Retenção Previdenciária em Contratos de Serviços de TI e TIC

A Retenção Previdenciária em Contratos de Serviços de TI e TIC é tema de grande relevância para empresas que atuam no setor de tecnologia. Conforme esclarecido pela Receita Federal, existem obrigações específicas quando da contratação de empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC), especialmente sob o regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC DISIT/SRRF09 nº 9009, de 04 de abril de 2018
• Data de publicação: 04/04/2018
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 9ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9009 esclarece aspectos importantes sobre a obrigatoriedade de retenção previdenciária em contratos que envolvem serviços de tecnologia da informação e comunicação. Esta orientação afeta diretamente empresas contratantes e prestadoras destes serviços, produzindo efeitos desde sua publicação.

Contexto da Norma

Com a instituição da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pela Lei nº 12.546/2011, determinados setores econômicos, incluindo empresas de TI e TIC, passaram a contribuir para a Previdência Social com base na receita bruta, substituindo parcialmente a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento.

Esta mudança no regime de tributação gerou dúvidas sobre os procedimentos de retenção previdenciária quando empresas sob o regime da CPRB são contratadas para execução de serviços mediante cessão de mão de obra. A solução de consulta veio justamente esclarecer estes pontos, vinculando-se às Soluções de Consulta COSIT nº 23/2014 e nº 312/2014.

Principais Disposições

De acordo com a norma, quando houver contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, incluindo aquelas que prestam serviços de TI e TIC, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a empresa contratante tem a obrigação de reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida.

Esse percentual de 3,5% corresponde à alíquota da CPRB aplicável às empresas de TI e TIC, sendo esta retenção uma antecipação da contribuição previdenciária devida pela empresa prestadora dos serviços.

A solução de consulta também esclarece que, para efeito de apuração da base de cálculo da retenção, é admitida a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, conforme previsto nos artigos 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

Outro ponto importante refere-se à caracterização da cessão de mão de obra. Segundo a norma, os serviços prestados pela empresa contratada nas dependências da contratante ou de terceiros por esta indicados configuram cessão de mão de obra, desde que atendidos os demais critérios estabelecidos no art. 115 da IN RFB nº 971/2009.

Caracterização da Cessão de Mão de Obra

A solução de consulta traz um esclarecimento fundamental: o fato de a empresa prestadora utilizar equipamentos próprios para a execução dos serviços não impede a caracterização da cessão de mão de obra. Este entendimento é relevante, pois é comum que profissionais de TI e TIC utilizem seus próprios equipamentos (notebooks, por exemplo) mesmo quando trabalham nas dependências do contratante.

Para a caracterização da cessão de mão de obra, conforme o art. 115 da IN RFB nº 971/2009, são necessários os seguintes elementos:

1. Colocação à disposição da contratante de trabalhadores que realizem serviços contínuos;
2. Serviços realizados nas dependências da contratante ou em local por ela determinado;
3. Serviços de natureza não eventual (contínuos) relacionados às atividades normais da contratante.

Atendidos esses requisitos, aplica-se a retenção previdenciária de 3,5%, mesmo que o prestador utilize equipamentos próprios na execução dos serviços.

Impactos Práticos

Esta orientação afeta diretamente a gestão financeira e fiscal tanto das empresas contratantes quanto das prestadoras de serviços de TI e TIC. Para as contratantes, surge a obrigação de efetuar corretamente a retenção de 3,5% sobre o valor das notas fiscais, com a possibilidade de deduzir valores relativos a materiais e equipamentos.

Já para as empresas prestadoras, o valor retido representará uma antecipação da CPRB devida, o que pode impactar no fluxo de caixa e no planejamento tributário. É essencial que estas empresas documentem adequadamente os valores relativos a materiais e equipamentos para possibilitar a dedução na base de cálculo da retenção.

Na prática, isso significa que uma empresa de TI contratada para fornecer serviços de desenvolvimento de software nas dependências da contratante, com alocação de profissionais de forma contínua, estará sujeita à retenção de 3,5% sobre o valor da nota fiscal, mesmo que utilize computadores e equipamentos próprios.

Análise Comparativa

Anteriormente à desoneração da folha de pagamento e à instituição da CPRB, a retenção previdenciária era de 11% sobre o valor da nota fiscal para todos os tipos de empresas que prestavam serviços mediante cessão de mão de obra. Com a criação da CPRB, foi necessário ajustar a alíquota de retenção para refletir o novo regime tributário.

Este entendimento representa uma evolução na interpretação da Receita Federal sobre o tema, consolidando a posição de que a retenção deve ocorrer com a alíquota correspondente ao regime tributário da empresa prestadora dos serviços.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9009/2018 está vinculada a entendimentos anteriores da Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 23/2014 e nº 312/2014), o que reforça a solidez da interpretação e reduz a possibilidade de questionamentos por parte dos contribuintes.

Considerações Finais

A correta aplicação da Retenção Previdenciária em Contratos de Serviços de TI e TIC é fundamental para evitar autuações fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias. Tanto contratantes quanto prestadores de serviços devem estar atentos às regras específicas que regem a cessão de mão de obra no setor de tecnologia da informação.

As empresas contratantes precisam implementar controles eficientes para identificar quando a prestação de serviços configura cessão de mão de obra e aplicar corretamente a alíquota de retenção de 3,5%. Já as empresas prestadoras devem se certificar de que os valores retidos estão sendo corretamente compensados em suas obrigações previdenciárias.

Por fim, é importante destacar que, apesar da possibilidade de dedução de materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção, essa dedução deve ser feita com base em critérios objetivos e documentação adequada, conforme estabelecido na legislação previdenciária.

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