Retenção previdenciária não se aplica a sócios de profissões regulamentadas

Gustavo Ribeiro22 de julho de 20254 Mins read102

A retenção previdenciária não se aplica a sócios de profissões regulamentadas que prestam serviços pessoalmente, conforme esclarece recente manifestação da Receita Federal do Brasil. Esta orientação traz importante esclarecimento sobre situações em que empresas contratantes estão dispensadas de realizar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Disit/SRRF 08 nº 8005, de 27 de novembro de 2020
Data de publicação: 27/11/2020
Órgão emissor: Disit – Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Contexto da consulta

A consulta que originou esta solução tratava sobre a aplicabilidade da retenção da contribuição previdenciária de 11% nos casos específicos de serviços prestados por sócios de empresas que exercem profissões regulamentadas. Este tema é de particular relevância para empresas prestadoras de serviços que atuam em áreas como advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, entre outras profissões regulamentadas por legislação federal.

A dúvida central referia-se à possibilidade de dispensa da retenção quando os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. Tal situação é comum em diversos escritórios de prestação de serviços profissionais, onde os próprios sócios executam diretamente as atividades contratadas.

Posicionamento da Receita Federal

Na solução de consulta, a Receita Federal esclareceu que não se aplica o instituto da retenção da contribuição social previdenciária de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo quando os serviços forem prestados exclusivamente nas seguintes condições:

Pessoalmente pelos sócios;
Sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais;
Exclusivamente por profissionais que exercem profissões regulamentadas por legislação federal.

Esta orientação fundamenta-se nos artigos 112, 115, 117, 118, 119 e 120 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que regulamenta a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais previdenciárias.

É importante destacar que a Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta nº 20 – COSIT, de 20 de janeiro de 2014, que já havia estabelecido entendimento sobre o tema.

Diferenciação importante: cessão de mão de obra e empreitada

O entendimento da Receita Federal reforça a distinção entre os regimes de cessão de mão de obra e empreitada para fins de aplicação da retenção previdenciária. Nos casos em que o serviço é prestado pessoalmente pelos sócios, em profissões regulamentadas, não se configura a cessão de mão de obra nos termos da legislação previdenciária.

Conforme a IN RFB nº 971/2009, a cessão de mão de obra caracteriza-se pela colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim. Quando os serviços são prestados diretamente pelos sócios, sem subordinação e de forma pessoal, tal configuração não se aplica.

Profissões regulamentadas: critério essencial

Um aspecto fundamental da decisão é que a dispensa da retenção aplica-se apenas às profissões regulamentadas por legislação federal. Isso inclui, entre outras, as seguintes profissões:

Advogados (Lei nº 8.906/1994);
Contadores (Decreto-Lei nº 9.295/1946);
Engenheiros e Arquitetos (Lei nº 5.194/1966);
Médicos (Lei nº 3.268/1957);
Economistas (Lei nº 1.411/1951);
Administradores (Lei nº 4.769/1965).

Para profissões que não contam com regulamentação federal específica, a retenção previdenciária continua sendo obrigatória, mesmo que o serviço seja prestado pessoalmente pelo sócio.

Impactos práticos para empresas contratantes e prestadoras

Esta orientação traz importantes implicações práticas tanto para as empresas contratantes quanto para as prestadoras de serviços:

Para empresas contratantes:

Dispensa da obrigação de retenção dos 11% nas notas fiscais quando o serviço for prestado nas condições especificadas;
Necessidade de documentação comprobatória de que o serviço foi prestado exclusivamente pelo sócio profissional regulamentado;
Importância de verificar a condição do prestador antes de decidir pela não retenção.

Para empresas prestadoras:

Possibilidade de recebimento integral do valor faturado, sem a retenção dos 11%;
Necessidade de comprovar que o serviço foi prestado exclusivamente pelo sócio profissional;
Atenção para não utilizar empregados ou outros contribuintes individuais na prestação do serviço, caso deseje a dispensa da retenção.

Declaração de ineficácia parcial da consulta

Um ponto relevante da solução analisada é que ela foi considerada parcialmente ineficaz. Isso ocorre porque, conforme a legislação tributária, não produz efeitos a consulta quando o fato já estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Neste caso, parte da questão já estava devidamente esclarecida na Solução de Consulta nº 20 – COSIT, de 20 de janeiro de 2014, o que motivou a declaração parcial de ineficácia da nova consulta. Isso não prejudica, entretanto, a validade do entendimento reafirmado, que continua aplicável aos casos que se enquadrem na hipótese descrita.

Considerações finais

A retenção previdenciária não se aplica a sócios de profissões regulamentadas quando prestam serviços pessoalmente, o que representa uma importante orientação para empresas de diversos setores. É fundamental, entretanto, que as empresas documentem adequadamente a situação para comprovar o enquadramento na hipótese de dispensa.

Para as empresas contratantes, a orientação traz maior segurança jurídica na relação com prestadores de serviços que atuam nestas condições. Já para os prestadores, especialmente sociedades de profissionais regulamentados, o entendimento confirma a possibilidade de recebimento integral dos valores faturados quando os serviços forem prestados diretamente pelos sócios.

Recomenda-se, portanto, que as empresas envolvidas em contratações desta natureza avaliem detalhadamente cada caso, verificando se estão presentes todos os requisitos para a dispensa da retenção previdenciária, evitando assim questionamentos futuros por parte do fisco.