, mesmo que se tratasse de empreitada, não se configuraria a obrigação de retenção previdenciária nestes serviços específicos.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 19/2019 esclarece que para os serviços de logística, movimentação, embalagem, reembalagem, acondicionamento, recepção e triagem, a retenção previdenciária serviços logística somente é obrigatória quando executados mediante cessão de mão de obra, caracterizada pela efetiva colocação dos trabalhadores à disposição da contratante.

É importante que as empresas do setor logístico avaliem cuidadosamente suas operações para determinar se estão configurando uma cessão de mão de obra nos termos da legislação. O simples fato de prestar serviços nas dependências da contratante ou de os serviços estarem listados nos artigos 117 e 118 da IN RFB nº 971/2009 não são, isoladamente, suficientes para caracterizar a cessão de mão de obra.

As empresas devem analisar principalmente o grau de comando e controle exercido sobre os trabalhadores que executam os serviços, pois este é um elemento decisivo na caracterização da cessão de mão de obra e, consequentemente, na obrigatoriedade da retenção previdenciária serviços logística.

Conforme destacado pela Receita Federal, a consulta não convalida nem invalida as afirmações do contribuinte, podendo a autoridade fiscal, em eventual procedimento de fiscalização, verificar a correspondência entre os fatos narrados e a realidade operacional da empresa.

Recomenda-se que as empresas do setor mantenham documentação que comprove que seus funcionários trabalham sob sua supervisão, coordenação e subordinação, preservando a independência na prestação dos serviços, caso entendam que não se configura cessão de mão de obra.

Por fim, é importante que as empresas contratantes e contratadas estabeleçam claramente em seus contratos a natureza dos serviços prestados e a quem cabe o comando, a supervisão e o controle dos trabalhadores, a fim de evitar interpretações divergentes que possam resultar em contingências fiscais.

Para consulta ao texto integral da norma, acesse o site da Receita Federal do Brasil.

Otimize sua gestão tributária com IA especializada

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de normas previdenciárias complexas como esta, identificando com precisão quando há obrigação de retenção.

Conheça a TAIS