Retenção previdenciária de 11% em serviços mediante cessão de mão de obra no Simples Nacional

A retenção previdenciária de 11% em serviços mediante cessão de mão de obra no Simples Nacional é tema que gera frequentes dúvidas entre empresários e contadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre essa questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 140, publicada em 30 de agosto de 2017, que trata sobre a obrigatoriedade de retenção previdenciária em diferentes tipos de serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número/referência: nº 140/2017
Data de publicação: 30 de agosto de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Solução de Consulta

A Solução de Consulta COSIT nº 140/2017 consolidou o entendimento da Receita Federal sobre três situações específicas relacionadas à retenção da contribuição previdenciária de 11% em serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional. A consulta foi motivada por dúvidas recorrentes sobre a aplicabilidade da retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, especialmente em casos de prestação de serviços com cessão ou locação de mão de obra.

O documento aborda os serviços de manutenção e reparação de equipamentos, serviços de entrega por motoboy e a vedação à opção pelo Simples Nacional para empresas que prestam serviços mediante cessão ou locação de mão de obra.

Principais Disposições

A consulta foi dividida em três ementas distintas, tratando de situações específicas. Na primeira ementa, foi declarada a ineficácia da consulta por já estar disciplinada em ato normativo publicado anteriormente, conforme prevê o art. 18, inciso VII da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

Na segunda ementa, a Receita Federal esclarece que os serviços de manutenção e reparação de elevadores, PABX e equipamentos em geral são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Estes serviços não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de 11% prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, mesmo quando prestados mediante empreitada. No entanto, a consulta faz uma ressalva importante: caso estes mesmos serviços sejam prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.

Na terceira ementa, a RFB analisa os serviços de entrega por motoboy, esclarecendo que a retenção de contribuição previdenciária do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é indevida quando se trata de empresa tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. A retenção seria aplicável apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas conforme o Anexo IV desse regime.

Distinção entre Prestação de Serviços por Empreitada e Cessão de Mão de Obra

Um ponto crucial abordado na Solução de Consulta refere-se à diferenciação entre a prestação de serviços mediante empreitada e mediante cessão ou locação de mão de obra. Esta distinção é fundamental, pois:

• Na empreitada: a empresa contratada se compromete a entregar um serviço ou obra finalizada, mantendo a direção dos trabalhos e a responsabilidade pela execução;
• Na cessão de mão de obra: há colocação à disposição da empresa contratante de trabalhadores que realizarão serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a cessão de mão de obra caracteriza-se pela colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

Impactos para as Empresas do Simples Nacional

A Solução de Consulta traz implicações importantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional:

1. Empresas que prestam serviços de manutenção e reparação de equipamentos mediante empreitada são tributadas pelo Anexo III e não estão sujeitas à retenção previdenciária de 11%;
2. Se os mesmos serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, a empresa estará exercendo atividade vedada ao Simples Nacional;
3. Para serviços de entrega por motoboy (enquadrados no Anexo III), a retenção previdenciária é indevida;
4. Se for constatado que o serviço de entrega por motoboys é executado mediante cessão de mão de obra, a empresa deverá ser excluída do Simples Nacional por conta da vedação do inciso XII do art. 17 da LC nº 123/2006.

É importante destacar que a constatação de que uma empresa optante pelo Simples Nacional está operando com cessão de mão de obra em atividades vedadas pode resultar na exclusão do regime simplificado, com efeitos tributários significativos.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei Complementar nº 123, de 2006, artigos 17 (incisos XI, XII e §2º) e 18 (§§ 5º-B a 5º-F, e 5º-H);
• Lei nº 8.212, de 1991, artigo 31 e §2º;
• Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.049, de 1999, artigo 219;
• Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, artigos 112, 117, 118, 142 e 191;
• Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, V;
• Decreto nº 7.574, de 2011, art. 94, V;
• IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, Inciso VII.

Adicionalmente, a Solução de Consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 2, de 19 de fevereiro de 2014, e à Solução de Consulta COSIT nº 96, de 26 de janeiro de 2017, que tratam de temas relacionados.

Considerações Práticas para os Contribuintes

Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços de manutenção e reparação de equipamentos ou serviços de entregas por motoboy devem estar atentas à forma como estruturam seus contratos e executam suas atividades. É fundamental garantir que não haja caracterização de cessão ou locação de mão de obra, o que poderia levar à exclusão do regime simplificado.

Os tomadores de serviços também precisam estar atentos às regras de retenção previdenciária. Quando contratarem empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelo Anexo III, não deverão realizar a retenção de 11%. Porém, se a empresa prestadora estiver enquadrada no Anexo IV, a retenção será devida.

Para verificar o enquadramento correto, é recomendável que o tomador de serviços solicite à empresa prestadora uma declaração informando em qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006 seus serviços estão enquadrados. Além disso, é importante analisar o contrato de prestação de serviços para garantir que não haja caracterização de cessão de mão de obra quando esta configurar atividade vedada ao Simples Nacional.

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