A retenção previdenciária na cessão de mão de obra gera muitas dúvidas entre empresas que prestam serviços de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento. Uma recente interpretação da Receita Federal trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema, principalmente em relação ao conceito de ‘colocação à disposição’ e seus requisitos.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 75 – Cosit
- Data de publicação: 14 de junho de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 75 – Cosit esclarece aspectos fundamentais sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra aplicável às empresas que realizam transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento. O entendimento estabelecido afeta diretamente empresas de fretamento de ônibus para viagens de excursão e turismo, destacando que a transferência do poder de comando sobre os trabalhadores não é requisito para a caracterização da cessão de mão de obra.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que exerce atividade de fretamento de ônibus para viagens de excursão e turismo, com contratos específicos para cada viagem. Na sua operação, a empresa determina o trajeto, datas e horários das viagens, e seus motoristas atuam sob sua responsabilidade e ordem.
A principal dúvida da consulente estava relacionada ao conceito de “colocação à disposição” previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e se a natureza de seus serviços configuraria cessão de mão de obra para fins de retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal.
A análise da Receita Federal revelou uma importante mudança de entendimento em relação a interpretações anteriores, especialmente aquela contida na Solução de Consulta Cosit nº 232, de 15 de maio de 2017, superada pela Solução de Consulta Interna nº 4, de 28 de maio de 2021.
Elementos da Cessão de Mão de Obra
Segundo a Solução de Consulta nº 75/2021, a retenção previdenciária na cessão de mão de obra requer a presença de três elementos fundamentais:
- Colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante
- Prestação de serviços contínuos
- Execução do serviço nas dependências da contratante ou de terceiros
O entendimento atual da Receita Federal sobre o primeiro elemento – “colocação à disposição” – é o ponto central desta Solução de Consulta, representando uma mudança significativa em relação a interpretações anteriores.
Nova Interpretação sobre “Colocação à Disposição”
A Receita Federal esclarece que para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando, coordenação ou supervisão sobre a mão de obra cedida, seja parcial ou total. O elemento “colocação de mão de obra à disposição” se caracteriza pelo estado da mão de obra de permanecer disponível para o contratante, nos termos pactuados.
No caso específico da prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento, o cumprimento de itinerários em datas e horários preestabelecidos já configura a colocação de mão de obra à disposição da contratante, independentemente de quem detém o poder de comando sobre os motoristas.
Essa nova interpretação foi fundamentada em diversos elementos:
- A locução “à disposição” deve ser ponderada com o restante do texto legal: “quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”
- A Lei nº 13.429/2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974, regulamentando a terceirização, reconhece a figura da cessão de mão de obra mesmo quando os trabalhadores cedidos atuam sob ordem apenas da executora do serviço
- Princípios de hermenêutica jurídica que privilegiam a interpretação que torne viável o objetivo da norma
Requisito da Continuidade dos Serviços
Para a caracterização da retenção previdenciária na cessão de mão de obra, é importante que o serviço tenha natureza contínua para a contratante. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 115, § 2º:
“Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.”
A caracterização da continuidade não depende da periodicidade contratual, mas da necessidade permanente da empresa contratante. O caráter permanente é evidenciado quando a demanda pelo serviço não é eventual, fortuita ou imprevisível.
Por exemplo, em uma empresa onde excursões de turismo integram a atividade empresarial principal, a contratação de ônibus com motorista configura cessão de mão de obra sujeita à retenção. Por outro lado, se a contratação for fortuita e sem relação com as necessidades permanentes da contratante, não se aplica a retenção.
Local da Prestação do Serviço
O terceiro requisito para a caracterização da cessão de mão de obra é que os serviços sejam prestados nas dependências da contratante ou nas de terceiros. No caso de serviços de transporte rodoviário de passageiros, esse requisito é facilmente satisfeito, pois o serviço naturalmente ocorre fora das dependências da empresa contratada.
A Solução de Consulta esclarece que apenas quando os serviços são prestados nas dependências da empresa prestadora (contratada) é que estaria afastada a cessão de mão de obra com base nesse critério.
Impactos Práticos para as Empresas
Para as empresas de transporte rodoviário de passageiros que atuam com contratos de fretamento, as principais consequências práticas são:
- A retenção previdenciária na cessão de mão de obra se aplica mesmo quando a empresa prestadora mantém total controle e poder de comando sobre seus motoristas
- O cumprimento de itinerários, datas e horários preestabelecidos por contrato já caracteriza a “colocação à disposição”
- É necessário analisar caso a caso se o serviço prestado constitui uma necessidade permanente da contratante
- Para agências de turismo e instituições de ensino que contratam frequentemente serviços de fretamento, provavelmente se caracteriza a necessidade permanente
Na prática, isso significa que as empresas contratantes deverão reter 11% do valor bruto da nota fiscal emitida pela empresa de transporte para recolhimento à Previdência Social, conforme determina o art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
Análise Comparativa
A mudança de entendimento trazida por esta Solução de Consulta amplia o escopo de aplicação da retenção previdenciária na cessão de mão de obra, uma vez que elimina a necessidade de transferência do poder de comando sobre os trabalhadores como elemento caracterizador da cessão.
O entendimento anterior, que exigia que o trabalhador atuasse sob ordens do tomador dos serviços, criava uma zona cinzenta em vários tipos de prestação de serviços, incluindo o fretamento de veículos com motorista, onde o poder de direção permanece com a empresa contratada.
A nova interpretação traz maior segurança jurídica ao clarificar que o elemento determinante é a disponibilização temporal da mão de obra nos termos contratuais, independentemente de quem exerce o poder diretivo sobre o trabalhador.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 75/2021 representa um marco importante na interpretação da legislação sobre retenção previdenciária na cessão de mão de obra, especialmente para empresas do setor de transporte de passageiros que operam sob regime de fretamento.
As empresas deste segmento devem avaliar cuidadosamente cada contrato para determinar se atende aos requisitos de cessão de mão de obra, especialmente quanto à continuidade do serviço para o contratante. A análise deve ser feita caso a caso, considerando a natureza da relação comercial e a frequência das contratações.
O cumprimento adequado das obrigações tributárias relacionadas à retenção previdenciária na cessão de mão de obra é fundamental para evitar autuações fiscais e garantir a regularidade das operações perante a Receita Federal do Brasil.
Simplifique o Cumprimento das Obrigações Tributárias
A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas sobre retenções tributárias, interpretando instantaneamente soluções de consulta complexas e aplicando-as ao seu negócio.
Leave a comment